materia nº 117/2023

Mm e e
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
Emenda modificativa nº 12023 ao Projeto
Câmara Municipal de Manhuaçu de Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta
ij orçamentária, estimando a receita e fixando a
BRO TOCOLO GERAL 783/2023 despesa do município de Manhuaçu para o
Legislativo - EMO eo 15:38 exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabela anexa.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Devido ao grande número de mulheres que enfrentam situações de agressões tanto no meio
familiar quanto fora, busca-se um lugar de acolhimento como forma de auxiliar as mulheres que
necessitarem de asilo temporário.
O objetivo da presente emenda é fomentar o Direito à Segurança das mulheres em situação de
violência, mediante construção de uma casa acolhedora, que possa ser um porto-seguro para
mulheres nestas condições até que tenham estabilidade suficiente para voltarem para seus
lares. Requer-se, portanto, aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
Wells
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
QUADRO DE EMENDAS
DESCRIÇÃO CLASIFICAÇÕES DIVERSAS
| ÓRGÃO INSTITUCIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
UNIDADE ADMINISTRATIVA | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
PROJETO OU ATIVIDADE CASA ACOLHEDORA - MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM SITUAÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR
PRODUTO UNID. MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA FONTE DE RECURSOS
AÇÕES
Casa unit oi R$ 1.300.000,00 Emenda PRa ns
1. CASA ACOLHEDORA, Construlia
TOTAL: R$ 1.300.000,00
DIAGNÓSTICOS:
Devido ao grande número de mulheres que enfrentam situações de agressão por parte não tão somente do marido, mas de quaisquer outras formas de agressão contra a
mulher, estamos ofertando esta unidade para fazer auxiliar as mulheres que necessitarem
DIRETRIZES:
Conforme LDO
OBJETIVOS:
Acolher e orientar a todos que procurarem a unidade de acolhimento
CÓDIGO DA FONTES DE FINANCIAMENTO
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA NATUREZA
DA DESPESA
TOTAL
1.300.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00 1.300.000,00