materia nº 103/2023

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº |0% /2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
Câmara Municipal de Man Emenda modificativa nº /2023 ao Projeto
[| O Ta de Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta
PROTOCOLO GERAL 778/2023 orçamentária, estimando a receita e fixando a
Data: 07/12/2023 - Horário: 15:07 Ergo
Legislativo - EMD 103/2023 despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabelas anexas.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A atuação na área da saúde exige compromisso com a vida e o bem-estar das pessoas
atendidas em qualquer nível de atendimento — hospitais, ambulatórios, clínicas. Para oferecer o
melhor cuidado possível, os profissionais precisam de habilidades que vão além das técnicas e
teorias aprendidas nos cursos de qualificação.
O objetivo da emenda é organizar uma verdadeira política pública direcionada à saúde.
A construção de um hospital filantrópico através da Fundação Maria Rainha da Paz será capaz
de auxiliar o Hospital César leite no atendimento aos usuários do sistema SUS, já que se mostra
insuficiente a quantidade de leitos físicos existentes para a região.
Trata-se de parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste
em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva.
Assim, a emenda tem por objetivo garantir o direito à saúde aos munícipes de Manhuaçu. Por
todo o exposto, requer sua aprovação.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
ELEONORA MA OREIRA JUSTINIANO VARGAS
AUTORA DA EMENDA
QUADRO DE EMENDAS
DESCRIÇÃO CLASIFICAÇÕES DIVERSAS
ÓRGÃO INSTITUCIONAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
PROJETO OU ATIVIDADE
AÇÕES
PRODUTO UNID. MEDIDA * META FÍSICA META FINANCEIRA | FONTE DE RECURSOS
Emenda Aprovada na
1 1.000.000,00 LOA 2023
1. HOSPITAL MUNICIPAL Hospital Unit.
|
TOTAL: 1.000.000,00 |
DIAGNÓSTICOS:
Carência no atendimento médico e ambulatorial no município de Manhuaçu.
DIRETRIZES:
Fomentar a organização médica e social, com função básica consistente em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva. Conforme LDO.
OBJETIVOS:
Auxiliar o Hospital César leite no atendimento aos usuários do sistema SUS, já que se mostra insuficiente a quantidade de leitos físicos existentes para a região.
CÓDIGO DA FONTES DE FINANCIAMENTO
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA NATUREZA DA |
DESPESA |
E 1.000.000,00 1.000.000,00
TOTAL | 1.000.000,00 1.000.000,00