PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Ofício: 700/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 05 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº /2023,
que “Altera a lei municipal nº 4.406, de 10 de novembro de 2023, para retificar
a redação de seu art. 1º”, para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 05 de dezembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° ________/2023
Altera a lei municipal nº 4.406, de 10 de
novembro de 2023, para retificar a redação de
seu art. 1º.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da lei municipal nº 4.406, de 10 de novembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
repasse financeiro, com base nas consignações orçamentárias vigentes
e respectivos créditos adicionais, conforme discriminado no quadro
abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
APAC - ASSOCIACAO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS
CONDENADOS DE MANHUAÇU
CNPJ Nº 07.625.655/0001-02
R$ 100.000,00
AASOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS
DE MANHUAÇU –
AMMAR – CNPJ Nº
20.459.989/0001-03
R$ 20.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DO COLÉGIO TIRADENTES DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS – UNIDADE MANHUAÇU -
CNPJ 22.697.015/0001-93
R$ 12.000,00
INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO SUDESTE
DE MINAS GERAIS CNPJ
10.723.648/0008-16
R$ 100.000,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições contrárias.
Gabinete, 05 de dezembro de 2023
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° ________/2023
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa retificar a indicação de repasse financeiro, no
art. 1º da lei municipal nº 4.406, de 10 de novembro de 2023, para substituir a
CAIXA ESCOLAR CAPITÃO PM GERALDO ALVES DE BARROS, DO COLÉGIO
TIRADENTES DA P.M.M.G, CNPJ 00.064.138/0001-54 para fazer constar
Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar
de Minas Gerais – Unidade Manhuaçu, CNPJ 22.697.015/0001-93,
identificação correta da Associação do Colégio Tiradentes.
Assim, diante da autoridade que são conferidas as V.Ex.as., o Poder Executivo
Municipal submete à aprovação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, para que seja avaliado e aprovado.
Na oportunidade apresentamos nossos votos de estima e consideração.
Gabinete, 05 de dezembro de 2023
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL