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materia nº 25/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDá nova redação ao inciso I do art. 19, que passa a ser: “I – faculdade de solicitação pelo interessado do procedimento de consulta prévia, ficando todavia, o mesmo responsável pelas consequências da não consulta;
native_id670

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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