Câmara Municipal de Manhuaçu
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EMENDA MODIFICATIVA nº| Qc4 /2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
Câmara Municipal de Manhuaçu Emenda modificativa nº | /2023 ao Projeto de
E O) Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta
PROTOCOLO GERAL 77 ári i i
Data: 071212025 ara aa orçamentária, estimando a receita e fixando a
Legislativo - EMD 102/2023 despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o exercício
de 2024, conforme tabelas anexas.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza
o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua
utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. Os sistemas de
ensino devem matricular os alunos com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os
com altas habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular e ofertar o atendimento
educacional especializado - AEE. promovendo o acesso e as condições para uma educação de qualidade. O
atendimento educacional especializado - ABE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos
pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos,
considerando suas necessidades específicas.
O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Especial, considerando a Constituição
Federal de 1988, que estabelece o direito de todos a educação; a Política Nacional de Educação Especial
na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008; e o Decreto Legislativo nº 186, de julho de
2008, que ratifica a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), institui as
Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado — AEE na
educação básica, regulamentado pelo do Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008.
Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e
independência na escola e fora dela. Consideram-se serviços e recursos da educação especial âqueles que
asseguram condições de acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade aos materiais
didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação e informação e ao conjunto das
atividades escolares. Para o atendimento às necessidades específicas relacionadas às altas
habilidades/superdotação são desenvolvidas atividades de enriquecimento curricular nas escolas de ensino
regular em articulação com as instituições de educação superior, profissional e tecnológica, de pesquisa, de
artes, de esportes, entre outros.
Nos casos de escolarização em classe hospitalar ou em ambiente domiciliar, o AEE é ofertado aos alunos
público-alvo da educação especial, de forma complementar ou suplementar. O AEE é realizado,
prioritariamente, na Sala de Recursos Multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino
regular, no tumo inverso da escolarização, podendo ser realizado, também, em centro de atendimento
educacional especializado.
Por todo o exposto, requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
ELEONORA M MOREIRA JUSTINIANO VARGAS
AUTORA DA EMENDA
UADRO DE EMENDAS
o DESCRIÇÃO = CLASIFICAÇÕES DIVERSAS E E EI CÓDIGO
ÓRGÃO INSTITUCIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 02
UNIDADE ADMINISTRATIVA 06.001
PROJETO OU ATIVIDADE CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAAEE AXKK
AÇÕES PRODUTO UNID. MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA | FONTEDE RECURSOS
1. CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO ' j | | Emenda Aprovada na
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAAEE | | Projeto Elaborado Wind a 100.000,00 | LOA 2023
TOTAL: | | 100.000,00 |)
DIAGNÓSTICOS:
O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Especial, considerando a Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos a
educação; a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008; e o Decreto Legislativo nº 186, de julho de 2008, que
ratifica a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), institui as Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento
Educacional Especializado - AEE na educação básica, regulamentado pelo do Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008.
A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os
recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. Os sistemas de ensino devem
matricular os alunos com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os com altas habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular e
ofertar o atendimento educacional especializado - AEE, promovendo o acesso e as condições para uma educação de qualidade. O atendimento educacional
especializado - AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação
dos alunos, considerando suas necessidades específicas.
DIRETRIZES:
Conforme LDO
OBJETIVOS:
Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia é independência na escola e fora dela. Consideram-se serviços e
recursos da educação especial àqueles que asseguram condições de acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e
equipamentos, aos sistemas de comunicação e informação e ao conjunto das atividades escolares. Para o atendimento às necessidades específicas relacionadas às altas
habilidades/superdotação são desenvolvidas atividades de enriquecimento curricular nas escolas de ensino regular em articulação com as instituições de educação
superior, profissional e tecnológica, de pesquisa, de artes, de esportes, entre outros.
Nos casos de escolarização em classe hospitalar ou em ambiente domiciliar, o AEE é ofertado aos alunos público-alvo da educação especial, de forma complementar ou
suplementar. O AEE é realizado, prioritariamente, na Sala de Recursos Multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da
escolarização, podendo ser realizado, também, em centro de atendimento educacional especializad
CÓDIGO DA FONTES DE FINANCIAMENTO
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA NATUREZA DA TOTAL
DESPESA
100.000,00 100.000,00
TOTAL 100.000,00 100.000,00