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Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 160 /2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado no artigo 5º, XXXIII, e no art. 31 da
Constituição República e no art. 26, incisos VII e XVII da Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu, e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer
informações e esclarecimento por parte da Secretaria Municipal de Saúde do município de
Manhuaçu, quanto ao funcionamento das farmácias da Estratégia da Saúde da Família, se há
intenção de manter o atual rodizio de funcionamento ou se há vontade politica de realizar o
funcionamento integral com todos os dias de funcionamento.
JUSTIFICATIVA: No Sistema Único de Saúde — SUS, a Assistência Farmacêutica é responsável
por garantir à população o acesso a medicamentos eficazes, seguros e de qualidade considerados
essenciais, e promover o seu uso racional.
Neste sentido, a Lei nº. 12.401, de 28 de abril de 2011, estabelece, no art. 19-Q, “que a
incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e
procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz
terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no SUS — Conitec.
Concernente à Assistência Farmacêutica, o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 pressupõe,
em seu art. 28, que para garantia do acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica deve
“estar à prescrição em conformidade com a Rename e os Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de
medicamentos; e ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS”.
A assistência farmacêutica no SUS possui três significados importantes:
1) Política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se
as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de
formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema
de saúde do país (SUS) e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção
à saúde;
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IN) Conjunto de ações (processos) voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto
individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao
seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de
medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição,
dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua
utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida
da população;
II) Inclui a Atenção Farmacêutica, considerada como um modelo de prática farmacêutica,
desenvolvida no contexto da assistência farmacêutica e compreendendo atitudes, valores éticos,
comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades na prevenção de doenças,
promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde. É a interação direta do
farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados
definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida. Esta interação também
deve envolver as concepções dos seus sujeitos, respeitadas as suas especificidades bio-psico-
sociais, sob a ótica da integralidade das ações de saúde.
Nos últimos anos, a estruturação da assistência farmacêutica no SUS vem sendo considerada uma
estratégia para o aumento e a qualificação do acesso da população aos medicamentos essenciais.
Para contribuir a esta estruturação, a Lei Federal nº 13.021/2014 estabeleceu que as farmácias de
qualquer natureza, inclusive as públicas, precisam de assistência farmacêutica para todo horário de
funcionamento. E preconiza também que:
- A assistência farmacêutica é o conjunto de ações e de serviços que visam a assegurar a
assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos
estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o
medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional;
- A farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica,
assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação
e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados,
cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e produtos para a saúde (correlatos);
- É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios
e diretrizes do SUS, de universalidade, equidade e integralidade.
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Portanto, tem-se a assistência farmacêutica enquanto um conjunto de processos relacionados ao
medicamento e ao profissional farmacêutico, e que permeia os diferentes níveis de atenção e de
complexidades do SUS; e tem-se a assistência farmacêutica, enquanto um conjunto de processos a
ser executado na farmácia pública.
Nessa compreensão, é importante que a farmácia localizada em Unidades de Saúde possua
infraestrutura física, recursos humanos e materiais que permitam a integração dos serviços e o
desenvolvimento das ações de assistência farmacêutica e de assistência farmacêutica de forma
integral e eficiente, permitindo a garantia da qualidade dos medicamentos, o atendimento
humanizado e a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições de
assistência à saúde à população.
A assistência farmacêutica ganhou corpo nas discussões institucionais e acadêmicas sendo definida
e incorporada no âmbito do sistema de saúde. Ela é vinculada à garantia do acesso aos
medicamentos com o seu uso racional e da necessidade da articulação do conjunto das ações de
saúde, sendo o usuário o foco principal de seus serviços.
A compreensão desse conceito é de suma importância, pois quando se fala em acesso, no caso
específico dos medicamentos, significa ter o produto certo para uma finalidade específica, na
dosagem correta, pelo tempo que for necessário, no momento e no lugar adequado, com a garantia
de qualidade e a informação suficiente para o uso, tendo como consequência a resolutividade das
ações de saúde. Assim, o acesso com a qualidade necessária requer a estruturação e a qualificação
dos serviços de assistência farmacêutica e a articulação de ações que disciplinem a prescrição, a
dispensação e o uso.
O Ministério da Saúde tem buscado desenvolver várias estratégias para ampliar e qualificar o
acesso e fortalecer a promoção do uso racional dos medicamentos no País, que incluem ações e
serviços de natureza técnica, científica e de inovação tecnológica, tendo por objeto a relação com o
usuário do SUS. Neste cenário, o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica
(QUALIFAR-SUS), instituído por meio da Portaria nº 1.214/2012, é uma dessas estratégias no
âmbito da política pública da assistência farmacêutica que reforça esse compromisso do Ministério
da Saúde.
Dividido em quatro eixos, o QUALIFAR-SUS preconiza ações de estruturação física dos serviços
farmacêuticos (Eixo Estrutura), a promoção da educação permanente e da capacitação dos
profissionais na lógica das RAS (Eixo Educação), a disponibilização de informações sobre as
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Harmonia e Progresso
ações e os serviços da assistência farmacêutica praticada no âmbito do SUS (Eixo Informação) e a
elaboração de propostas de inserção da assistência farmacêutica (Eixo Cuidado) nas práticas
clínicas.
Manhuaçu, 03 de novembro 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA
NOS POSTOS DE SAUDE
SEGUNDA-FEIRA QUARTA-FEIRA SEXTA-FEIRA
SECUNDA FEIRA TERÇA-FEIRA QUARTA-FEIRA QUINTA-FEIRA SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA TERÇA-FEIRA QUARTA-FEIRA SEXTA-FEIRA
Farmácia Municipal de Vilanova Farmácia Municipal - próxima ao Fórum
Segunda a sexta-feira de 8 às 17 horas Segunda a sexta feira de 7 às 19 horas
Praça Monsenhor Rocha Vilanova Sábado de 8 às 13 horas
Av. Centenário, Bom Pastor Tel: 3339 4792
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