ADMIN ISTRADOR administradorrodrigo
Qadministradorrodrigo (9) CAdministradorR
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VEREADOR Sem luta não há
vitória!
Ofício: 291/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 11 de dezembro de 2023.
No exercício de sua função enquanto Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Declara o GRUPO
ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU, como Entidade de Reconhecida
Utilidade Pública Municipal”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que ao final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
ADMIN ISTRADOR (E) administradorrodrigo
Qadministradorrodrigo (O CAdministradorR
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V E R E A D 6) R Sem luta não há
vitória!
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2023
Declara o GRUPO ESCOTEIRO 167
REPUBLICA MANHUASSU, como
Entidade de Reconhecida Utilidade
Pública Municipal.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu,
estado de Minas Gerais, o GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU,
entidade de direito privado, que atua sem fins lucrativos em favor de atividades de
apoio à educação, exceto caixas escolares, serviços de assistência social sem
alojamento e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, inscrito
sob o CNPJ nº 48.978.204/0001-28, com sede na Rua Professora Zelia Rodrigues
Simão, 416, bairro Catuaí, CEP 36.900-416, Manhuaçu/MG.
op0o
Art. 22- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições contrárias.
Manhuaçu, 11 de dezembro de 2.023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
ame
ADMINIS RADOR O administradorrodrigo
Qasministradorrodrigo [9] GAdministradorR
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V E R E A D O R Sem luta não há
vitória!
JUSTIFICATIVA:
Nobre pares,
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, a fim de que o município de Manhuaçu, nas
pessoas de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o
reconhecimento do GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU, como
Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.
Observem que foram cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora da
matéria, em especial a comprovação de constituição de personalidade jurídica;
funcionamento há mais de 1 ano; demonstração de que seus cargos de direção não
são remunerados; e que seus diretores são pessoas idôneas, conforme declaração em
anexo.
O GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU é composto por um grupo
voluntário de pessoas, voltado para atividades de apoio à educação, exceto caixas
escolares, serviços de assistência social sem alojamento e atividades de organizações
associativas ligadas à cultura e à arte.
O grupo vem cumprindo suas finalidades para as quais foi criado e contribui, de
sobremaneira, para o crescimento e desenvolvimento do município, por meio de suas
atividades.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei,
confiando em sua aprovação.
Gabinete, 11 de dezembro de 2.023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTO
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
RT
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários, em especial com o objeto de ver
reconhecida como utilidade pública no âmbito municipal, sujeitando-se a apreciação do Poder
Legislativo Municipal, conforme preconizam os incisos II a IV da Lei Municipal nº
2.997/2010 de 25 de agosto de 2010, que o GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA
MANHUASSU, entidade de direito privado. que atua sem fins lucrativos em apoio à
educação, exceto caixas escolares, serviços de assistência social sem alojamento e atividades
de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, inscrito sob o CNPJ nº
48.978.204/0001-28, com sede na Rua Professora Zelia Rodrigues Simão, 416, bairro Catuaí,
CEP 36.900-416, Manhuaçu/MG, atualmente é presidida pelo Senhor Herald de Assis Dias e
encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de 01 ano e que os cargos de sua
direção não são remunerados e seus diretores são pessoas idôneas, não sendo do meu
conhecimento até a presente data nada que os desabone.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente para que surtem os devidos e cabais efeitos.
Manhuaçu, 11 de dezembro de 2023.
Assinatura:
Nome legível: GILSON CÉSAR DA COSTA
Autoridade/Cargo que ocupa: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Loca/Repartição: Câmara Municipal de Manhuaçu
GILSON CESAR DA | Assinado de forma digital por GILSON
CESAR DA COSTA:83763953604
COSTA:83763953604 Dados: 2023.12.15 16:51:42 -0300'
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
E ra COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 5: a
Pini CADASTRAL 26/12/2022
[NOME EMPRESARIO O
GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU
|
TT Tai T DE FANTASIA! ] [Dema ]
terror DEMAIS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
88.00-6-00 - Serviços de assistência social
94.93-6-00 - Atividades de organizações at
jamento
ligadas à cultura e à arte
E E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
Ti FAREI TONPLTNEATO
R PROFESSORA ZELIA RODRIGUES SIMAO 416 | Read
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FF
ATIVA
———— :
E; ESPECIAL ] [Em DA SITUAÇÃO ESPECIAL ]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022
Emitido no dia 06/12/2023 às 09:13:46 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
(92018 PORTAL DA REDESIM Todos direitos reservados.
construindo um mundo melhor
E EscoteirosdoBrasil
ESTATUTO DO “GRUPO ESCOTEIRO 167 REPÚBLICA MANHUASSU”
CAPÍTULO |- DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINALIDADES E DA SEDE
Art. 1º - O Grupo Escoteiro 167 República Manhuassu, adiante abreviado para Grupo
Escoteiro 167, fundado em 01/07/2022, filiado à União dos Escoteiros do Brasil, é uma
associação civil de direito privado e sem fins lucrativos, com o objetivo de caráter
educacional, cultural, beneficente, filantrópico e social, destinado à prática da educação
não formal sob a forma do Escotismo, no nível local, com sede, foro e domicílio Rua
Professora Zélia Rodrigues Simão, nº416, Catuaí, Manhuaçu, Minas Gerais,
CEP:36.900-416.
8 1º - O Grupo Escoteiro é constituído por prazo indeterminado.
& 2º - Anualmente o Grupo Escoteiro deverá renovar seu certificado de
funcionamento, expedido pela União dos Escoteiros do Brasil, para fins de
comprovação e reafirmação de sua legitimidade na prática de Escotismo, bem
como buscará a obtenção ou manutenção da condição de entidade de utilidade
pública e de sua regularidade como Grupo Escoteiro plenamente ativo.
