materia nº 97/2023

Mm e e
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº QL 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
Emenda modificativa nº. /2023 ao Projeto
de Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando a
despesa do município de Manhuaçu para O
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabelas anexas.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Construção de um ponto de extensão da ESF Engenho da Serra na Comunidade do Barreiro é
importante por uma série de motivos, dentre eles:
« Prestar, na unidade de saúde e no domicílio, assistência integral, resolutiva, contínua, com
responsabilidade e boa qualidade às necessidades de saúde da população adstrita,
especialmente para:
« Intervir sobre os fatores de risco aos quais a população está exposta;
* Eleger a família e seu espaço social como núcleo básico de abordagem no atendimento à
saúde;
* Humanizar as práticas de saúde através do estabelecimento de um vínculo entre os
profissionais de saúde e a população; ;
* Proporcionar o estabelecimento de parcerias através do desenvolvimento de ações
intersetoriais;
« Contribuir para a democratização do conhecimento do processo saúde/doença, da organização
dos serviços e da produção social da saúde;
* Fazer com que a saúde seja reconhecida como um direito de cidadania e, portanto, expressão
de qualidade de vida;
« Estimular a organização da comunidade para O efetivo exercício social.
Nessas condições, requer a Construção de um ponto de extensão da ESF Engenho da Serra na
Comunidade do Barreiro.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
om a
Allan José Quintão
(Vereador)
Câmara TT de Man
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PROTOCOLO GERAL
Data: 07/12/2023 - Morárieo 49456
É Legislativo - EMD 97/2023
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