materia nº 80/2023

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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 49 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
Emenda modificativa nº. /2023 ao Projeto
de Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando a
despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabela anexa.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a implantação de um Centro de Referência - TEA. O municipio
de Manhuaçu não possui um atendimento especializado que atenda o TEA. Não existe estrutura
municipal que atenda nas áreas de neuropediatria, fonoaudiologia, fisioterapia, psiquiatria
infantil, psicopedagogia, nem tampouco de salas de recepção, convivência, diagnósticos,
reuniões, treino de Atividades de Vida Diária (AVD), oficinas para famílias, jardim sensorial, área
de playground, entre outros. Por isso, objetiva-se com esta emenda a implantação de um Centro
de Referência — TEA, para trazer mais conforto e saúde para todos que precisarem. Por todo o
exposto, requer aprovação da emenda, junto com as demais apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
Câmara Municipal de Manhuaçu
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PROTOCOLO GERAL 722/2023
Data: 07/12/2023 - Horário: 16:40
Legislativo - EMD 80/2023
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