Câmara Municipal de Manhuaçu
d Ny Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Pró Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 11 de dezembro de 2023.
No exercício de sua função enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-vos
este Projeto de Lei do Legislativo que “Declara a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO DE
MANHUAÇU E REGIÃO, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeiro que
ao final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
RODRIGO JULIO DOS SANTOS
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Câmara ii de Manhuaçu
UU
PROTOCOLO GERAL 812/2023
Data: 15/12/2023 - Horário: 12:43
Legislativo - PL 127/2023
Câmara Municipal de Manhuaçu
A Ny Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
, ADERIR) * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
Nobre pares,
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, a fim de que o município de Manhuaçu, nas
pessoas de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o
reconhecimento da ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO, como
Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.
Observem que foram cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora da
matéria, em especial a comprovação de constituição de personalidade jurídica;
funcionamento há mais de 1 ano; demonstração de que seus cargos de direção não são
remunerados; e que seus diretores são pessoas idôneas, conforme declaração em
anexo.
A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO é composta por um grupo
voluntário de pessoas, voltado ao apoio de atividades esportivas.
O grupo vem cumprindo suas finalidades para as quais foi criada e contribui, de
sobremaneira, para o crescimento e desenvolvimento do município, por meio de suas
atividades.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei,
confiando em sua aprovação.
abinete, 11 de dezembro de 2.023.
=—
Rodrigo Júlio dos Santos Cleber da Penha Ben
Autor do Projeto de Lei “Vereador
Vereador Vereador
é Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2023
Declara a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO DE
MANHUAÇU E REGIÃO, como Entidade de
Reconhecida Utilidade Pública Municipal.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu,
estado de Minas Gerais, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO,
entidade de direito privado, que atua sem fins lucrativos em favor do apoio de
atividades esportivas, inscrita sob o CNP)! nº 10.794.341/0001-30, com sede na Rua
Maria Alexandrina, 169 - ENGENHO DA SERRA, MANHUAÇU — MG, CEP: 36902-380.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
- disposições contrárias.
Manhuaçu, 11 de dezembro de 2.023.
Rodrigo Júlio dos Santos "——€leber da Penha Ben
Autor do Projeto de Lei Vereador
GA Martins Vieira Kelson do Santo:
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/1 1/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários, em especial com o objeto de ver
reconhecida como utilidade pública no âmbito municipal, sujeitando-se a apreciação do Poder
Legislativo Municipal, conforme preconizam os incisos Il à IV da Lei Municipal nº
2.997/2010 de 25 de agosto de 2010, que a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E
REGIÃO, entidade de direito privado, que atua sem fins lucrativos em apoio a atividades
esportivas, inscrito sob o CNPJ nº 10.794.341/0001-30, com sede na Rua Maria Alexandrina,
169, ENGENHO DA SERRA, MANHUAÇU — MG, CEP: 36902-380, atualmente é presidida pelo
Senhor Marcio Machado da Silva e encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de
01 ano e que os cargos de sua direção não são remunerados e seus diretores são pessoas
idôneas, não sendo do meu conhecimento até a presente data nada que os desabone.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente para que surtem os devidos e cabais efeitos.