Art 2º - O Grupo Escoteiro está sujeito às regras e orientações da União dos
Escoteiros do Brasil, ou da organização escoteira de âmbito nacional que legalmente a
venha suceder, na qual se fundir ou se transformar, reservado ao Grupo Escoteiro
plena autonomia administrativa e financeira.
81º A dissolução, cisão ou fusão do Grupo Escoteiro dar-se-á quando aprovada
em duas reuniões extraordinárias de sua Assembleia de Grupo, especialmente
convocadas para tal fim, com intervalos entre elas de 60 (sessenta) dias, no
mínimo, e, noventa dias, no máximo, pelo voto favorável de dois terços de seus
membros, em cada reunião.
$2º Ocorrendo a dissolução do Grupo Escoteiro ou o seu eventual desligamento
da UEB, seu patrimônio será destinado imediata e obrigatoriamente à
administração do órgão escoteiro imediatamente superior da União dos
Escoteiros do Brasil.
$3º O Grupo Escoteiro reger-se-á pelo Estatuto da União dos Escoteiros do
Brasil e pelo presente Estatuto de Grupo, e adotará como normas subsidiárias
os Regulamentos, a publicação “Princípios, Organização e Regras -POR”, as
Resoluções e demais normas da União dos Escoteiros do Brasil, no que lhe for
pertinente, devendo se estabelecer perfeita harmonia e compatibilidade entre as
disposições estatutárias e regras estabelecidas pela União dos Escoteiros do
Brasil, a fim de se preservar os princípios e a filosofia que regem a prática do
Escotismo.
Art. 3º - São fins do Grupo Escoteiro:
a) desenvolver o Escotismo em sua localidade, sob a supervisão dos órgãos do nível
nacional e regional;
b) representar os membros do Grupo Escoteiro junto aos poderes públicos, setores da
atividade municipal e o Movimento Escoteiro Regional e Nacional;
quis
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão, nº.416, Catual, Manhuaçu, Minas Gerais, CEP:36.9008 Pa -
E
DE é
EscoteirosdoBrasil
construindo um mundo melhor
c) propiciar a educação não-formal em sua localidade, valorizando o equilíbrio
ambiental e o desenvolvimento do propósito do Escotismo, junto às crianças e jovens
do Brasil, na forma estabelecida pelo documento “Princípios, Organização e Regras -
P.O.R.” e pelo “Projeto Educativo” da UEB.
Parágrafo Único - Dentre as atividades do Grupo Escoteiro está a de suprir os
seus órgãos e membros da literatura específica, bem como dos distintivos,
materiais e equipamentos necessários e convenientes para a prática escoteira.
Art. 4º - O Grupo Escoteiro é a organização local para a prática do Escotismo. Como
força educativa propõe-se apenas complementar as influências e benefícios que cada
participante recebe em seu lar, escola e credo religioso e de forma alguma substitui
essas instituições.
8 1º - O Grupo Escoteiro reconhece que o Escotismo só pode ser praticado nas
Unidades Escoteiras Locais, enquanto autorizadas pela União dos Escoteiros do
Brasil, na forma do Decreto nº. 5497 de 23 de julho de 1928 e do Decreto-Lei nº.
8828 de 24 de janeiro de 1946.
$ 2º - São absolutamente vedadas aos fins sociais do Grupo Escoteiro quaisquer
atividades de cunho político-partidário ou que impeçam a liberdade de culto.
Art. 5º - Em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, o Grupo Escoteiro é representado
por seu Diretor-Presidente.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 6º. - São órgãos do Grupo Escoteiro:
a) a Assembléia de Grupo;
b) a Diretoria de Grupo;
c) a Comissão Fiscal de Grupo;
d) as Seções;
e) os Conselhos de Pais;
f) o Conselho de Escotistas (de funcionamento opcional); e
9) Outros previstos nesse Estatuto ou no Regulamento do Grupo.
Art. 7º - A Assembleia de Grupo é o órgão máximo, normativo e deliberativo do Grupo
Escoteiro. Compete à Assembleia do Grupo:
a) deliberar sobre o Regulamento ou Estatuto do Grupo e da Comissão Fiscal do
Grupo;
b) eleger bienalmente, preferencialmente em reunião ordinária:
- sua Diretoria, por meio de chapa;
- sua Comissão Fiscal, por meio de voto unitário em votação única;
c) eleger anualmente e por votação unitária, seus representantes Titulares e Suplentes
junto à Assembleia Regional;
d) propor à Diretoria Regional, a alienação ou a oneração de bens imóveis
administrados pelo Grupo;
e) deliberar sobre as contas e o balanço anual do Grupo Escoteiro, mediante parecer
da Comissão Fiscal de Grupo;
as”
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão, nº.416, Catual. Manhuaçu. Minas Gerais, CEP:38.900,4460º...
a» EscoteirosdoBrasil
construindo um mundo melhor
f) deliberar sobre os relatórios da Diretoria, da Comissão Fiscal e das Seções do
Grupo;
9) eleger a cada reunião, seu Presidente e Secretário;
h) aprovar a eventual destituição de dirigentes, na forma das normas disciplinares;
i) aprovar as taxas de contribuições de participação no Grupo Escoteiro, se não
estabelecidas no Regulamento do Grupo;
)) aprovar a filiação do Grupo Escoteiro a outra entidade, além da UEB, cuja finalidade
não seja conflitante ou concorrente com a da própria UEB.
