| Ementa | Altera-se a redação do § 3º do Art. 58, que passa a ser:
“Art. 58...
§ 3º. As escadas e rampas deverão observar as normativas editadas pelo Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação, bem como, visando garantir acessibilidade ao portador de algum tipo de deficiência, a edificação, exceto a destinada a habitação de caráter permanente da classe unifamiliar, obriga-se a seguir o que for definido em regulamento pelo poder público, observado o que dispõe a NBR 9050/2015, da ABNT e suas alterações”. |