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materia nº 36/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAltera-se a redação do Art. 61 que passa a ser: “Art. 61. As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos logradouros públicos serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados sem chanfro, servindo o passeio público como espaço de proteção, observada a regra prevista na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.”
native_id681

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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