materia nº 65/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Ng Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA nº (5 12023
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 08/2023
Emenda aditiva e modificativa nº (, S /2023 ao
Câmara Municipal de Manhu Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que
Hi || iii neu “Institui a Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho e de Estágio Probatório dos
PROTOCOLO
Data: 041212029 = nous poi/z0as servidores públicos municipais de Manhuaçu
* MD 65/2623 — MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Modifique-se o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 08 de 13 de novembro
de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e de Estágio Probatório será
constituída por 07 (sete) membros, sendo 05 (cinco) titulares e 02 (dois) suplentes, a
serem designados por meio de Portaria, para um exercício de 02 (dois) anos,
prorrogável, por igual período, sendo composta majoritariamente por servidores
detentores de cargos de provimento efetivos, sendo ao menos um deles bacharel em
Direito.
Art. 2º - Adicione-se o parágrafo único ao art, 2º do Projeto de Lei Complementar nº 08
de 13 de novembro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e de Estágio
Probatório será constituída obrigatoriamente por:
| - Um representante indicado pelo Sindicato;
Il - Um representante do órgão ou entidade;
Ill - Um representante de cargos dos Recursos Humanos.
Art. 3º - Estas emendas entram em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O objetivo da presente emenda é discorrer de forma mais adequada sobre a Comissão Especial
de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório, de forma a garantir isonomia dos
julgamentos, com a Presença majoritária de servidores efetivos e de cargos estratégicos, como é
O caso de representante indicado pelo Sindicato, representante de órgão ou entidade e
representantes de cargos dos Recursos Humanos.
Manhuaçu, 01 de dezembro de 2023.
k Na. - N dao
Allan José Quintão
(Vereador)