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MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 487/2023
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS; Vereador. legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal:
INDICA À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU QUE NO PERÍODO
DE FERIAS ESCOLARES MANTENHA EM FUNCIONAMENTO AS CRECHES
MUNICIPAIS PELAS RAZÕES QUE EXPÕE.
Razões da INDICAÇÃO:
Exma. Senhora Prefeita Municipal
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO, com o devido respeito e acatamento,
cumprimentando-a cordialmente, vem à presença de V.Exa. apresentar a presente INDICAÇÃO,
no sentido de que o Município de Manhuaçu mantenha em funcionamento, no período de férias
escolares as Creches Municipais.
Pela Constituição Federal/88, temos que as creches e pré-escolas passaram a fazer parte da
área de Educação, representando um grande passo na superação do caráter assistencialista aos
programas voltados para esta faixa etária.
Ao definir que “o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia
de”, entre outros, “o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade”
(Art. 208, inciso IV), a Constituição cria uma obrigação para O sistema educacional, diferente do
que acontecia anteriormente, período no qual as creches pertenciam à área da Assistência Social.
Por este motivo, até hoje o atendimento nas creches ainda carrega esse viés assistencialista.
Esta conquista das creches e pré-escolas serem vistas como instituição educacional se deve
aos avanços nos estudos sobre a infância, a concepção histórico-social da criança, tornando os
pilares das ações públicas de EDUCAR e do CUIDAR como indissociáveis no processo de
desenvolvimento infantil.
Considerando que os 3 pilares da Educação Infantil são: CUIDAR, EDUCAR e
BRINCAR, entende-se que durante as férias os espaços escolares podem passar a atender o
CUIDAR e o BRINCAR.
Muito embora ainda esteja em tramitação, temos que a Comissão de Educação da Câmara
dos Deputados aprovou, em junho de 2021, o projeto de lei nº 351/2015, que altera a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que as escolas da educação
infantil, de responsabilidade dos municípios, deverão ofertar atendimento complementar durante o
período de férias escolares.
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ANHUAÇU
Lo os Harmonia e Progresso
Originalmente, a proposta exige que as creches funcionem durante as férias e os recessos
municipal, como saúde, cultura, esporte e assistência social, inclusive para fins de
financiamento.
Sendo assim, fica claro que esse atendimento em período não letivo não deve ficar sob
responsabilidade exclusiva da pasta da Educação, podendo ter a parceria e os investimentos de
outras pastas, como a Assistência Social, Cultura e Esportes.
Muitas das famílias, para não dizer a totalidade delas, se valem das creches escolares
públicas, necessitam deste atendimento durante o período das férias escolares, pois a maioria,
senão a totalidade, não tem como viajar de férias e sim, continuam na árdua missão de trabalhar
para o sustento da família, onde seus filhos, continuando suas atividades recreativas neste período,
facultam-lhes cumprirem sua missão enquanto chefes de família.
Mesmo não havendo a obrigatoriedade do município, nossa Indicação se dá no sentido de
apelo a V.Exa. para que, se não houver a possibilidade de funcionar todas as creches, que ao
menos algumas, embora reúna todas aquelas crianças as quais os pais ou responsáveis solicitarem,
exercendo atividades recreativas se não no ambiente “creche”, que o fosse em outro, fazendo-se
um estudo com dados e evidências das famílias que necessitam deste atendimento e organizar a
oferta do serviço em polos, inclusive em parceria com as outras secretarias, como a de Assistência
Social, Esporte e Cultura.
Na certeza de receber a atenção sempre recebida, é que lhe encaminho a presente
indicação, ocasião em que subscrevo-lhe mui,
Atenciosamente
Plenário, 07 de dezembro de 2023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador administrador Rodrigo