Manhuaçu, 11 de dezembro de 2023
Assinatura:
Nome legível: GILSON CÉSAR DA COSTA
Autoridade/Cargo que ocupa: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Loca/Repartição: Câmara Municipal de Manhuaçu
GILSON CESAR DA Assinado de forma digital por GILSON CESAR DA
COSTA:83763953604
COSTA:83763953604 Dados: 2023.12.15 17:17:42 -03'00'
20/12/2023, 10:25 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
OTIMA IDOD A SO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |2/ E AsERTURA
30/03/2009
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DESPORTIVO DE MANHUACU E REGIAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
[ CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não es pecificadas anteriormente
[cónicor DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.92-9-01 - Ensino de dança
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
IR MARIA ALEXANDRINA 169 Arno ]
CEP BAIRRODISTRITO [MUNiciO
36.902-380 ENGENHO DA SERRA MANHUACU
ur
. MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO [TELEFONE
| (33) 3332-1157
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
reea
[ SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/03/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereto errar
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/12/2023 às 10:24:51 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
DA DENOMINAÇÃO SEDE E FINS
Art.1º- A Associação dos Árbitros do Leste de Minas, constituida em 30 de março de 2009, é uma
pessoa jurídica de direito privado, beneficente sem fins lucrativos, duração por tempo indeterminado,
com sede e foro na rua Maria Alexandrina, nº 169, Engenho da Serra, na cidade de Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais e CEP nº 36.902-380, inscrita no CNPJ nº. 10.794.341/0001-30É uma entidade de
atendimento e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem e seus familiares, podendo
abrir filiais em todo território do Estado de Minas Gerais:-
Parágrafo- único- A Associação dos Árbitros do Leste de Minas Gerais altera o seu nome a partir desta
data para Associação Desportivo de Manhuaçu e Região e tem por sigla ADEMARE.
Art.2º- ADEMARE tem como uma organização, competência e funcionamento o disposto neste
estatuto e nas leis desportivas em geral, assim como as resoluções do conselho Nacional de
Desportos da confederação brasileira de Esportes de Desportos e da federação Mineira de Desportos,
e tem por finalidades:
!- promoção, da educação, desenvolvimento da cultura é amparo social;
H — realizar, e patrocinar e promover dirsta ou indiretamente, iniciativas de educação e
cultura para a formação integra! de pessoa humana, especialmente com a criação de
unidades esportivas de modo a incentivar à continuidade nos estudos de jovens e
adolescentes do município e região;
Hi - prevenção do uso de drogas e prostituição infantil:
IV — atuar, junto aos poderes constituídos e à iniciativa privada com vista a propagação
dos ideais e objetivos da ADEMARE,
V- celebrar convênios e contratos para prestação de serviços e assessoramento
(organização de eventos esportivos, arbitragem.)
Vil - atender a finalidade social no que se refere:
a) Proteção da infância, da família, da maternidade, portadores necessidades
especiais e ao idoso; j
b) Combate a fome pobreza;
c) Proteção do meio ambiente;
(0) Divulgação da cultura do Esporte
MAMGiginLi
= CABIMIG 126 254
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
Vill — prestar serviço nas áreas de arbitragens de diversas modalidades esportivas
(futsal, futebol, voleibol, basquetebol, handebol, lutas, skatista, ciclismo, maratonista,
motocross e peteca), na cidade de Manhuaçu e região de todas as cidades brasileira;
IX — Promover eventos esportivos em diversas modalidades esportivas.
X - Promover, de acordo com demanda e necessidades, a realização de cursos ou
palestras de capacitação de árbitros, técnicos, delegados conforme a modalidades etc.
Parágrafo único- com relação ao disposto no inciso VI á ADEMARE desenvolverá as seguintes
atividades;
!— Planejar e executar o levantamento dos dados básico da situação, bem como a
identificação das necessidades da clientela em vista, parceria com órgãos
competentes na realização de campanhas de vacinação e prevenção de doenças;
!l realização encontros seminários, exibição de filmes educativos; participação de
campanhas de sensibilização para preservar o meio ambiente;
tl - incentivo à prática de esportes através da organização e realização de
campeonatos internos entre bairros e intermunicipais é interestaduais,
Art3º A ADEMARE não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Art, 4º No desenvolvimento de suas atividades, a ADEMARE observará Os princípios da Legalidade,
impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e da Eficiência e não fará qualquer
descriminação de cor, gênero ou religião.
Parágrafo único- Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meia da execução direta de
projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou de
serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público
que atuam em áreas afins.
Art.5º- A ADEMARE terá um Regimento Intemo que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o
seu funcionamento.