Art. 8º - A Assembleia do Grupo Escoteiro é composta:
a) de três membros eleitos da Diretoria do Grupo;
b) pelos Escotistas;
c) pelos Pioneiros;
d) pelos associados contribuintes da UEB vinculados ao Grupo e, em pleno exercício
de sua condição como tal;
e) pela representação juvenil, caso seja prevista neste Estatuto ou no Regulamento do
Grupo.
Parágrafo Único - Os representantes da Diretoria são o Diretor Presidente, o
Diretor Administrativo e o Diretor Técnico.
Art. 9º - A Assembleia de Grupo se reúne e delibera com qualquer número de
presentes, por convocação da Diretoria do Grupo, com antecedência mínima de 15
dias:
a) ordinariamente, em qualquer mês de cada ano, com mais de 30 (trinta) dias de
antecedência em relação a Assembleia Regional;
b) extraordinariamente, por solicitação da Diretoria Regional, da Diretoria de Grupo, da
Comissão Fiscal de Grupo ou, de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembléia.
Art. 10 - Os editais de convocação deverão ser afixados no quadro de avisos do
Grupo, dentro do prazo legal, constando obrigatoriamente: Ordem do Dia, local e data
de sua realização. Deverão ser mantidas cópias do Edital a disposição dos associados
para o caso de serem solicitadas, ou ainda, na medida das possibilidades, enviadas
aos interessados.
Art. 11 - A Diretoria do Grupo é o órgão executivo do Grupo Escoteiro, com mandato
de dois anos. É composta por, no mínimo, quatro membros, eleitos pela Assembléia de
Grupo sendo:
a) o Diretor Presidente, que coordena, dirige e representa o Grupo, é
b) pelo menos mais 03 (três) Diretores.
$ 1º - A Diretoria pode vir a ser integrada por outros membros, nomeados por ela
própria, com atribuições fixadas pela Diretoria do Grupo.
$& 2º - Os membros nomeados da Diretoria têm direito a voto nas reuniões da
ara salvo disposição expressa em contrário no Estatuto e/ou Regulamento
e Grupo.
Art. 12 - Compete à Diretoria de Grupo:
88º
Rua Professora Zélia Rodriques Simão, nº.416, Catuaí, Manhuaçu, Minas Gerais, corsegestat as
EscoteirosdoBrasil
construindo um mundo melhor
a) promover o desenvolvimento do Movimento Escoteiro em sua área, zelando pelo
cumprimento deste Estatuto, do P.OR. - Princípios, Organização e Regras e
regulamentos da UEB;
b) promover as facilidades necessárias para as reuniões e atividades do Grupo
Escoteiro;
c) obter recursos materiais, assim como, particularmente os financeiros, por meio da
cobrança de contribuições, de doações, de campanhas financeiras e de outras
atividades;
d) manter a disposição da Comissão Fiscal a documentação necessária para
consecução de seu trabalho e apresentar balanço anual à Comissão Fiscal do Grupo e
à Diretoria Regional;
e) assegurar a continuidade e o desenvolvimento do Grupo Escoteiro;
f) propiciar uma boa divulgação do Movimento Escoteiro junto à comunidade;
9) registrar, tempestiva e anualmente, o Grupo Escoteiro e todos seus participantes
juvenis e adultos perante a Região e a UEB, efetivando, inclusive, os registros
complementares durante o ano;
h) captar, selecionar e propiciar capacitação dos Dirigentes e Escotistas do Grupo
Escoteiro;
i) aprovar o calendário anual de atividades do Grupo, até 15 de dezembro do ano
anterior ao da vigência, fomecendo cópia à Diretoria Regional;
j) orientar e supervisionar a execução das atividades técnicas, administrativas e
financeiras do Grupo Escoteiro;
k) julgar e aplicar penalidades aos participantes da UEB que atuam no respectivo Nível
Local
1) deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competência
lhe for atribuída;
m) deliberar sobre as filiações, desligamentos, nomeações e exonerações dos
Escotistas e demais participantes do Grupo Escoteiro, observadas as regras emitidas
pelos órgãos competentes da UEB;
n) aprovar Delegados aos Congressos, Atividades e Eventos Regionais;
o) responsabilizar-se, solidariamente, pelos atos praticados pelos adultos que nomear
e/ou designar, assim como pelos que participarem no Grupo Escoteiro com cargo ou
função, quando no desempenho das funções para as quais foram nomeados ou
designados;
P) determinar a instauração de processo disciplinar em desfavor dos participantes da
UEB que atuam no respectivo nível local;
q) apreciar os pedidos de revisão dos processos disciplinares, cuja decisão final tenha
sido proferida pelo nível local respectivo;
r) designar comissões específicas para tratar de processos disciplinares, conforme
normas pertinentes ao assunto.
s) manter os valores do Grupo Escoteiro, depositados em conta bancária, cademeta de
poupança ou outra aplicação financeira a critério da própria diretoria, não devendo
manter em caixa, quantia superior a quatro salários mínimos;
t) deliberar sobre as campanhas financeiras a serem realizadas pelas seções, após a
aprovação dos Conselhos de Pais das mesmas,
u) manter registrado em livro próprio, o controle das nomeações e exonerações dos
Escotistas e Diretores do Grupo Escoteiro;
v) manter em dia o registro das atas da Diretoria;
x) manter em dia o cadastro dos participantes do Grupo Escoteiro;
3º
95º
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão, nº.416, Catuaí. Manhuacu. Minas Gerais. cep:36.900Wlêxo ditos menos
ado EscoteirosdoBrasil
construindo um mundo melhor
y) manter em dia todas obrigações legais, fiscais e estatutárias da sua competência,
cumprindo-as e fazendo-as cumprir a todos os membros e órgãos da sua
responsabilidade;
$ 1º - Os membros da diretoria serão solidariamente responsáveis por eventuais
danos causados à terceiros por seus filiados ou prepostos, durante as atividades
regulares que forem desenvolvidas pelo Grupo.
