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materia nº 23/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaNumera-se como parágrafo 3º o texto sem numeração que segue ao art. 33 da propositura, passando à seguinte redação: “§ 3º - Fica o Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data desta Lei, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.”
native_id668

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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