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materia nº 30/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaModifica-se a redação do art. 28, que passa à seguinte: “Art. 28 No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a 4(quatro) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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