$ 2º - Qualquer acidente ou lesão que venha a sofrer qualquer membro do
Grupo, especialmente os membros menores de idade, durante atividades
regulares, serão de responsabilidade do Grupo Escoteiro no âmbito jurídico da
responsabilidade civil.
Art. 13 - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro é o órgão de fiscalização e orientação
da gestão patrimonial e financeira do Grupo Escoteiro. Composta na ordem
decrescente de votação por 3 (três) membros titulares, sendo um seu Presidente, eleito
por eles próprios, e por até 3 (três) suplentes, que substituem os titulares nas suas
faltas ou vacâncias, com mandato de 2 (dois) anos e eleitos simultaneamente com a
Diretoria do Grupo Escoteiro.
Art. 14 - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro examinará o balanço anual, e se foro
caso, os balancetes mensais elaborados pela Diretoria de Grupo, emitindo parecer a
ser submetido à Assembleia do Grupo.
Parágrafo Único - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro tem como função,
além da fiscalizadora relativa às áreas contábil, administrativa e financeira, a de
orientar e sugerir ações à Diretoria.
Art. 15 - As Seções do Grupo Escoteiro são:
a) Alcatéia(s) (de Lobinhos);
b) Tropa(s) Escoteira(s);
c) Tropa(s) Senior(es);
d) Clã(s) Pioneiro(s).
$ 1º - É objetivo do Grupo Escoteiro manter os quatro ramos, com pelo menos
uma seção de cada um, para poder oferecer aos jovens a progressividade e
continuidade do Escotismo que abrange as faixas etárias de 6,5 (seis e meio) à
21 (vinte e um) anos incompletos.
$ 2º - A organização das Seções e sua coordenação encontram-se definidas e
reguladas pelo POR - “Princípios, Organização e Regras" e Resoluções
emanadas da União dos Escoteiros do Brasil.
$ 3º - As seções do Grupo Escoteiro podem ser mistas, contando com crianças
ou jovens de ambos os sexos.
Art. 16 - O Conselho de Pais de cada seção é o órgão de apoio familiar à educação
escoteira, e se reúne periodicamente, pelo menos a cada semestre, para conhecer o
relatório das atividades passadas, assistir as atividades escoteiras dos membros
juvenis e participar do seu planejamento.
as
Rua Professora Zélia Rodriques Simão. nº.416. Catuaí. Manhuacu, Minas Gerais, CEP:38.900-4188Mau NY LDO
construindo um mundo melhor
ao EscoteirosdoBrasil a
Art. 17 - O Conselho de Escotistas, opcional, é o órgão consultivo sobre a pedagogia e
a aplicação do Programa de Jovens da UEB. Composto de todos os Escotistas do
Grupo, associados da União dos Escoteiros do Brasil em pleno gozo dos seus direitos,
e se reunirá, pelo menos a cada bimestre, sob a coordenação do Diretor Presidente do
Grupo Escoteiro ou de outro Diretor especialmente nomeado para este fim.
Art. 18 - O Grupo Escoteiro poderá implantar um Clube da Flor de Lis ou de Antigos
Escoteiros, que estará constituído por antigos ou atuais integrantes do Movimento
Escoteiro, maiores de 21 anos, registrados no Grupo e com inscrição anual em dia na
União dos Escoteiros do Brasil.
Parágrafo Único - Esse Clube da Flor de Lis ou de Antigos Escoteiros terá
necessariamente dentre suas finalidades a colaboração no desenvolvimento do
Escotismo, especialmente do Grupo Escoteiro dentro da comunidade,
desempenhando, expressamente, funções encomendadas ou delegadas pela
x Diretoria do Grupo, a qual se reporta diretamente e a quem se subordina.
| CAPÍTULO III - DO QUADRO DE ASSOCIADOS
/ Art. 19 - Os diversos níveis e categorias de associados são os definidos pelo Quadro
/ Social, do Estatuto da UEB, conforme disposto nos artigos seguintes, e
/ expressamente registrados na instituição como pertencentes ao Grupo Escoteiro, em
dia com suas obrigações legais, exigências e normas estatutárias e as
particularmente determinadas no Regulamento do Grupo.
81º - Todo associado do Grupo Escoteiro está sujeito às exigências legais da
UEB, medidas disciplinares, distinções e recompensas, expressamente
prescritas no Estatuto da UEB e demais normas correlatas, sem prejuízo do
previsto neste instrumento.
$2º - Motivará sempre a alteração do presente Estatuto, especialmente, quanto
ao Quadro de Associados, as alterações realizadas no Estatuto da UEB na
forma disposta no caput deste artigo e que conflitem com o disposto nos
artigos seguintes deste Capítulo.
