materia nº 162/2023

OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
cr
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 162/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado no artigo 5º, XXXIII, e
no art. 31 da Constituição República e no art. 26, incisos VII e XVII da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu, e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de
ouvido o Plenário, requer que maiores informações e esclarecimento por parte da
Secretaria Municipal de Saúde do município de Manhuaçu, quanto ao Incentivo
Financeiro dos Agentes Comunitários e de Endemias dos últimos cinco anos e os
valores recebidos pela municipalidade.
REQUER, que no caso se não ter havido o repasse do Incentivo Financeiro dos
Agentes Comunitários e de Endemias sejam remetido a esta Casa Legislativa certidão
negativa, certificando que o município não recebeu nos últimos cinco anos o citado
repasse.
A Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às
Endemias (AFC), foi definida pela Lei nº 12.994/2014, que institui o piso salarial
profissional nacional para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), e regulamentada pelo Decreto nº 8.474/2015,
que define em seu art. 5º, o valor de 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial.
Para o cumprimento do disposto em Lei a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)
operacionaliza junto ao Fundo Nacional de Saúde o repasse dos recursos da AFC para o
cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE e do Incentivo Financeiro
para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), que será efetuado
periodicamente em cada exercício, e corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais,
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaQOmanhuacu.mg.leg.br
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Harmonia e Progresso
incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, calculada
com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de setembro do ano
vigente, multiplicado pelo valor vigente da AFC e do IF, respectivamente.
É importante esclarecer que os repasses são realizados a partir do quantitativo dos ACE
que cumprem os requisitos da Lei (ACE elegíveis), até o limite máximo definido no
parâmetro estabelecido no art. 423 da Portaria de Consolidação nº 6/2017, conforme
monitoramento mensal pela SVS do cadastro dos ACE realizado pelos estados, Distrito
Federal e municípios no SCNES, visando à verificação do atendimento dos requisitos
legais.
Manhuaçu, 03 de novembro 2023.
ALLAN lara Cuco
(Vereador — Allan do Alaor)
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