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materia nº 24/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaDá nova redação ao “caput” do Art. 83, que passa a ser: “Art. 83. O proprietário do imóvel deverá manter área descoberta e permeável do terreno (taxa de permeabilidade), em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.”
native_id669

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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