Art. 20 - O Grupo Escoteiro tem as seguintes categorias de associados:
I- beneficiários;
ll - escotistas;
HI - dirigentes;
IV - contribuintes;
V- colaboradores;
VI - membros filiados;
VII - membros beneméritos e/ou honoríficos.
js 68
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão. nº.418. Catuai Manhmeu. Minas Garais CrD-28 annafstN Do À. Ze
ae EscoteirosdoBrasil
construindo um mundo melhor
81º « São Beneficiários os membros juvenis: lobinhos, lobinhas, escoteiros,
escoteiras, seniores, guias, pioneiras e pioneiros, os quais são admitidos com a
inscrição no Grupo Escoteiro, aprovados pela Diretoria de Grupo e, assim
considerados, após o registro perante a UEB nos níveis Nacional e Regional;
82º - São Escotistas, todos aqueles que, possuindo capacitação
preestabelecida para o fim a que se propõem, forem nomeados para o cargo
ou função, cujos beneficiários diretos são os membros juvenis (dependentes
dos contribuintes), tais como: Chefes de Seção, Assistentes, Instrutores e
outros auxiliares;
83º - São Dirigentes todos aqueles que, possuindo capacitação
preestabelecida para o fim a que se propõem, forem eleitos ou nomeados para
o cargo ou função não incluídas no parágrafo anterior, tais como: integrantes
da Diretoria, Comissão Fiscal e da Assembleia de Grupo;
84º - São Contribuintes os pais ou responsáveis dos beneficiários, membros do
Clube da Flor de Lis e pessoas ou entidades admitidas pela Diretoria de Grupo
e que concorrem com contribuições regulares, segundo critérios definidos pela
Assembleia de Grupo, na forma de seu respectivo regulamento;
85º - São Colaboradores os antigos escoteiros e outras pessoas aceitas pela
Diretoria de Grupo;
86º - São Membros Filiados as instituições escoteiras ou outras instituições,
com personalidade jurídica própria, reconhecidos pela UEB por decisão da
Diretoria de nível imediatamente superior àquele Grupo Escoteiro a que se
vincula;
87º - São Membros Beneméritos e/ou Honoríficos todos aqueles que, a critério
da Diretoria de Grupo, a que se acham vinculados, assim deliberar,
88º - Os associados das categorias previstas nos incisos Il e Ill deste artigo são
assim considerados, automaticamente, com a expedição de seu certificado de
nomeação ou eleição. Já os integrantes das categorias IV e V deste artigo
dependem da aprovação da Diretoria de Grupo, por meio do qual farão sua
inscrição;
89º - Os integrantes das categorias Il a VI deste artigo, para que possam fazer
uso de seus direitos, tais como voz e voto, eleger e ser eleito, devem estar em
dia com suas obrigações sociais, inclusive o registro perante a UEB nos níveis
Nacional e Regional. Os associados da categoria VIl deste artigo têm direito a
voz, não podendo, entretanto, votar ou serem votados nesta condição;
810 - É vedado o exercício simultâneo de funções na Diretoria e na Comissão
Fiscal de Grupo;
811 - Os associados do Grupo Escoteiro, vinculados à UEB, autorizam a
entidade a utilizar o direito de sua imagem e voz em atividades escoteiras.
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão, nº.416, Catual, Manhuaçu, Minas Gerais, cer:s6 908 Aros ass
abs EscoteirosdoBrasil
construindo um mundo melhor
Art. 21 - São condições para o ingresso de associados nas categorias Il a V:
|- ter capacidade para exercer direitos e assumir obrigações;
1l - gozar de bom conceito, ter reputação ilibada e sem antecedentes criminais;
WII - apresentar Certidão de Antecedentes Criminais,
IV - participar de Curso de Proteção Infantojuvenil, promovido pela UEB;
| - aceitar cumprir o presente Estatuto, os respectivos regulamentos e as decisões
dos órgãos de direção, inclusive dos níveis Regional e Nacional da UEB.
Art. 22 - São direitos dos associados, beneficiários, voluntários e membros da UEB:
| - participar, com exclusividade, do Movimento Escoteiro no Brasil e o farão nos
termos deste Estatuto, do Princípios, Organização e Regras (P.O.R.) e dos demais
regulamentos dos órgãos da UEB;
1 - participar das Assembleias Nacionais, Regionais e de Grupo pelos quais estejam
registrados, com direito de voto na forma neste Estatuto e do respectivo Regulamento
e dos Estatutos e demais atos normativos da UEB, em seus diversos níveis;
1H - participar, com direito à voz, das reuniões das respectivas Assembleias que não
forem declaradas secretas;
a
ss, = q
x:
IV - poder participar dos cursos, oficinas, seminários e outros eventos oferecidos pela
UEB, atendidos aos respectivos pré-requisitos para participação;
V - efetuar compras de publicações, distintivos e outros materiais distribuídos nas
lojas escoteiras;
VI - demitir-se do quadro associativo, por requerimento à Diretoria de Grupo, sem
prejuízo de cumprir com suas obrigações sociais, inclusive financeiras, até a data de
sua solicitação;
vil - transferir-se para outro Grupo Escoteiro ou órgão da UEB, por requerimento à
Diretoria de Grupo quando se desvinculará do Grupo Escoteiro a qual pertence, sem
prejuízo de cumprir com suas obrigações sociais, inclusive financeiras, até a data de
sua solicitação;
81º - O direito a voto só pode ser exercido com referência a um dos cargos
que, eventualmente, possua e só pode ser pessoalmente, não se admitindo a
outorga de mandato;
82º - Os convidados aos respectivos fóruns e assembleias terão direito à voz,
com a autorização da direção dos trabalhos;
63º - As Diretorias e os Coordenadores de atividades podem impedir a
participação de pessoas não registradas na Unidade Escoteira Local, na
Região Escoteira ou no nível Nacional UEB;
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão, nº.416, Catual, Manhuaçu, Minas Gerais, cer-36 900,44) PASSO O
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84º - Os pedidos de demissão e/ou transferência sempre serão acolhidos, por
se tratar de ato voluntário do interessado;
Art. 23 - São deveres dos associados do Grupo Escoteiro zelar pelo cumprimento
deste Estatuto, do Princípios, Organização e Regras (P.OR.) e dos demais
regulamentos dos órgãos da UEB e, além disso:
|- ajudar na correta divulgação do Escotismo, nos círculos de sua atuação;
Il - buscar compreender mais profundamente a proposta do Escotismo Brasileiro
(Projeto Educativo da UEB);
| - colaborar, com os meios ao seu alcance, para o sucesso dos projetos e atividades
nacionais, regionais e da Unidade Escoteira Local,
IV - manter-se em dia com suas contribuições em todos os níveis do Grupo Escoteiro
e da UEB.
