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Câmara Municipal'de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
Emenda modificativa nº 12023 ao Projeto
â icipal de Manhuaçu Ê dr
Camara mini de Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta
] À orçamentária, estimando a receita e fixando a
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DO Lots 18:38 despesa do município de Manhuaçu para o
Legislativo - EMD 116/2023 exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabela anexa.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O objetivo da presente emenda é criar uma biblioteca itinerante. Sabe-se que nem todos os
brasileiros possuem o hábito da leitura e que no país muito há que se fazer para resolver a
problemática do analfabetismo. No entanto, essa questão não se resolve somente com criação
de bibliotecas, mas com o conhecimento da palavra como instrumento de comunicação e
construção da consciência crítica do leitor como ser pensante e capaz de passar a ter uma visão
mais ampla na relação do ser com o mundo em que vive. Ferreira (1993, p. 221), complementa
quando afirma: “O conhecimento intelectual aparece como o suporte para a informação da
cidadania, o instrumento básico para o salto qualitativo entre a consciência ingênua e a
consciência crítica”. Assim o intuito da presente emenda é fomentar a leitura e a educação no
município. Requer-se, portanto, aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
QUADRO DE EMENDAS
E DESCRIÇÃO E E CLASIFICAÇÕES DIVERSAS
ÓRGÃO INSTITUCIONAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU —
UNIDADE ADMINISTRATIVA | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO OU ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL INTENERANTE
AÇÕES PRODUTO UNID. MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA FONTE DE RECURSOS
2024 R$ 270.000,00
ii, . : ” 2025 R$ 310.400,00 Emenda Aprovada na
1. Biblioteca Intinerante implantação 01 2026 R$ 310.700,00 LDO
2027 R$ 320.000,00
TOTAL: R$ 1.211.100,00
DIAGNÓSTICO:
Sabe-se, que nem todos os brasileiros possuem o hábito da leitura, e que no país muito há que se fazer para resolver a problemática do analfabetismo. No
entanto, essa questão não se resolve somente com criação de bibliotecas, mas com o conhecimento da palavra como instrumento de comunicação e construção
da consciência crítica do leitor como ser pensante e capaz de passar a ter uma visão mais ampla na relação do ser com o mundo em que vive. Ferreira (1993, p.
221), complementa quando afirma: “O conhecimento intelectual aparece como o suporte para a informação da cidadania, o instrumento básico para o salto
qualitativo entre a consciência ingênua e a consciência crítica.”
DIRETRIZES:
Conforme LDO
OBJETIVOS:
Por ser diferente de todas as bibliotecas fixas, a biblioteca itinerante, como o próprio nome diz, é uma biblioteca que percorre distintos itinerários levando
através de um carro adaptado para o acervo, a informação registrada representando a forma mais moderna de transportar livros, para que a população tenha
acesso livre à informação. A BV emerge como uma das mais acessíveis à informação, uma vez que propicia o acesso ao conhecimento universal, ou seja, aquele
que contempla todos os estratos sociais indiscriminadamente. A biblioteca que é caracterizada por sua mobilidade, vai ao encontro do usuário que não tem
como ir até a uma biblioteca fixa. É vital que se perceba o quanto é valiosa a BV para as comunidades urbanas e rurais. Diante de sua missão, ainda é inevitável a
presença de desigualdades sociais que caracteriza o Brasil como nação em desenvolvimento, há marginalizados em diferentes instâncias. Isto reforça a força de
acesso à informação como um dos requisitos essenciais ao exercício da cidadania e das práticas cidadãs. Afinal, o ato de educar os cidadãos, quanto ao uso dos
recursos informacionais, de promover atividades lúdicas e incentivar o hábito da leitura faz da biblioteca volante um instrumento de engrandecimento e
autorealização dos indivíduos.
CÓDIGO DA FONTES DE FINANCIAMENTO
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA NATUREZA T TOTAL
DA DESPESA
270.000,00 270.000,00
TOTAL 270.000,00 270.000,00