materia nº 115/2023

Câmara Municipal. de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
Câmara Municipal de Ta Emenda modificativa nº /2023 ao Projeto
E NANA . de Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta
OTOCOLO GERAL 1202, orçamentária, estimando a receita e fixando a
PR ário: 15:
+ 07/12/2023 » HorárS Edi
Data: Gi 115/2025 despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2024”.
Legislativo - EMD
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabelas anexas.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Devido ao grande número de mulheres que enfrentam situações de agressão por parte tanto no
meio familiar quanto fora, busca-se um local de refúgio, como forma de auxiliar as mulheres
que necessitarem de asilo temporário.
O objetivo da presente emenda é fomentar o Direito à Segurança das mulheres em situação de
violência doméstica, mediante oferecimento de uma çasa acolhedora, que possa ser um porto-
seguro para mulheres nestas condições até que tenham estabilidade suficiente para voltarem
para seus lares. Por todo exposto, requer aprovação da presente emenda e das demais.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
Wo ey
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
QUADRO DE EMENDAS
DESCRIÇÃO CLASIFICAÇÕES DIVERSAS
ÓRGÃO INSTITUCIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
UNIDADE ADMINISTRATIVA | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
PROJETO OU ATIVIDADE CASA ACOLHEDORA - MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM SITUAÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR
AÇÕES PRODUTO UNID. MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA FONTE DE RECURSOS
R$ 236.000,00
: & A R$ 241.400,00 Emenda aprovada na
1. CASA ACOLHEDORA. implantação unit. 01 R$241.700,00 LDO
R$ 242.000,00
TOTAL: R$ 961.100,00
DIAGNÓSTICOS:
Devido ao grande número de mulheres que enfrentam situações de agressão por parte não tão somente do marido, mas de quaisquer outras formas de agressão contra a
mulher, estamos ofertando esta unidade para fazer auxiliar as mulheres que necessitarem
DIRETRIZES:
Conforme LDO
OBJETIVOS:
Acolher e orientar a tados que procurarem a unidade de acolhimento
CÓDIGO DA FONTES DE FINANCIAMENTO
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA NATUREZA
DA DESPESA
TOTAL
236.000,00
236.000,00 |
236.000,00
236.000,00