| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Corrige-se a redação, no Art. 33, que deverá ser § 3º, a saber: “§ 3º Fica o Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data desta Lei, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.” |
| native_id | 676 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2019-07-25 | Proposição arquivada | U | Arquivado. |
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