der Câmara Municipal de Manhuaçu
fá o y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Nr Rua Hilda Vargas Leitão, 1441 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2023
De: GAB./VER. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - “ ADMINISTRADOR RODRIGO”
Data: 25 de outubro de 2023.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Câmara Munici
[TT
Prezado Senhor: PROTOCOLO GERAL 711/2023
Data: 07/12/2023
- Horário: 15:
Legislativo = o: 18:13
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-4,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
“art. 141-A — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de
z rnb gbOugamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da
seguinte forma:
I— as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para O
exercício de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante
correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
IL— as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para
o exercício de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória no montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei
Orgânica.
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CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(..) '
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126.
de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa
R$4.827.088,59 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$283.946.39, resulta em R$141.973,19, NO
MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua EMENDAS INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende estar”) dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de
ManhuiaÇU..cscsisasiaisanteraiseesserasrencititcesitiacna sesta as asenaamrereressas sata nai R$111.500,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 — bairro Alfa Sul - CEP: 36.904-192
MANHUAÇU-MG ,
Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do
Espectro do Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra € Psiquiatra
Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e
aquisição de equipamentos de informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser
apresentado ao Poder Executivo
01.1. ASSOCIAÇÃO UNIFACIG DE SAUDE ........... seecveshsasta os estessa «R$ 30.473,19
CNPJ 20.070.810/0001-21
RUA DARCY CESAR DE OLIVEIRA LEITE, 580, Alfa Sul
CEP 36.904-219, Manhuaçu/MG.
Finalidade: Realização de cirurgias oculares
SUB-TOTAL (1).......cccrnaroseseeernennesoeeeereereraaseseerrernnannssserrenaanansseonnaansnanano «R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES:
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02.1. FUNDAÇÃO MANHUACUENSE DE CULTURA.......eessensenes cocescossessosaesass R$10.000,00
CNPJ 21.079.009/0001-00
Endereço: AVENIDA SALIME NACIF, 469 - Centro
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
PROJETO SOCIAL MOVER — MANHUAÇU.....eesssrssseeseseeeeeeeerennaansanssssssseomeemnnannnnannsa R$8.000,00
CNPJ 38.168.519/0001-56 d
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para
DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO,
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU..
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
R$7.000,00
02.4. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
TRAILL CLUBE DE MANHUAÇU......sssssesseeseeeeeeeeeeereerenmransassseesorreeerenamanasssssssssrserenmmnnnnnnnno R$7.000,00
CNPJ 18.208.377/0001-04
Rua Dona Tina, 141-A — Bairro Bom Pastor
CEP: 36.902-254-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.5. Subvenção Social para
Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais —
Unidade Manhuaçu -.... R$ 35.500,00
CNPJ: 22.697.015/0001-93
Praça Dr. César Leite, 500 — Centro - Manhuaçu-MG
Finalidade: Reforma e pintura da quadra e aquisição de eletrodomésticos para sala dos
professores.
02.6. PRO IN
Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 — Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
R$9.000,00
02.7. Subvenção Social para COMUNIDADE TERAPEUTICA SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA........... crer enrersereeaterareemrrseseseeeemeeenenenseemeoontonermenoeeerento R$7.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Corrego Coqueiro Rural, S/N — AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 Manhuaçu-MG
CNP) 10.973.814/0001-66
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y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02.8. AÇÃO SOCIAL: SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
CAF - CENTRO APOIO A FAMILIA...sseeeeemeeeeeereeeeeeeemeeseeoseeeeeeeeeeseecestereseresteosteeeeetaaseo R$ 9.973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu — MG
CNPJ 10.876.048/0001-11 -
02.09. Subvenção Social para
AMMAR - ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS
DE MANHUAÇU E REGIÃO) ....ccescecrnserererseenscenmeercensemncenesoneecenesennoo sienssonemeneo R$28.000,00
CNPJ: 20.459.989/0001-03
Avenida Nações Unidas, 500-Bro. Bom Jardim-CEP: 36.906-405-Manhuaçu-MG
Finalidade: Desenvolvimento de ações na área do esporte Taekwondo
02.10. Subvenção Social para
INSTITUTO CAMINHAR VIDA FELIZ (Guarda Mirim)......eeeesse e senasaantasa R$ 10.000,00
CNPJ 16.801.124/0001-06
Rua Santa Luzia, 160-Santa Luzia-CEP: 36.906-030-Manhuaçu-MG
FimalidadermAquisiçãoniformepararformatura 2024 e coquetel-="0- "= iu nioroo cms a ama o
02.11. Subvenção Social para
Associação La Vigna Ítalo-Brasileira.......csecesecesesesarererecescenenerenesa ccdereiseticssiceso tucana R$5.000,00
CNPJ nº 41.416.999/0001-31
Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48,
Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
02.12. Subvenção Social para
Associação dos Moradores do Bairro Catuai «..R$5.500,00
Finalidade: Aquisição de computador, impressora e outros equipamentos para funcionamento
do setor administrativo.-
SUB-TOTAL (2).....ecerecascenesererereresesesanararecasa pesca copsannenqscemenss esencesosenecensass esessasesesese R$ 141.973,19
TOTAL... R$283.946,39
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados
como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das
necessidades das mesmas.
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Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPRA,., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - “ADMINISTRADOR RODRIGO”
VEREADOR - AUTOR DA EMENDA