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materia nº 26/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDá nova redação ao caput do art. 20, que passa a ser: “Art. 20. Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente poderá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção”, observados os requisitos estabelecidos na lei de uso e ocupação do solo, tendo o setor técnico da Administração o prazo de 30 (trinta) dias para despacho nos autos”.
native_id671

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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