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materia nº 27/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDá nova redação ao Inciso III do art. 23, que passa a ser: “III - consulta prévia para requerer alvará de construção devidamente preenchida ou cópia do anteprojeto aprovado, casos os mesmos tenham sido realizados;
native_id672

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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