| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Modifica-se o Inciso “II” do Art. 67,que passa à seguinte redação: “Art. 67... “II - largura de 3m (três metros) para acessos em mão única e 6m (seis metros) em mão dupla até o máximo de 7m (sete metros) de largura.” |
| native_id | 684 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-25 | Proposição arquivada | U | Arquivado. |
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