materia nº 128/2023

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2023
Câmara Municipal de Manhuaçu Emênda modificativa nº. /2023 ao Projeto
| Ii) a de Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta
PROTOCOLO GERAL 804/2023 i i | i
Cro orçamentária, estimando a receita e fixando a
Legislativo - EMD 128/2023 despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabelas anexas.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O objetivo da presente emenda é evitar a judicialização em busca de medicamentos que, apesar
de não constarem no REMUME, podem ser concedidos pelo município, de forma a fomentar a
saúde no município.
A presente emenda busca, assim, orientar as ações de assistência farmacêutica e terapêutica,
indispensáveis para o uso racional de medicamentos no contexto do SUS, evitando a
judicialização. Por todo o exposto, requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
SAR DA COSTA
Vereador
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