br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 32/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAltera-se a redação do “caput”, art. 44, para a que segue: “Art. 44. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80(oitenta centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo 2m(dois metros) de altura, observando-se que, nos casos em que o passeio não possuir a medida suficiente para a colocação dos tapumes e andaimes, a administração municipal, a seu juízo, poderá admitir, em caráter provisório e temporário.”
native_id677

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.