| Ementa | Altera-se a redação do “caput”, art. 44, para a que segue:
“Art. 44. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80(oitenta centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo 2m(dois metros) de altura, observando-se que, nos casos em que o passeio não possuir a medida suficiente para a colocação dos tapumes e andaimes, a administração municipal, a seu juízo, poderá admitir, em caráter provisório e temporário.” |