materia nº 86/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 8 6 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
Emenda modificativa nº /2023 ao Projeto
de Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando a
despesa do município de Manhuaçu para O
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabelas anexas.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a concepção de um programa permanente de controle
populacional e de adoção de animais, tendo em vista que o município tem uma população de 25
mil animais entre domesticados e de rua, em que há premente necessidade de intervenção
municipal com vistas à saúde pública dos munícipes e incentivar a adoção de animais existentes
no canil.
Hoje clínica veterinária municipal Neima Rosa Lopes não possui nenhuma baia fixa para acolher
animais e, apesar de existirem algumas no canil municipal, não são suficientes para atender a
demanda da clinica veterinária. Diante disto é necessário que o município faça a ampliação das
baias e melhore a proteção do local para resguardar a segurança dos animais e servidores,
evitando assim maus tratos por parte de invasores ou até outros animais.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
Câmara Municipal de Ma
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PROTOCOLO GERA
Data: 07/12/2023 - Morse qa
Legislativo - EMD 86/2023.
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