Art 24 - Os associados do Grupo Escoteiro não respondem pelas obrigações
contraídas por ato ou omissão de qualquer órgão da entidade, salvo tenham-na
gerado ou contribuído para sua ocorrência, por sua ação ou omissão.
Art. 25 - Todos os associados estão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
IH - exclusão.
81º - São passíveis de exclusão imediata, mediante deliberação da Diretoria de
Grupo, as seguintes condutas de associados:
| - furto, roubo ou desvio de bens e valores;
11 - prática de ato lesivo à criança e ao adolescente;
Ill - agressão física comprovada a outro associado ou a terceiro;
IV - outra conduta incompatível com a moral e os bons costumes;
VI - reincidência em faltas puníveis com suspensão.
82º - Considera-se exclusão a perda da condição de associado do Grupo
Escoteiro e da UEB, impondo ao excluído a perda de todo e qualquer vínculo
com a entidade, sendo considerado destituído de quaisquer cargos ou funções,
seja de preenchimento por eleição ou nomeação, em todos os níveis.
83º - O detalhamento da aplicação das medidas disciplinares citadas neste
artigo, os prazos, os recursos e demais procedimentos pertinentes serão
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definidos na forma estabelecida por Resolução da Diretoria do Grupo
Escoteiro.
84º - Não constitui medida disciplinar o afastamento preventivo que tratar as
Resoluções do Conselho de Administração Nacional da UEB e do próprio
Grupo Escoteiro sobre medidas disciplinares, e a exoneração de natureza
administrativa, sem qualquer caráter punitivo, traduzindo-se esta última pelo
afastamento definitivo do cargo ou função preenchido por nomeação,
designação ou de confiança, o que poderá ocorrer a pedido ou por decisão “sx-
officio” de quem detém competência para nomear ou designar.
85º - O fato de a pessoa não estar registrada na UEB no momento da prática
do ato ou da instauração do processo disciplinar não a exime de sujeitar-se ao
processo e, eventualmente, da aplicação da respectiva medida disciplinar.
Art. 26 - São hipóteses para a destituição de membros das Diretorias, das Comissões
e dos Conselhos, nos diversos níveis:
| - Passar a ocupar outra função incompatível, sem solicitar a demissão;
H - Ser punido com a penalidade de exclusão.
Art. 27 - Podem ser concedidas distinções e/ou recompensas pela atuação digna de
destaque, na forma definida em resolução do Grupo Escoteiro e também âquelas
obtidas pelas normas da UEB em seus níveis Nacional ou Regional, inclusive do
Conselho de Administração Nacional.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - O Grupo Escoteiro poderá elaborar seu regulamento, bem como para cada
um de seus órgãos, os quais não poderão conflitar com as disposições do presente
estatuto ou com os princípios gerais que disciplinam o Movimento Escoteiro Nacional,
ou Estatuto, as normas e as orientações da UEB.
Art. 29 - Com exceção da Assembleia de Grupo e do Conselho Fiscal, todos os órgãos
do Grupo Escoteiro estão sujeitos à orientação e supervisão da Diretoria do Grupo
Escoteiro.
Art. 30 - Os diversos níveis e categorias de associados são os definidos no TÍTULO II!
- DO QUADRO SOCIAL, do Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil, e
expressamente registrados na instituição como pertencentes ao Grupo Escoteiro, em
dia com suas obrigações legais, exigências e normas estatutárias e as particularmente
determinadas no Regulamento do Grupo.
Parágrafo Único - Todo associado do Grupo Escoteiro está sujeito às exigências
legais da União dos Escoteiros do Brasil, medidas disciplinares, distinções e
recompensas, expressamente prescritas no Estatuto da UEB e demais normas
correlatas.
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aj EscoteirosdoBrasil
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CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS
Art. 31 - O Grupo Escoteiro não distribui lucros, vantagens ou bonificações a
dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou a qualquer pretexto.
Art. 32 - Constituem o patrimônio do Grupo Escoteiro todos os bens móveis e imóveis
adquiridos, recebidos em doação ou cedidos em definitivo aos órgãos escoteiros.
Art. 33 - O patrimônio, em caso de extinção do órgão escoteiro que o administra, e
mediante cláusula de retomo, passa à administração do órgão escoteiro imediatamente
superior.
Art. 34 - O patrimônio do Grupo Escoteiro somente poderá ser alienado, penhorado ou
onerado, nos termos do presente Estatuto, bem como do Estatuto da União dos
Escoteiros do Brasil e normas legais vigentes, devendo existir consentimento expresso,
em todos os casos, da Assembleia do Grupo Escateiro, especialmente convocada para
tal.
Art 35 - Constituem receitas do Grupo Escoteiro as contribuições dos seus
participantes, os resultados do movimento financeiro dos seus órgãos, as contribuições
de pessoas físicas e/ou jurídicas, os resultados de campanhas financeiras e as
subvenções.
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$ 1º - Fica definido que o valor simbólico da contribuição será de acordo com o
estipulado conforme Regimento intemo, a ser armecadado de cada membro
juvenil.
