materia nº 161/2023

Mm . e
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 161/2023
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO, vereadora com assento
nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder
Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem expor os fatos abaixo e requerer as devidas
informações:
Considerando que no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu consta o pagamento de Buffet para a realização do evento denominado 1.000
de Governo;
Nº Pagamento Tipo Pagamento: Ano Pagamento
poBia2023 Orcamentano 02
Nº Liquidação: mpo Liquidação: Ano Liquigação
ar28 12023 amentara
Nº Empenho: Tipo Empenho: Ano Empenno:
Fonte de Recurso:
Histórico:
valor:
AS 28.690
Considerando que no Portal da Transparência não consta apena o nome e o
CNPJ da empresa que recebeu o recurso público para a prestação de serviço de Buffet,
ou seja, não existem informações essenciais e obrigatórias, tais como o número do
processo licitação ou dispensa, contrato, ano, etc;
É Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
“Gn 250 - Secretaria Murcia e Aereismacão Unidade Orçamentária 00! SECRETARIA MuNECIAL DE
º ADMBESTRACAO
Clasaificação Funcional
Fençã 04 Aminsvacão Subtunçã 127 siomensacao Gerat
º º
Estrutura Programatica dim
Programa atos ADMINISTRACAO
Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial): 4005 MAMITENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Notureza da Despesa,
Categoria Econômica OOCOCONO Despesas Comentes Grupo de Despesa 3000909000 Outras Despesas.
Correntes
E Aicacoes Deeas Elemento de TISOISOOOO Oras Servcos de
içioo ecos - Poa dica
Sulbelemento soa Serecos de Tercesos Pessas hmebca
Outras Informações
Outras informações.
Poema Modalidade: 315000000 + agicacoes Dera
Dados do Contrato
faso Numero:
tmcõo: Terme.
Dados do Convénio
Comemo. Ama O
quanta tea 30 de nove paga ter
Requer que o Poder Executivo encaminhe o processo licitatório e/ou processo de
dispensa formalizadoque originou a contratação da empresa SIMONE EMERICK
QUINTÃO — ME, CNPJ nº 05.421.479/0001-53, para o evento denominado 1.000 Dias
de Governo, realizado nas dependências da Câmara Municipal, ou, não havendo
processo de contratação, as informações e fundamentos pelos quais não foi realizado
nenhum procedimento prévio de compra.
Manhuaçu, 05 de novembro de 2023
ELEONORA M REIRA JUSTINIANO
Vereadora Eleonora Maira