| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput do art. 20, que passa a ser: “Art. 20. Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente poderá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção”, observados os requisitos estabelecidos na lei de uso e ocupação do solo, tendo o setor técnico da Administração o prazo de 30 (trinta) dias para despacho nos autos”. |
| native_id | 671 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2019-07-25 | Proposição arquivada | U | Arquivado. |
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