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materia nº 31/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaCorrige-se a redação, no Art. 33, que deverá ser § 3º, a saber: “§ 3º Fica o Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data desta Lei, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.”
native_id676

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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