CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO
REQUERIMENTO Nº 01/2024
ASSUNTO: Solicitação de apoio da Câmara Municipal de Manhuaçu à
Emenda à Constituição Estadual que dá nova redaçãoao caput do artigo 24 da
Constituição do Estado e acrescenta os $11e 12 ao mesmo diploma legal.
AUTOR: João Gonçalves Linhares Júnior — Inspetor Juninho Linhares
Requeiro ao Presidente desta Casa, na forma regimental, ouvido o
Plenário, que a Câmara Municipal dedelibere sobre o apoio a Emenda da
Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da
Constituição do Estado e acrescenta os $ 11 e 12 ao mesmo diploma legal:
Ar. 1º - O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 — A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o S 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de
janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
8 11º — O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal,
dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta
emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a
maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas
Gerais.
8 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos
recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes,
na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil.
JUSTIFICATIVA:
O inciso | do art. 3º da Constituição Federal/88 definiu como um dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil/88, a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária.
Nesta esteira, o princípio da isonomia foi consagrado como um direito
fundamental de todos os Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados, em
sede do artigo 37, inciso X, determina que “a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”.
Todavia, quanto à observância este preceito constitucional, vigente desde
junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição
da referida EC nº 19/98, ainda se encontra em mora, em face da inexistência
de regulamentação normativa para estabelecer uma data-base para a revisão
anual e obrigatoriedade de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos
recursos necessários para assegurar a efetivação deste direito de natureza
alimentar.
Em Minas Gerais a mora legislativa na regulamentação deste direito, ao
que ao longo dos últimos 25 anos, serviu de combustível para fomentar
recorrentes mobilizações dos integrantes das Forças da Segurança Pública
para movimentos reivindicatórios, que resultaram em elevados custos para a
tropa: perda de vidas, endividamentos, desagregação familiar, danos
psicanalíticos irreversíveis, centenas de processos judiciais e administrativos,
transferências, demissões, estiolamento da Segurança Pública, atividade
indispensável ao desenvolvimento econômico e a paz social.
Por isto, a alteração proposta tem por finalidade assegurar,
substancialmente, um direito de natureza constitucional, promover estabilidade
nas relações entre os servidores públicos e o Estado, abolir a violência
patrimonial e psicológica praticada pelo Estado em desfavor de seus servidores
públicos.
A inserção do $ 11º tem por escopo promover a regulamentação do
6º do artigo 24 da Constituição do estado que determina expressamente:
“ei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos
servidores públicos de Minas Gerais.
Por fim, a inserção do $ 12º tem caráter de imprescindibilidade para
garantir, no orçamento público, os recursos necessários à efetivação da
recomposição, anual da remuneração anual dosservidores públicos.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Manhuaçu, 27 de dezembro de 2023
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