| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I do art. 19, que passa a ser: “I – faculdade de solicitação pelo interessado do procedimento de consulta prévia, ficando todavia, o mesmo responsável pelas consequências da não consulta; |
| native_id | 670 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-25 | Proposição arquivada | U | Arquivado. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.