PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 670/2023
DESTINO : Câmara Municipal de Manhuaçu - MG
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2023
DATA : 01/12/2023
Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, pelo presente instrumento, encaminhamos
a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei nº /2023, que tem por objeto
autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar subvenção econômica
(subsídio tarifário temporário), às Concessionárias do transporte coletivo
público urbano e distrital de passageiros, Viação União Ltda e Viação Vale do
Piranga Ltda, o valor mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$
20.000,00 (vinte mil reais), consecutivamente.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SENHOR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.12.01 12:04:28
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N° , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza a concessão de subsídio tarifário
temporário as concessionárias do transporte
coletivo público urbano e distrital de passageiros
do município de Manhuaçu - MG.”
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção
econômica, qualificada como subsídio tarifário temporário, às
Concessionárias do Serviço de Transporte Público Coletivo Municipal Urbano
e distrital de Passageiros – Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83
e Viação Vale do Piranga Ltda, CNPJ nº 20.737.664/0005-79, visando garantir
a modicidade das tarifas e a generalidade do transporte público coletivo no
município de Manhuaçu.
§ 1º. O repasse da subvenção econômica prevista no caput deste artigo,
objetiva a manutenção do preço final da tarifa do Transporte Coletivo Urbano
e distrital de Passageiros aos munícipes, tendo em vista o desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato, decorrente do aumento constante dos
custos da operação de transporte coletivo, além do reduzido número de
usuários atualmente.
§ 2º. A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os
princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
§ 3º. Para os fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para
custeio do serviço de transporte coletivo público urbano e distrital de
passageiros, com a finalidade de incentivar a utilização do transporte público,
assegurada a modicidade tarifária.
Art. 2º. O subsídio tarifário de que trata a presente Lei será
operacionalizado mediante o custeio de parte da operação do Serviço de
Transporte Público Coletivo Urbano e distrital de Passageiros, em razão da
comprovação de que os custos operacionais atualmente exigem a necessidade
de correção da tarifa desta modalidade de transporte em nosso município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 3º. O valor mensal total do subsídio tarifário às Concessionárias
será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser concedido durante um período
de 11 (onze) meses, perfazendo R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais).
§1º. Para a Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83 serão
destinados R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para a Viação Vale do Piranga
Ltda, CNPJ nº 20.737.664/0005-79, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§2º. Os repasses ocorrerão até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§3º. O período de vigência da subvenção de que trata esta lei será de 1º
de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Para a percepção da subvenção econômica de que trata esta lei,
será formalizado termo aditivo ao contrato de concessão, devendo a
Concessionária manter todas as demais condições de prestação dos serviços
estabelecidos no Contrato de Concessão em vigência.
§1º. Durante sua vigência, as empresas deverão prover transporte
gratuito a todos os munícipes aos sábados, domingos e feriados, não poderão
corrigir o valor das passagens, fornecerão aos servidores públicos municipais
02 (duas) passagens de forma gratuita, de segunda-feira a sexta-feira, quando
estiverem a trabalho, sendo que os trabalhadores da área de saúde farão jus
a 04 (quatro) passagens gratuitas diárias, nos dias de efetivo trabalho, sendo
as passagens intransferíveis e não cumulativas.
§2º. As empresas disponibilizarão ainda aplicativo digital, de forma
gratuita a todos usuários, que demonstrará a localização em tempo real de
todos os veículos de sua frota, bem como o tempo de espera do usuário pelo
próximo ônibus, naquele ponto em que ele se encontra.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária vigente, ficando desde já autorizada, se necessária, a
suplementação ou a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
Município para o exercício de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024, revogando
as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 4.383 de 18 de
setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 01 de dezembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.12.01 12:05:00
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI N° , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Ilustres Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e
deliberação de Vossas Excelências a presente propositura, que tem o objetivo
de possibilitar o Poder Executivo Municipal a repassar subvenção econômica
(subsídio tarifário) às Concessionárias de transporte coletivo urbano e
distrital, Viação União Ltda e Viação Vale do Piranga Ltda.
Os valores de subvenção econômica que aqui se propõe serão, para a
Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83, R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) e para a Viação Vale do Piranga Ltda, CNPJ nº 20.737.664/0005-
79, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A subvenção que aqui se propõe, é extremamente necessária para se
viabilizar o congelamento das tarifas de transporte público coletivo por 12
(doze) meses, beneficiando os usuários, observando-se assim o Princípio da
Modicidade, em face dos dados apresentados pelas Concessionárias, que
demonstram a inviabilidade do modelo de operação atual, em razão da
pequena quantidade de usuários comparada ao quantitativo previsto à época
do processo licitatório, dos custos dos combustíveis, lubrificantes, pneus e
folha de pagamentos, além dos demais custos e despesas como depreciação,
tributação e outros.
Como é do conhecimento de todos, em diversos municípios o sistema de
transporte público coletivo entrou em colapso, dado o desequilíbrio econômico
em relação ao poder público, as concessionárias e usuários, o que levou, em
alguns locais, até mesmo à paralisação do transporte público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Nesse sentido, vários municípios brasileiros concederam e vem
mantendo a política do subsídio tarifário como forma de se evitar o caos no
transporte público coletivo de passageiros.
Some-se a isso o fato de que seria necessário aumentar a tarifa de R$
4,00 (quatro reais), cobrada atualmente, para valores próximos a R$ 8,00 (oito
reais), isto no trecho urbano do município, sendo que nos trechos distritais
estes valores seriam ainda mais altos, para que fosse possível a manutenção
dos serviços de transporte público coletivo do município, nos padrões
adequados de segurança e conforto.
Aqui há que se salientar que pela concessão do benefício previsto nesta
lei as empresas fornecerão transporte gratuito a todos os munícipes aos
sábados, domingos e feriados, o valor das passagens não sofrerá aumento
durante todo o período desta subvenção econômica, todos os servidores
públicos municipais terão direito a 2 (duas) passagens gratuitas de segundafeira a sexta-feira, em dias úteis, quando a trabalho, sendo que os
trabalhadores da saúde farão jus a 4 (quatro) passagens gratuitas diárias, nos
dias de efetivo trabalho. Estas passagens serão intransferíveis e não
cumulativas.
As empresas ainda disponibilizarão aplicativo, de forma gratuita a
todos usuários, que demonstrará a localização em tempo real de todos os
veículos de sua frota, bem como o tempo de espera do usuário pelo
próximo ônibus naquele local em que ele se encontra.
Há que se ressaltar que novos passes serão distribuídos com foto do
usuário, que deverá apresentar também documento de identificação com foto
atualizada e colorida, quando do embarque.
Assim, a fim de se manter o equilíbrio econômico do contrato, aumentar
a comodidade, a praticidade e a economia para os munícipes, sobretudo para
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os servidores públicos municipais, e ainda preservar a continuidade de um
serviço público de transporte coletivo que é imprescindível para a economia
local, o Poder Executivo Municipal propõe por meio deste Projeto de Lei o
pagamento de subsídio tarifário temporário por 11 (onze) meses, de fevereiro
a dezembro de 2024.
Tal medida é de interesse público, pois garantirá a continuidade e a
qualidade dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros,
serviços esses indispensáveis à população e a economia do município.
Na expectativa de aprovação da presente propositura, subscrevemos.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 01 de dezembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.12.01 12:05:17
-03'00'