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Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
dá zid)
Ofício Nº /2023
De: GAB./VER. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR - Vereador Inspetor Juninho
Linhares
Data: 16 de novembro de 2023.
Ao
“ii Wi ipal i
Data PEREIAA em nosgoas
Legislativo em E7d0ds” so
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
“Art. 141-A — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da
seguinte forma:
I- as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o
exercício de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante
correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
Câmara Municipal de Manhuaçu
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II — as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para
o exercício de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória no montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei
Orgânica.
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(..)
8 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126,
de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa
R$4.827.088,59 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO
MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua 9EMENDAO INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende estar” dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU.....sssescosaseseosasoseseocosesessocasosesensesesesesosensessnsnse R$ 60.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu — MG
Finalidade: Compra de veículo para associação.
02.2. Asilo São Vicente de Paula..............cccececeerseresersecesscesecesersenesanos cococ+00+- R$10.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo
01.3. FUMAPH .
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA..........cserseseseses R$10.000,00
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CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 — Bro. S.Vicente — CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
01.4. ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS —
ZEN FIBRO........ccerererensereseserenensesenencarasaserencaserenencaesesensasasesemenen encara rerenenenensaseseseneno R$10.000,00
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia
Manhuaçu MG - CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
01.5. COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO
DEPENDENTE QUÍMICO ABUNDANTE VIDA-
CARRDQAV......
CNP) nº 21.309.852/0001-35
Endereço: Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural (filial)
CEP: 36.908-899
Manhuaçu/MG
01.6. Secretaria Municipal de Saúde
Posto de saúde do Catuaí..........cceecereerrereeesecesesnerrneorrenerrreceseceoosaacossnacensnesenncenea 41.973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
SUB-TOTAL (1) R$ 141.973,19
02. -QUTRAS AÇÕES:
02.1. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
CAF - CENTRO APOIO A FAMILIA.......cceseneesesereecererenceseserensasesenencasaserenensaca sereno senensasanes R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu — MG
CNPJ 10.876.048/0001-11 -
02.2. Subvenção Social para
DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO,
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU.
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
«-R$10.000,00
02.3. Subvenção Social para
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU... e eereameemeeneereeneereereereeerenrerreneencencenenrermeensensensensentenmsentento R$8.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, Nº 48, Centro
Manhuaçu-MG — CEP: 36.900-094
WY Câmara Municipal de Manhuaçu
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Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.4. SEGURANÇA PÚBLICA
Subvenção social para a Policia Civil - CONSEP........eeeaeeeereteretto R$19.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.5. SEGURANÇA PÚBLICA
Subvenção social para a Policia Civil - CONSEP.
Finalidade: Livre/Compra de equipamentos junto à Sessão de perícias criminais.
R$10.000,00
2.6. SEGURANÇA PÚBLICA
Polícia Civil - CHAME FRIDA - CONSEP..........cceeeeenenensensensensenseneesersersenseneene R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.7. SEGURANÇA PÚBLICA
Subvenção social para a Policia Militar - CONSEP.............eeemeeees R$15.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.8. Subvenção Social para
AMACOR - ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES DE RUA
DE MANHUAÇU............ccrsereesenserenserersesensenserercereeserersenserensesensases escssemusssa ++... R$18.000,00
CNPJ 27637676000147
Rua Frederido Dolabela, 482 — Centro
CEP: 36.900-000
Manhuaçu - MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.9. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO.............mueeeermmeeeeeemmssseeeeemseseerss R$5.000,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.10. SEGURANÇA PÚBLICA
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
CONSEP —- MANHUAÇU....... .........ccrrrerrerereerencerenserenterenserenserenserenserensesereaseneasensaso R$ 15.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar - Manhuaçu de
forma livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.11. Subvenção Social para
Associação La Vigna Ítalo-Brasileira.........eeeeeseeeseeseeersseeeseereseerssmeerserertsee R$3.000,00
CNPJ nº 41.416.999/0001-31
Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48,
Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
02.12. Subvenção Social para
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU.....cercerceneensensensensensereereeR$2.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 — Centro
Manhuaçu-MG — CEP: 36.900-049
Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.13. Subvenção Social para
APM - ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG..........suus++. R$2.973,19
CNPJ 32.303.320/0001-07
Rua Teodoro Pio dos Santos, 252
TODOS OS SANTOS
MANHUACU — MG
CEP 36906-123
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo
02.14. Subvenção Social para
AMA — ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE................eeseeeasesereesereesereees R$9.000,00
CNPJ 22.691.653/0001-05
Endereço: Avenida Melo Viana, 390 - B
Baixada - CEP: 36.900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo
Subvenção Social para
02.15. ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO.
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
« R$5.000,00
02.16. Secretaria de Cultura e Turismo de Manhuaçu
Finalidade:
Realização da Festa da Comunhão....seceeceeserseseneerensereesercosenseens0R$5.000,00
SUB-TOTAL (2)
R$ 141.973,19
. R$283.946,39
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados
como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das
necessidades das mesmas.
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Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPRA,, L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
Vereador Inspetor Juninho Linhar:
VEREADOR - AUTOR DA EMENDA