8 2 - A família que possuir a partir de 03 (três) participantes, terá um desconto
de 30% (tinta pro cento), no valor das mensalidades.
8 3º - Os filhos dos escotistas voluntários registrados e ativos, ficam isentos da
contribuição simbólica mensal.
g 4º - O Grupo Escoteiro é inteiramente responsável pela sua própria
manutenção, sendo de inteira responsabilidade da sua Assembleia, Diretoria e
demais órgãos do Grupo, a obtenção de fundos necessários à completa
manutenção e funcionamento.
$ 5º - São de responsabilidade exclusiva da Diretoria, os empréstimos ou dívidas
contraídas na vigência da sua gestão, em desacordo com as normas vigentes.
8 6º - Os membros da Diretoria do Grupo Escoteiro respondem solidariamente
por eventuais diferenças financeiras que venham a ocorrer em sua gestão, bem
como por malversação ou uso indevido dos recursos da Entidade, devendo
repor imediatamente os prejuízos que derem causa.
Art. 36 - A emissão de cheques e outros documentos onerosos que importem em
obrigações ou responsabilidades legais deverão ser assinados por pelo menos 2 (dois)
Diretores ou por seus procuradores, legalmente constituídos.
Art. 37 - Os associados do Grupo Escoteiro não respondem direta ou subsidiariamente
pelas obrigações contraídas por ato ou omissão de qualquer órgão do Grupo, salvo se
tenham gerado ou contribuído para sua ocorrência, por ação ou omissão.
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão, nº.416, Catual, Manhuaçu, Minas Gerais, ces aro at SOS
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Parágrafo único - Se a convocação fixar prazo para a apresentação de
candidaturas, esse não pode ser menor do que a metade do período até a
Assembléia, após a data do edital.
Art. 43 - A reforma deste Estatuto, e os casos previstos no parágrafo 1º do Art 2º
deste, somente poderão ser analisados em reunião especialmente convocada para
esse fim, com a presença de mais de um terço dos integrantes da Assembleia, e por
aprovação de dois terços dos membros presentes.
Art. 44 - Toda e qualquer atividade que contemple a participação de jovens menores
de idade, deve ser realizada mediante prévia autorização escrita do responsável legal
pelo menor.
Parágrafo único - A autorização do responsável legal, contudo, não exime os
instrutores, os responsáveis pela sua realização ou quem estiver exercendo a
direção do Grupo, da responsabilidade civil ou penal por eventuais acidentes
que venham ocorrer e que tenham por causa a omissão, a imprudência, a
imperícia ou a negligência de liderança.
Art. 45 — As atividades ocorrerão na Sede, situada na Rua Professora Zélia Rodrigues
Simão, Nº 416, bairro Catuiaí, Manhuaçu, Minas Gerais, CEP: 36.900-416, todos os
sábados, sendo horário de início das atividades é impreterivelmente 14:00h, os jovens
deverão chegar pelo menos 10 minutos antes desse horário e o término as 16:30, os
pais deverão buscá-los junto ao chefe.
Parágrafo Primeiro — Serão subsedes, os seguintes locais: RPPN irmã Sheila,
localizada no Bairro Santo Antônio, AABB, localizada à Rua Drosa Pinheiro no bairro
Bom Pastor e na Escola Estadual de Manhuaçu, situada na Rua Luis Lino Valentim,
bairro Bom Pastor - Manhuaçu, onde também poderão ocorrer atividades
Parágrafo Segundo: Os lobinhos ficarão retidos, até a chegada dos pais, e não serão
entregues a pessoas que não sejam autorizadas. Escoteiros e o Sênior, os pais
autorizam a saída independentemente de ir buscá-los ou não, pois muitos irão só,
sendo acompanhada de uma declaração com firma reconhecida, tendo sua validade,
até que seja requerida pelo responsável! vale ou até que o mesmo adquira a maior
idade, eximindo o Grupo Escoteiro República Manhuassu, de quaisquer ônus.
Art 46 — Só participará de atividades extema os membros com registro ativo demais
obrigações constantes deste Estatuto.
Art. 47 — Para a matrícula de novos membros juvenis, o mesmo deverá adquirir O kit,
sendo composto de lenço, arganel, livro, mapa e registro, conforme estipulado no
regimento intemo.
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Art. 49 — A cor do lenço será LARANJA, que representará a Cor da Pelagem dos
animais da nossa região, sendo o Lobo Guará e o Sagui da Serra.
Art. 50 - O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro no cartório de
registros públicos.
Manhuaçu/MG, 01 de julho de 2022.
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Rua Professora Zélia Rodriaues Simão. nº 416. Catuaf Manhiacu. Minas Gerais CEP-38.900.418
Ata de fundação, eleição e posse da Assembléia de Grupo; da Diretoria de Grupo
e da Comissão Fiscal e aprovação de estatuto do GRUPO ESCOTEIRO 167
REPÚBLICA MANHUASSU.
