materia nº 83/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 43 /2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
Emenda modificativa nº /2023 ao Projeto
de Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando a
despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabela anexa.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
+
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a consecução da manutenção da Secretaria Municipal de
Assistência Social. Assim, será possível dar melhor estrutura à Secretaria municipal de
assistência social no acolhimento, direcionamento, encaminhamento e outras medidas
necessárias às pessoas em situação de rua. Essa vigilância irá acompanhar de perto e buscar
alternativas para devolver a dignidade ao cidadão acolhido. Por todo o exposto, requer
aprovação da emenda, junto com as demais apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
À
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
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PROTOCOLO GERAL 725/2023
Data: 07/12/2023 - Horário: 16:45
Legistativo - EMD 83/2023
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