Art. 6º - A fim de cumprir suas finalidades, à Instituição se organizará em tantas unidades de prestação
de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão, pelas disposições estatutárias,
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
e
Art. 7º- Os fundos arrecadados pela ADEMARE poderão ler aplicações nos diversos departamentos.
podendo a Instituição contratar pessoas (profissionais de educação física, estagiários do curso de
Educação Física, desportistas e pessoas afins para a prestação de serviços), sendo o serviço
temporário ou não, de acordo coma e necessidade do evento, e das Leis em vigor no país.
Art.8º- Na execução do programa a que se propõe, cumpre a ADEMARE:
I-velar pelo progresso dos filiados promovendo ou facilitando o intercambio desportivo
entre os mesmos;
!l - representar os desportos que dirige junto aos poderes públicos municipais,
estaduais e federais;
!1- promover ou permitir a realização de desportos que dirige entre os seus filiados e
entre estes e associações de outros Municípios, Estados ou Países obtida a
necessária autorização da Federação Estadual;
IV - cumprir e fazer cumprir pelos seus filiados e membros destes, as leis desportivas
em geral;
V- velar pela estrita aplicação das regras oficiais dos desportos que dirige;
Vi- estabelecer fichário completo dos filiados;
Vil- informar e esclarecer a seus filiados quando solicitado sobre a prática das
instruções ou recomendações dos poderes públicos, do Conselho Nacional dos
Desportos, da Confederação Brasileira de Desportos, e Código Brasileiro de Justiça
Desportiva. É de competência dos filiados procurarem ter conhecimento do Estatuto da
ADEMARE e seu regulamento interno.
Vill - dirigir as questões suscitadas entre os filiados, dando-lhes antes prazo razoável
para que cheguem em entendimento amistoso;
IX - fundar, auxiliar, promover ou reconhecer a fundação de recursos para os atletas,
árbitros e técnicos dos desportos que dirige;
X- organizar a representação Municipal dos desportos que dirige, pura as disputas dos
campeonatos municipais, regionais e estaduais a que lhe for concedido.
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SogÃão - CABIMO
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
Art.9º- A ADEMARE será administrada e fiscalizada por:
Assembléia Geral;
!l-Diretoria Executiva;
Hl-Conselho Fiscal;
IV - Junta Disciplinar Desportiva. E
Art. 10º- Para fazer parte da administração e fiscalização é obrigatório:
| - ter residência ou exercer atividades na sede do município ou cidades da região;
Il-ser brasileiro nato ou naturalizado;
Art. 11º- Com exceção do cargo de Presidente, a ADEMARE não remunera seus dirigentes.
Art.12º- A remuneração do Presidente será fixada em Assembléia Geral.
Di RG; JA ADj =
Art. 13º A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, é constituída pela Diretoria e pelos seus
filiados.
Art,14º- Compete a Assembleia Geral:
Heleger e destituir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
!l- decidir sobre reformas de quaisquer modificações do Estatuto, na forma do arn.31;
fli-decidir sobre a extinção da Instituição;
AIMGAgGS e
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V-aprovar o Regimento Interno;
Vi-discutir e votar orçamento anual da receita e da ADEMARE;
Vil - votar os créditos especiais ou suplementares solicitadas pelo presidente da
ADEMARE parecer da comissão fiscal; isto nas receitas destinadas especificamente
para ADEMARE
Art.15º- A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
!- aprovar a proposta de programação anual da Instituição;
Il-apreciar o relatório anual:
Htl - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pela Comissão Fiscal.
Ar.16º- A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
1 pela Diretoria Executiva;
H- pelo Conselho Fiscal;
Hi- | porrequerimento de dois terços dos filiados quites com as obrigações sociais.
Art. 17º A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da
Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de quinze dias.
Parágrafo único - Qualquer Assembléia se instalará com primeira convocação com a maioria dos
filiados e, em segunda convocação, com qualquer número.
Arm. 18º A ADEMARE adotará práticas de gestão administrativa, necessárias é suficientes. a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da
participação nos processos decisórios.
