| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Adiciona-se § 7º ao art. 23, com a seguinte redação: “§ 7º. Fica reduzido para 25(vinte e cinco) dias o prazo de que trata o § 5º. A partir da data da entrega do Projeto Definitivo, nos casos de Projetos para edificação de obras de construção de imóveis do tipo residencial unifamiliar. |
| native_id | 674 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2019-07-25 | Proposição arquivada | U | Arquivado. |
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