Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2023
De: GAB./VER. GILSON CÉSAR DA COSTA
Data: 07 de dezembro de 2023
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
“Art. 141-A — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da
seguinte forma:
I— as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o
exercício de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante
correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II — as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para
o exercício de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória no montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei
Orgânica.
Mm “o :
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CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da- receita corrente líquida do “exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126,
de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa
R$4.827.088,59 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$283.946,39, resulta em R$141. 973,19, NO
MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua PEMENDA” INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende estar” dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU
CNPJ: 18.497.032/0001-00 -
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bairro São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu — MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
R$ 50.000,00
01.2. ASSOCIAÇÃO RESGATE DE VERMELHO NOVO... R$ 50.000,00
CNPJ 31.455.958/0001-09
Endereço: Rua Vereador Anexílio de Oliveira, nº 25 — Nossa Senhora das Graças.
Vermelho Novo, MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01,3. ZenFibro «sssesesiscasscsessesiusissssesaiessinesossiissastses bocas scenensensessnses asenasemtesassnsenso R$ 10.000,00
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia
Manhuaçu MG - CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
Ed
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01.5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... enseerasseresesanss istecspiisagisco R$ 31.973,19
Finalidade: AQUISICAO DE APARELHOS DE PRESSÃO PARA AS EQUIPES DE ESFs
de VILANOVA, DOM CORREA, MANHUAÇUZINHO, SANTO AMARO DE MINAS
SUBSTOTAL,. cosssessasesessesssensecacossosecaesscsnsersisare usanissrentasodenvocasracazastesemsansanio R$ 141.973,19
02. -OUTRAS AÇÕES:
02.1. APM — ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG.......R$10.000,00
CNPJ 32.303.320/0001-07
Rua Teodoro Pio dos Santos, 252
TODOS OS SANTOS
MANHUACU — MG
CEP 36906-123
Finalidade: pagamento de transporte para os alunos da APM dos distritos, para
Manhuaçu.
Especificamente os distritos de: (Vilanova, Realeza, São Pedro do Avaí, Santo Amaro de
Minas e Bom Jesus).
02.2.CONSEP DE MANHUAÇU................ecccrererereeererereereaenencasasasererenesenensasaseso R$ 20.000,00
Finalidade: CUSTEAR O PROGRAMA PROERD DA POLICIA MILITAR no ano de
2024
02.3. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE
(COMVILAN) esscssssesesessascsescisasesiasemssassaeraiomanmataa ssa umas ans usarem R$ 100.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
02.4. ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA
COMUNIDADE SÃO GERALDO/GAVIÃO.........ucertiesermmesermmeeseemmsseersereramss R$ 5.973,19
Finalidade: para compra e aplicação de saibro nas estradas das comunidades rurais do
distrito de Dom Côrrea e Soledade
DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO,
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU.........ueeemeeeeeseersseeeraseeresseeereseertsa R$6.000,00
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bairro Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
SUB-TOTAL (6).....cssensensensenseserncaneaseessassa nina parou nao R$ 141.973,19
TOTAL, csesorssuoaseresscessrarsapusrrreniatasesitacsaasarianan cora ras a ese sa nte asas caaaaanaani aceno ganga R$283.946,39
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JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados
como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das
necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
P.PR.A,., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com'a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
CESAR DA COSTA
OR — AUTOR DA EMENDA