Ar. 19º A Diretoria Executiva é órgão de execução das decisões da Assembleia Geral, a qual
incumbe, principalmente, cumprir e fazer cumprir as disposições legais vigentes da sigla da
Organização, e será constituída por um Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Técnico.
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - O mandato da Diretoria Executiva será de dois anos após ser permitida uma única
reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
Art. 20 Compete à Diretoria Executiva:
I-dirigir ADEMARE de acordo com o presente Estatuto, deliberações da Assembiéia
Geral e demais atos regulamentares:
H - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
Instituição e eventuais alterações a qualquer tempo;
Hll- executar a programação anual de atividades da Instituição;
IV- elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual das atividades;
V - reunir se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
Vi- contratar é demitir funcionários e/ou consultores:
Vil - elaborar os atos regulamentares e O Regimento interno a serem submetidos à
Assembléia Geral.
Art. 21º- A Diretoria Executiva se reunirá no minimo uma vez por mês
Art.. 22º- Compete ao Presidente:
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representar a ADEMARE judicial e extrajudicialmente;
Hl- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
HT-convocar e presidir a Assembleia Geral:
IV- convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
V- administrar a Instituição;
Vi - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Juiz, regulamentos e as decisões da
Administração Pública, do Conselho Nacional de Desporto, da Confederação Brasileira
de Desportos e da Federação Estadual a que a estiver filiada;
Vil - suspender qualquer funcionário da ADEMARE por motivo disciplinar com perda
dos vencimentos correspondente ao período da suspensão;
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
Vill - apresentar à federação estadual a que estiver filiada a ADEMARE um sumário
das atividades realizadas, quando solicitado;
IX - exercer fiscalização quanto às condições de permanência dos clubes verificados
se os mesmos continuarem a preencher todas as condições exercidas nas leis
desportivas;
X - julgar os pedidos de reconsideração de suas próprias decisões quando não tiver
havido recurso para a Junta Disciplinar Desportiva:
XI - aplicar todas as penalidades previstas em Lei;
Xil- constituir prêmios para os.campeonatos e torneios óficiais
Xilorganizar os Departamentos e em comum acordo com os Diretores, o
Planejamento destes:
XIV - proceder a abertura de sindicância e inquéritos, a requerimentos dos filiados ou
por iniciativa própria;
XV- levar ao conhecimento do Poder competente todas as infrações a leis e
regulamentos;
XVI - promover provas desportivas em benefício da ADEMARE:
XVII - decidir quanto ao pedido de inscrição de registro de atletas:
XVil- fazer publicar os atos praticados pela ADEMARE
Art. 23º- Compete ao Diretor Administrativo:
1 - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, Tendas auxílios donativos,
contratos e contratos, mantendo em dia a escrituração da Instituição:
!!- pagar as contas autorizadas pelo Presidente,
!l- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitado;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios
de desempenho financeiro e contábeis e sobre as operações patrimoniais realizadas:
V-conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
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Jraradad fas
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
VI- manter todo o número em estabelecimento de crédito
Vit substituir o Presidente em seres faltas ou impedimentos;
Vill- assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância até o seu término.
Art. 24º Compete ao Diretor Técnico:
elaborar planos e estudos visando ao desenvolvimento das atividades da
Organização;
!l- resistir os supervisores dos projetos na elaboração dos planos de propostas,
contratos ou conventos referentes à realização de pesquisas, cursos e prestação de
serviços à comunidade;
Il-acompanhar e avaliar o andamento dos projetos, quanto ao seu aspecto técnico;
IV- manter atualizado um sistema de informações sobre os projetos em execução;
V-supervisionar a publicação dos trabalhos resultantes dos projetos em execução e
assistir à elaboração de outras publicações;
Vi-supervisionar outras atividades de apoio técnico.
Art. 25º- O Conselho Fiscal será constituido por três membros e um suplente, eleitos pela Assembleia
Geral.
- o mandado do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria
Executiva:
HH Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo suplente, até o seu
término.
