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materia nº 29/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAdiciona-se § 7º ao art. 23, com a seguinte redação: “§ 7º. Fica reduzido para 25(vinte e cinco) dias o prazo de que trata o § 5º. A partir da data da entrega do Projeto Definitivo, nos casos de Projetos para edificação de obras de construção de imóveis do tipo residencial unifamiliar.
native_id674

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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