materia nº 127/2023

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
Câmara Municipal de Manhuaçu Emenda modificativa nº /2023 ao Projeto
Mono de Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta
PROTOCOLO GERAL 803/2023 orçamentária, estimando a receita e fixando a
ai gielativo » EMO 127Í2OaS despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabela anexa.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O tempo de espera para atendimento na saúde pública é um dos maiores problemas
enfrentados por quem precisa utilizar desses serviços.
O objetivo da presente emenda é proceder à realização de cirurgias não acobertadas pelo SUS,
necessárias à saúde de pacientes, que são normalmente judicializadas, de forma a fomentar a
saúde do município e diminuir a judicialização. Por todo o exposto, requer aprovação da
presente emenda.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
Vereador
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