Ao 01 dia do mês de julho de 2022, às 19:30 horas, os membros interessados na
Constituição de uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter
educacional, cultural, beneficente e filantrópico, destinado à prática da educação não
formal sob a forma do Escotismo, no nível local, denominado GRUPO ESCOTEIRO
167 REPÚBLICA DE MANHUASSU se reuniram na Escola Municipal Camilo Felipe
Nacif, Rua Theócrito Pinheiro, nº. 249, Bom Pastor, Manhuaçu, Minas Gerais,
CEP-36.902-287, para eleição e posse dos membros da Diretoria e Comissão Fiscal,
para o biênio 2022/2024. Todos os participantes já estavam cientes do encontro que
fora agendado através de recursos on-line, por esse motivo não se fez necessário
edital de convocação antecipado. Após a escolha do Presidente e Secretária para
dirigirem os trabalhos, respectivamente, o Sr. Clayton José de Castro Faria e Senhor
Hugo Faria Tavares, os trabalhos foram iniciados. Apenas uma chapa se apresentou
para concorrer à Diretoria, o mesmo tendo ocorrido com a Comissão Fiscal; em vista
disto, o Presidente propôs aos participantes da reunião que a eleição fosse realizada
por aclamação, tendo tal proposta sido aprovada. A Diretoria de Grupo que é
composta por (01) um Diretor Presidente, e 03 (três) Diretores, sendo (01) um
Diretor Financeiro, (01) um Diretor de Método Educativo e (01) um Diretor
Administrativo e da Comissão Fiscal, que terão mandato de 02 (dois) anos. com
duração até 01/07/2024 e ficarão assim constituídos: Diretoria de Grupo: DIRETOR
PRESIDENTE: Herald de Assis Dias, casado, auxiliar de escritório, portador do CPF nº.
102.470.017-83, e RG nº. 200814796, SSP/RJ, residente e domiciliado na Rua Anália
Maria Dias, 270, bairro Bom Jardim, Cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
CEP: 36.906-393, DIRETOR FINANCEIRO: Hugo Faria Tavares, brasileiro, solteiro,
bancário, portador do CPF nº. 077.942.846-35, e RG nº. MG13679372, SSP/MG,
residente e domiciliado na Rua Arábica, 66, Loteamento Heringer, Reduto. Estado de
Minas Gerais, CEP: 36.920-000, DIRETOR DE MÉTODO EDUCATIVO: Clayton José
de Castro Faria, brasileiro, solteiro, assistente técnico comercial, portador do CPF nº.
079.283.536-01, e RG nº. MG13913250, SSP/MG, residente e domiciliado na Rua
Arábica, 66, Loteamento Heringer, Reduto, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.920-000,
DIRETORA ADMINISTRATIVO: Márcia da Consolação Afonso Soares, casada,
Servidora Pública, portadora do CPF nº. 011.785.016-04, e RG nº. MG-8.985.297,
SSP/RJ residente e domiciliada na Rua Professora Zélia Rodrigues Simão, 416,
Catuaí, Cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.900-416 e
COMISSÃO FISCAL: Daniele Miranda da Silva Magalhães, brasileira, casada,
autônoma, residente e domiciliada na Rua Dr. Helder Fernandes Rodrigues, 311, apto
101, São Jorge, cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.904-201,
Prisciele Paula de Moraes, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, residente e
domiciliada na Joaquim Pereira da Silva, 20, Sagrada Família, cidade de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, CEP: 36.900-224, João Victor Martins Campos, solteiro,
autônomo, residente e domiciliado na Rua Amaral Franco, 89, apto 101, cidade de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.900-034. SUPLENTES DA COMISSÃO
FISCAL: Josiana Alves da Silva, solteira, servidora pública, portadora de CPF nº.
010.571.196-95, e RG nº. 8.312.405, SSP/IMG residente na Rua Wadhi Assad, 74, Bom Pastor.
Cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.902-305. Carlos de Souza Soares,
casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Professora Zélia Rodrigues Simão,
416, Catuaí, Cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.900-416, Robson
Santos Getulino, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rodovia BR,
116, km 600, Córrego Boa Esperança, Zona Rural, Cidade de São João do Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, CEP: 36.918-000. Ato continuo os membros eleitos
realizaram a Promessa Escoteira e foram empossados. O Grupo Escoteiro será
reconhecido pelo nome de GRUPO ESCOTEIRO 167 REPÚBLICA MANHUASSU,
com sede e administração situada na Rua Professora Zélia Rodrigues Simão, nº.416,
Catuaí, Manhuaçu, Minas Gerais, CEP:36.900-416. As atividades do Grupo com os
jovens ocorreram na sede citada a cima e em suas subsedes, nos seguintes locais
RPPN Irmã Sheila, localizada no Bairro Santo Antônio, AABB, localizada à Rua Drosa
Pinheiro no bairro Bom Pastor e na Escola Estadual de Manhuaçu, situada na Rua Luis
Lino Valentim, bairro Bom Pastor - Manhuaçu. Logo em seguida, o secretário fez a
leitura do Estatuto, e colocou para aprovação, sendo o mesmo aprovado. Conforme
consta no documento Diretrizes Nacionais de Recursos Adultos, da União dos
Escoteiros do Brasil, os membros eleitos deverão realizar os cursos necessários para
que exerçam suas funções como dirigentes, tão breve quanto possível. Tendo em vista
que vários membros do Grupo já realizaram cursos que os capacitam para assumir
cargos de chefia, o Grupo iniciará suas atividades com os ramos Lobinhos, Escoteiros,
Sênior e Pioneiro, na modalidade básica, devendo os Escotistas nomeados assinar o
Contrato de Trabalho Voluntário com a diretória do Grupo Escoteiro. A data de
realização dessa Assembleia, será considerada como a data de fundação do Grupo. A
Diretoria eleita deverá providenciar o registro do Grupo, dos Dirigentes, dos Escotistas
e dos membros juvenis na União dos Escoteiros do Brasil. Nada mais havendo a tratar,
a reunião foi encerrada. O Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e eu, Hugo
Faria Tavares, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelo Presidente,
4 +
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= Dódigos (4) 6401-013 pedi 8804-941), 810 1-2)
Luenódia M ds O sá
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Cartório de Registra de Titudos e Documentos « Civil das Passoas Jurídicas de
Comarca do Manhusçu « MO
Conudta a vi da deal ro de ro renegado ad,