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MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 482/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal de Manhuaçu, sugerindo-lhe:
INDICA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA REDE PLUVIAL DE CAPTAÇÃO DE
ÁGUA DE VIA PÚBLICA COM A INSTALAÇÃO DE TUBOS DE PAD E
RECOMPOSIÇÃO DO TERRENO ERODIDO, NA RUA CABO JOSÉ FLORENTINO
MARIA, N.º 278, VILA BOA ESPERANÇA, MANHUAÇU, MG.
JUSTIFICATIVA: É de responsabilidade dos Municípios fornecer, organizar e prestar
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essências de
interesse local, como é o caso do sistema de escoamento das águas pluviais, conforme art. 30, V,
da Constituição Federal.
Saneamento básico é o conjunto dos serviços públicos de abastecimento de água potável, coleta e
tratamento de esgoto, drenagem de águas pluviais, e gestão de resíduos sólidos.
Estas quatro grandes áreas do saneamento básico estão diretamente ligadas com a saúde pública, e
também com a melhoria da qualidade ambiental. visto que estes serviços exercem um forte
controle sobre a poluição causada pelas atividades humanas.
Conforme anexo fotográfico demostra cabalmente a grave situação narrada e se justifica a presente
indicação a fim de que o Legislativo Municipal possa acompanhar e saber como a municipalidade
tem prestado os serviços essências à população.
A referida rede pluvial encontra-se deteriorada e sugerimos ao Poder Executivo Municipal a
instalação de tubos de PAD a fim atender à demanda das águas pluviais. pois conforme Laudo de
Vistoria da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil a situação é muito séria e
podendo ter consequências graves a terceiros.
Plenário, 07 de Dezembro de 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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