Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
/2023
GAB./VER. Mariley do Carmo Batista Lopes
16 de outubro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Cêmem Municipal TP
EIA
Prezado Senhor: PROTOCOLO GERAL 713/2023
Data: 07/12/2023 » Horário: 15:21
Legislativo - EMD 71/2023
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
“Art. 141-A — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da
seguinte forma:
I— as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o
exercício de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante
correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
N — as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para
o exercício de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória no montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei
Orgânica. Y
Et e e
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& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126.
de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa
R$4.827.088,59 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO
MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua 9EMENDAO INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende estar”) dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1.HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL..............i. its iieeeeeeseseereeeeeertas R$ 70.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo
01.2. Secretaria Municipal de Saúde.............sesessesmsnsacnenessasesasrsasasasacesssnsssosnsncasasass R$71.973,19
Finalidade: Aquisição de equipamentos para as unidades básicas de saúde.
SUB-TOTAL (1).................... nn. nr nrererereeneesenseneeereaeeeeneenseasensenscerenarensensensensens R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sacramento................ccc R$39.473,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU................cceeseeeseesesesensaseseseases R$10.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 — Centro
Manhuaçu-MG — CEP: 36.900-049
A
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Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. Subvenção Social para
INSTITUTO SOLEDADE................mee emma eeerrisseeereemrrmeeereerers R$10.000,00
CNPJ nº 26.850.012/0001-07
Endereço: Córrego Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP
36908-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
024.:PRO IN ssscosesisassaeseassaseapnta saia isiies besos enmees envosacnssernnasconsseremmacmpositaçes
Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitão de Almeida, 82 — Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
R$5.000,00
02.5. Subvenção Social para
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região — APEF....... R$ 10.000.00
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor
Manhuaçu — MG — CEP 36900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES BAIRRO PETRINA
ASMOPE... disseans anaeuacescenmascegançass «+ R$7.500,00
CNPJ: 22. 691. “778/0001. 2.
Endereço: Rua Luiz Rodrigues Sete, S/N — Bairro Petrina
Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
02.7. Associação de Mulheres de Palmeirinha.................. ecos cesacuasastoreceestewragenesaesuas R$ 7.500,00
Córrego São Barnabé, Comunidade Palmeirinha — Distrito de São Sebastião do Sacramento
02.8. Subvenção Social para
Associação das Mulheres de Monte Alverne............ceereeneenenseeseaseeseesseseeneereene +++ R$7.500,00
CNPJ 71.266.597/0001-69
Endereço: Córrego Monte Alvene, S/N
Bairro: Area Rural de Manhuacu
CEP: 36908-899
Manhuaçu - MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
2.9. SEGURANÇA PÚBLICA
Polícia Civil - CHAME FRIDA - CONSEP.............ccrerrereneeereeeeseremeeremeeeseeseeaese R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.10. SEGURANÇA PÚBLICA 8”
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| Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Subvenção social para a Policia Militar - CONSEP............... se R$25.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.11. Subvenção Social para
PROJETO SOCIAL MOVER —- MANHUAÇU...........crrseesensersenscencensesmsenseessameesssansensess R$10.000,00
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
SUBEEOTAE:(2)..ces:osectsnscocestacenoceesçencerenrosçoreprato pus epir estas esenreno ceper casca pereracererenncs senso R$ 141.973,19
TOTAL ........ ce rerrensenseneoneasencenearensonsorensensensosensensescasenss erecorererececesenscecenececesesesesene R$283.946,39
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados
como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das
necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio. como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
Nica ps
Mariley do Carmo Batista Lopes
VEREADORA — AUTORA DA EMENDA