| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Modifica-se a redação do art. 28, que passa à seguinte: “Art. 28 No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a 4(quatro) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada. |
| native_id | 675 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2019-07-25 | Proposição arquivada | U | Arquivado. |
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