| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Altera-se a redação do Art. 61 que passa a ser: “Art. 61. As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos logradouros públicos serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados sem chanfro, servindo o passeio público como espaço de proteção, observada a regra prevista na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.” |
| native_id | 681 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2019-07-25 | Proposição arquivada | U | Arquivado. |
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