Mm e e
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº tu 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
+
Câmara Municipal de Manhuaçu Emenda modificativa nº /2023 ao Projeto de Lei nº
E ANA 102/2023, que “estabelece proposta orçamentária,
PROTOCOLO GERAL 786/2023 estimando a receita e fixando a despesa do município
- 07/12/2023 - Horário: 15:18 de Manhuaçu para o exercício de 2024".
da lativo - EMD 111/2023 çu pi
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2024, conforme tabelas anexas.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Diante do grande número de habitantes de Manhuaçu e dos distritos de Dom Corrêa, Sacramento, São
Pedro do Avai, Vila Nova e Realeza, há também um grande contingente de estudantes, que atualmente
fazem curso superior em outros municípios vizinhos. Grande parte destes alunos estuda fora dos
municípios dos quais são naturais devido aos valores das mensalidades ou em razão de não terem
conseguido os benefícios do programa de incentivo municipal junto às instituições educacionais
estabelecidas nos limites do município, o que por si só já onera esses estudantes. A presente emenda
vem com o objetivo de possibilitar uma ajuda para continuação de seus estudos.
Cada vez mais o mercado de trabalho exige qualificação dos jovens para ingressar no mercado de
trabalho e a busca por esta qualificação é onerosa e leva tempo para se consolidar.
Diante deste quadro, entendo que o município tem condições orçamentárias e financeiras (Reserva de
Contingência) de auxiliar os jovens estudantes na busca da sua qualificação através da educação
superior e técnicos, que futuramente serão revertidos em prol da população na formação profissional.
Não adianta termos inúmeras universidades ou mesmo cursos técnicos, se os alunos não dispõem de
— condições financeiras, necessárias ao custeio de todas as despesas com transporte, mensalidades,
material didático, lanches, e outras despesas necessárias a sua formação superior, que é o que se
requer.
u, A7,de novembro de 2023.
José Eugênio de Araújo Teixeira
(Vereador)
QUADRO DE EMENDAS
DESCRIÇÃO CLASIFICAÇÕES DIVERSAS CÓDIGO
ÓRGÃO INSTITUCIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 02
UNIDADE ADMINISTRATIVA | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05 001
PROJETO OU ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO SUPERIOR E TÉCNICOS 4.XXX
AÇÕES PRODUTO UNID. MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA | FONTE DE RECURSOS
2024 - R$ 600.000,00
1. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE Alunos unir se 2025 - R$ 660.000,00 | Emenda Aprovada na
ESCOLAR - ENSINO SUPERIOR E TÉCNICOS | transportados : 2026 - R$ 730.000,00 LDO 2023
2027 - R$ 800.000,00
TOTAL: R$ 2.790.000,00
DIAGNÓSTICOS:
Diante do grande número de habitantes de Manhuaçu e dos distritos de Dom Corrêa, Sacramento, São Pedro do Avai, Vila Nova, Realeza, e que atualmente fazem cursos
superior e técnicos em outros municipios vizinhos; considerando que grande parte destes alunos, estudam fora do município natural devido aos valores das
mensalidades; bem como o fato de vários alunos não conseguirem os benefícios do programa de incentivo municipal junto as instituições educacionais estabelecidas nos
limites do município, a referida despesa vem possibilitar uma ajuda para continuação dos estudos. Cada vez mais o mercado de trabalho exigi maior qualificação dos
nossos jovens para engressar no mercado de trabalho, onde as exigencias veem também dos cursos superiores e técnicos para prestarem os seus concursos, e pleitear as
vagas nas grandes empresas do município e do nosso estado. Diante deste quadro, o municipio apresenta ter condições orçamentárias e financeiras (Reserva de
Contingência) de estar auxiliando os nossos jovens estudandes na busca da sua qualificação através da educação superior e técnica, e que futuramente será revertido
estes serviços em prol da população na formação profissional. Não adianta termos inúmeras universidades, ou mesmos nossos cursos técnicos, se nossos alunos não
dispõem de condição financeiras, necessárias ao custeio de todas as despesas com transporte, mensalidades, material didático, lanches, e outras despesas necessárias a
sua formação superior e técnica.
DIRETRIZES:
1. Nº insuficiente de profissionais qualificados para atender as necessidades do setor produtivo.
2. Necessidade de expansão da oferta de educação profissional em consonância com o plano nacional de educação.
OBJETIVOS:
1. Transporte escolar dos alunos de Manhuaçu e dos distritos de Dom Corrêa, Sacramento, São Pedro do Avai, Vila Nova, Realeza e Santo Amaro, todos distritos
pertencentes ao município, nos cursos técnicos e superiores, diante da necessidade e.consientização, venho apresentar tal emenda visando auxiliar na conclusão de seus
cursos e posterior alcance dos objetivos profissionais através dos estudos, política pública reconhecida na administração municipal. Fato que oferecemos 01 ônibus com
até 48 lugares, banheiro e leito para transporte dos referidos estudantes acima citados, saindo de Manhuaçu e dos Distritos de Dom Corrêa, Sacramento, São Pedro do
Avai, Vila Nova e Realeza seguindo para o Município de Matipó, e retornando ao final do horário dos cursos técnicos e universitários, terminará o trajeto no Distrito de
Dom Corrêa, perfazendo um percurso de 112 km no total, conforme dados extraídos do google maps.
2. Transporte escolar dos alunos dos distritos de Dom Corrêa, Sacramento, São Pedro do Avai, Vila Nova, Realeza e sede do município, com o objetivo de auxiliar na
conclusão de seus cursos e posteriormente alcançar os objetivos profissionais através dos estudos, política pública reconhecida na administração municipal. Fato que
oferecemos 01 ônibus com até 48 lugares, banheiro e leito para transporte dos referidos estudantes acima citados, saindo de Manhuaçu, dos Distritos de Dom Corrêa,
Sacramento, São Pedro do Avai, Vila Nova e Realeza seguindo para o Município de Reduto e Matipó e retornando ao final do horário do curso universitários, e terminará
9 trajeto no Distrito de Dom Corrêa, perfazendo um percurso de 114 km no total, conforme dados extraídos do google maps.
CÓDIGO DA FONTES DE FINANCIAMENTO
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA NATUREZA DA Reserva de TOTAL
DESPESA Contingência
R$ 600.000,00 R$ 600.000,00
TOTAL $ 600.000,00 R$ 600.000,00