PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 672/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 01/12/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros à ASSOCIACAO E ACAO SOCIAL DO BAIRRO SAO VICENTE e contém
outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.12.01 15:10:02 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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PROJETO DE LEI Nº , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação e
Ação Social do Bairro São Vicente e contém outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
repasse financeiro, com base nas consignações orçamentárias vigentes e
respectivos créditos adicionais, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
ASSOCIACAO E ACAO SOCIAL DO BAIRRO SAO
VICENTE- CNPJ nº 21.252.119/0001-21 R$ 88.000,00
Parágrafo único. O repasse financeiro de R$ 88.000,00 (oitenta e oito
mil reais) será realizado em parcela única, por meio de transferência
bancária, diretamente a associação beneficiária, a qual deverá apresentar,
sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos
hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo
Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do evento.
Art. 2º - Para a celebração do termo, a instituição mencionada no
artigo 1º apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 3º - Aplica-se na concessão da ajuda financeira as entidades
privadas sem fins lucrativos, beneficiárias desta lei, as normas
estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e os comandos das Leis Federais
13.019/2014 e 4.320/1964.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária ou abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 1º de dezembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.12.01 15:10:23 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$
88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a ASSOCIACAO E ACAO SOCIAL DO BAIRRO
SAO VICENTE- CNPJ nº 21.252.119/0001-2.
O apoio financeiro se justifica para promover a inclusão e acessibilidade na
Associação do Bairro, reconhecendo a importância de criar espaços que atendam
às necessidades de todos os membros da comunidade, independentemente de suas
habilidades físicas ou condições de mobilidade.
A implantação de banheiro e cozinha acessíveis na Associação está alinhada
com os princípios de justiça social, respeito à diversidade e promoção da igualdade,
contribuindo para a construção de uma comunidade mais inclusiva, participativa
e acolhedora.
A implementação de um salão de reuniões, festas e eventos bem equipado tem
como objetivo central contribuir para o desenvolvimento integral da comunidade,
promovendo a integração social, o aprendizado contínuo, a inclusão e a criação de
uma identidade comunitária forte e coesa.
Assim, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., o Executivo
Municipal, submete à aprovação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
como forma de promover a integração social no bairro beneficiado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 01 de dezembro de 2023.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355063
0
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.12.01 15:10:38
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “Autoriza o repasse de recursos
financeiros à Associação e Ação Social do
Bairro São Vicente e contém outras
providências.”.
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, declaro, para os efeitos do
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
________________________________________
ELENI DE JESUS MARIANO MARQUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ELENI DE JESUS
MARIANO
MARQUES:05615479639
Assinado de forma digital por
ELENI DE JESUS MARIANO
MARQUES:05615479639
Dados: 2023.12.01 16:59:11 -03'00'