Hl | Os membros do Conselho Fiscal serão responsáveis no exercício de suas
funções pelos prejuízos que causarem à ADEMARE a bem assim por ato da emissão
de seus antecessores, uma vez que tenham todo o conhecimento dos mesmos e se
omitido a respeito, perante a Assembleia Geral.
IV - perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que comparecer a 2
(duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério da Assembleia Geral,
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Je pai
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
Art. 26º. Compete ao Conselho Fiscal:
I-examinar e aprovar, trimestralmente, os balancetes da ADAMARE
!l- examinar em qualquer época, os livros de escrituração da Instituição:
Wl - opinar sobre o balanço à de desempenho financeiro e contábil e
sobre as operações patrimoniais | , emitindo pareceres para os organismos
superiores da entidade;
IV - requisitar ao Diretor Administrativo, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
V- fazer consignar, em livros de atas é pareceres, o resultado dos exames procedidos;
Vi- contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes:
Vil- convocar extraordinariamente a Assembiéia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente na primeira quinzena
de cada trimestre do ano civil ou quando necessário, por convocação de seu
Presidente. .
Art. 27 A Junta Disciplinar Desportiva, daqui por diante denominada simplesmente JDD, será
constituida por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, nomeados pelo presidente da
ADEMARE.
Parágrafo único - O mandato dos membros da JDD será de 02 (dois) anos.
Art. 28º- O presidente e o Vice-Presidente da JDD serão escolhidos pelo Presidente da ADEMARE.
Art. 29º- A organização, competência e maneira de funcionar da JDD, são as estabelecidas no Código
Brasileiro de Justiça Desportiva.
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
Art. 30º- Poderão filiar-se à ADEMARE:
| - profissionais de Educação Física que já tenham concluído o Curso de Educação
Física; ã
| - estudantes do Curso de Educação Física regularmente matriculados;
Hll- atletas amadores;
IV-clubes;
V-empresas;
VI - entidades assistências ou não;
Vil-escolas municipais, estaduais e particulares;
Vill-faculdades e universidades.
Parágrafo Primeiro- A pessoa física ou jurídica, que venha solicitar sua filiação junto a
ADEMARE terá que preencher a ficha de inscrição e os documentos solicitados pelo
secretário o mesmo encaminhará para ser aprovado em Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Os associados que não respeitarem as diretrizes, objetivos,
decisões administrativas tomadas pela diretoria e órgãos diretivos, ou proceder de
forma desonrosa e tiver sido denunciado por qualquer outro membro para a direção da
associação, poderá ser demitido por deliberação em assembleia por maioria simples
de votos, assegurada a ampla defesa
Art. 31º- São deveres dos Filiados:
1) Trabalhar pelos objetivos da entidade.
H) Cumprir o estatuto e respeitar as deliberações da Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal e ou da
Assembleia Geral.
Art. 32º- São direitos dos Filiados:
| Jong 126268
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
1) Participar de reuniões de assembleias geral discutindo e votando a respectiva ordem do dia.
H) Votar e ser votado para Diretoria e ou Conselho Fiscal.
Hl) Propor a admissão ou exclusão de membros mediante apresentação de pedido escrito devidamente
fundamentado.
1V) Propor para a Diretoria Executiva as medidas julgadas de real interesse para a entidade.
Art. 33º-, Terão direito a voto para eleição da Direção Executiva:
1- os profissionais de Educação Física filiados;
!l- os Estudantes do Curso de Educação Fisica;
Hl- as entidades filiadas; ,
$7”. Somente poderão votar aqueles que estiverem em dia com sua obrigações, perante a ADEMARE
$2º. Os atletas e demais filiados não terão direito a voto.
Ss,
Art. 34º-. O Patrimônio da ADEMARE será constituído das instalações, móveis e utensílios, imóveis
que vier a possuir, pelos prêmios de caráter perpétuo e pelo fundo de reserva constituído pela forma
que a Assembléia Geral discriminar.
