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Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA, MODIFICATIVA E SUPRESSIVA nº 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 113/2023
Emenda aditiva, modificativa e
N Mun
Nicipal de Manhuaçu supressiva nº /2023 ao Projeto
Mm li MI ME de Lei nº 113/2023, que “Institui o
PROTOCO; aço 4
Data: 06 1950,8 SERAL 8 807/2023 Programa Bolsa Atleta no Município
gislativo - EMD 1á PA 33 de Manhuaçu/MG e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Modifique-se o art. 1º e adicionem-se a ele os parágrafos 1º, 2º,3º e 4º do
Projeto de Lei nº 113/2023, que passará a constar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta no Município de Manhuaçu/MG, com o
objetivo de apoiar financeiramente e valorizar os técnicos, treinadores e assistentes
desportivos, atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores ou profissionais,
representantes do Municipio em competições regionais, estaduais, nacionais ou
internacionais.
81º. Para os fins desta Lei, deve ser priorizado o esporte amador como forma de
incentivar jovens a desenvolver valores e a prática do desporto como meio de
promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas.
82º. O Programa Bolsa Atleta concederá aos atletas e paratletas, técnicos, treinadores
e assistentes desportivos, de ambos os sexos, amadores ou profissionais, incentivos
cujos valores serão fixados entre o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo e o máximo de 200% (duzentos por cento) do salário mínimo, sendo que
poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do
projeto.
83º. No caso de Bolsa Atleta Coletiva, o valor máximo fixado no 82º deste artigo
poderá ser elevado até 500% (quinhentos por cento) do salário mínimo para a equipe
beneficiária.
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84º. Pelo menos 30% (trinta por cento) do recurso total disponibilizado pelo Programa
Bolsa Atleta deverá ser destinado às atletas do sexo feminino e a pessoas com
deficiência.
Art. 2º - Modifiquem-se e adicionem-se os incisos |, Il, Ill e IV do Projeto de Lei nº
113/2023, que passará a constar:
| - Individual: concedida aos atletas e paratletas, de ambos os sexos, amador,
destaque na sua modalidade esportiva, preferencialmente em competições
internacionais, nacionais, estaduais e de âmbito municipal, sendo disponibilizados no
mínimo 30% (trinta por cento) do recurso total direcionado a esta categoria;
Il - Coletiva: concedida à(s) equipe(s) esportiva(s), que representará(ão) o município
em competições internacionais, nacionais, estaduais e regionais, sendo
disponibilizados no mínimo 30% (trinta por cento) do recurso total direcionado a esta
categoria;
HI - Técnica: concedida a técnicos, treinadores e assistentes desportivos, de ambos os
sexos, que desenvolvam e/ou coordenam atividades de treinamento ou equipes em
nível de competição, sendo disponibilizados no mínimo 20% (vinte por cento) do
recurso total direcionado a esta categoria;
IV - Estudantil: concedida ao aluno-atleta estudante que reconhecidamente tenha se
destacado na sua modalidade esportiva, podendo ser indicado por professores,
imprensa, conselho e órgãos públicos, devendo o candidato estar regularmente
matriculado em instituição de ensino pública ou privada, sendo disponibilizados no
mínimo 20% (vinte por cento) do recurso total direcionado à esta categoria;
Art. 3º - Suprima-se o inciso VIII do Projeto de Lei nº 113/2023
JUSTIFICATIVA
As emendas propostas visam corrigir distorções, garantindo, de fato, o acesso
daquelas e daqueles que verdadeiramente precisam do apoio do Poder Público para
desenvolver a atividade esportiva.
Visam, ainda, garantir uma maior participação de atletas do sexo feminino, na medida
que passa a exigir uma destinação mínima de recursos.
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Ademais, não é o esporte profissional que tem o maior número de atletas. Pelo
contrário, é o esporte amador! Daí porque, a prioridade deve ser com o esporte
amador.
Por fim, em relação à emenda supressiva do inciso VIII do art. 9º do Projeto de Lei,
cumpre registrar que não se tem conhecimento de nenhum técnico de atleta que
esteja residindo em Manhuaçu, que teve o privilégio de treinar um medalhista olímpico,
fato que demonstra que a proposição foi copiada de outro Ente da Federação sem a
devida adequação à realidade do nosso Município.
Manhuaçu/MG, 08 de dezembro de 2023.
Vereadora