| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao “caput” do Art. 83, que passa a ser: “Art. 83. O proprietário do imóvel deverá manter área descoberta e permeável do terreno (taxa de permeabilidade), em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.” |
| native_id | 669 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2019-07-25 | Proposição arquivada | U | Arquivado. |
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