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materia nº 37/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAltera-se a redação do Inciso “I” do Art. 66 que passa a ser: “Art. 66... I – cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2,30m(dois metros e trinta centímetros) de largura e 4,50(quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento.
native_id682

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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