Art. 35º, Em caso de dissolução ou extinção da ADEMARE, todo o patrimônio existente será
transferido para outra pessoa jurídica de igual natureza, desde que esteja em pleno funcionamento,
respeitadas todas as exigências legais vigentes, e cujo objeto social seja compatível com o da entidade
extinta.
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ca
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
Dn
DA RECEITA R DESPESA
-Art. 36º-. Constitui receita da ADEMARE
|- taxas de inscrição dos atletas;
Il- as multas:
ill- a renda líquida do torneio inicial de cada campeonato e dos jogos promovidos em
benefício da ADEMARE;
IV- as subvenções que vier a receber;
V-as taxas de recursos não providos ou providos em partes
Vl- os juros de capital ou renda de títulos;
Vil- os donativos que receber, sem destinação especial:
Vill- doações oriundas da Administração Pública;
o
Art. 37º . A despesa da ADEMARE constante do orçamento aprovado pela Assembleia Geral,
devendo ser escriturada à vista dos documentos devidamente processados e visados pelo Presidente.
Art. 38º-. Todo documento de despesa deve indicar precisamente a importância do dispêndio, nome do
credor e natureza da despesa, e trazer o recibo de quitação passado pelo credor,
Art. 39º- . Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévia autorização do Presidente.
Art. 40º-. À Taxa de Filiação poderá ser mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual.
CAPÍTULO vil
DAS RECONSI:
Art. 41º- . Qualquer dos órgãos ADEMARE a faculdade do, a requerimento da parte diretamente
interessada, reconsiderar suas próprias decisões dos termos deste Estatuto,
Jaco x q
AALMGPógina 12
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
san nO DDS
Parágrafo único- Os atletas amadores, com poucos recursos, desde que comprovada a situação, não
pagarão taxa.
CAPÍTULO IX
Art. 42º . As pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente vinculadas à ADEMARE, pelas
infrações a este Estatuto e demais normas pertinentes, sofrendo as seguintes penas:
Il advertência verbal ou ii
!l- suspensão;
Hll-exclusão do quadro de autoridade com função nos jogos:
IV-interdição das praças de Desportos;
V -suspensão por jogos de campeonatos e/ou tomeios;
Vi-perda de mandato
Vi-dispensa
Vill-muita, contorne Regulamento Interação
IX-exclusão dos campeonatos ou tomeios:
X-desligamento:
Xi-eliminação.
Art. 43º- Regulamento especial, votado pela Assembleia Geral estabelecerá a ligação entre a infração
e a respectiva pena, assim como determina a competência para a sua aplicação.
Parágrafo único. A exclusão do filiado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida
em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO X
Art. 44º- A ADEMARE poderá adotar um uniforme, escudo, pavilhão ou mascote cujos modelos serão
escolhidos pela Diretoria Executiva.
Ant. 45º- Após a publicação ou comunicação oficial dos atos da ADEMARE, ninguém é lícito alegar que
os desconhecem. : =
Art.46º- Os atos, deliberações ou decisões dos ad da ADEMARE obrigarão desde a data de sua
publicação, todos os filiados.
Art. 47º Depois de iniciado o campeonato com à publicação da tabela dos jogos, nenhuma
modificação poderá ser feita no regulamento respectivo, nocivo se pelo voto favorável de todos os
participantes.
Art. 48º- Este Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos
sócios, com direito a voto, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, e entrará em
vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 49º- A Associação ADEMARE só poderá ser extinta por votação da Assembleia Geral, em dois
turnos, amplamente convocada para esse fim especifico, e com a maioria 2/3 (dois terços) dos
membros efetivos na sua primeira convocação, ou com de 2/3 (dois terços) dos membros presentes
sem sua segunda convocação, em data posterior devidamente anunciada.
Art. 50º- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia
Geral. :
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO LESTE DE MINAS GERAIS
Art. 51º- Os associados não respondem, ainda que subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela
Associação Edificar.
Art. 52º. Este Estatuto entra em vigor nesta data.
Manhuaçu, MG, 25 de junho de 2023
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Marcio Machado da Silva
Presidente
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