Ensaio
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
| Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
OfícioNo. /2024
Manhuaçu/MG, 11 de janeiro de 2024 Câmara diliii de Manhuaçu
A
ROTOCOLO GERAL 7/2
Data: 12/01/2024 - SA
Aos Senhores Vereadores Legislativo « PRETA it
À Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio
2023/2024, por seu Presidente Vereador Gilson César da Costa, Vice-Presidente, Vereador
Allan José Quintão, 12. Secretária, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta e2º,
Secretário, Vereador Roberto Natalino Júnior, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) e suas alterações c/c Resolução No.
028/2008(Art. 39, inciso XXVIlI-Regimento Interno desta Casa), considerando direito
garantido constitucionalmente à revisão geral anual de vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados, extensivos aos inativos e pensionistas (Art 37, Inc X da
CF/88 e Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG), além da possibilidade de
concessão de ganho real aos servidores, em havendo disponibilidade orçamentário-
financeira, além de outros requisitos previstos em lei, como ocorre na espécie, vêm à
presença de V.Exas. apresentar o presente PROJETO DE RESOLUÇÃO onde propõe a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem
como concede um ganho real no percentual especificado.
Com fulcro no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como
Regimento Interno desta casa em seus Arts. 118 $ 4º, Inc. VIII, $ 2º do Art. 136, Art. 139 e
140, dado já estarmos em pleno exercício de 2024, REQUER que a matéria seja colocada
em TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e assim, de pronto recebida e
encaminhada para a discussão perante as Comissões Permanentes que devam funcionar
sobre a mesma, sendo colocada em Pauta para a próxima sessão desimpedida, onde se
requer a sua aprovação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Biênio 2023/2024
Vereador Allan po: eita
Vice-Presi
or Roberto Natalino Júnior
2º, Secretário
Vereadora Rose Ma « D. Catta Preta
1º, Secretária
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. » de 11 de janeiro de 2024
Autoria; Mesa Diretora 2023 /2024
“Concede revisão geral anual e ganho real nos vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo
Municipal, nos termos de quetratao art. 37, Inc. “X” da Constituição Federal e
art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2024 e contém outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, tendo apresentado o presente Projeto
de Resolução e o Plenário o aprovado, sanciona e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º, Esta Resolução trata de conceder ganho real e a revisão geral anual nos vencimentos dos
servidores efetivos e comissionados, inativos e Pensionistas que compõem o quadro atual do Poder
Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, Inc'X" c/cg 4º,
art. 39, ambos da Constituição Federal de 1.988, art. 26 Inc. “X” e 111, ambos da Lei Orgânica Municipal.
efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal atual do Poder Legislativo
do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, com base no mês de Dezembro de 2023, no
percentual de 4,62%(quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondente à variação
acumulada mês a mês no exercício de 2023, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA,
dezembro de 2023.
Parágrafo único. A revisão geral como o reajuste de que trata esta Resolução é assegurada aos
servidores públicos pela Constituição Federal de 1988(Art. 37, inciso “X” c/c 8 4º. Art. 39), art. 26 Inc.
“X" e 111 ambos da Lei Orgânica Municipal, com a iniciativa do Projeto de Resolução pelo Poder
Legislativo, através de sua Mesa Diretora, nos termos preconizados pela Lei 3.472/2015(Arts. 29,30,31
e 38) e suas alterações c/c Resolução Nº 028/2008 (Art. 39, inciso XXVIII-Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, combinado com previsto na LDO para o exercício de
2024-Arts. 26, 52, 54, 58) e legislação aplicável.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2024.
A'DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Biênio 2023/2024
Veread gH César da Costa Vereador Allan
P Vice-Presiden
Vereadora Rose Mary Mira À as Catta Preta EA <a oberto Natalino Júnior
12, Secretária 98 Carratária
Câmara Municipal de Manhuaçu
Ng Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mmuaço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM
Nobres Vereadoras e Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, biênio 2023/2024, apresenta ao
Plenário a presente propositura na forma de PROJETO DE RESOLUÇÃO com objeto de promover o
reajuste nos vencimentos e a revisão geral anual sobre os valores dos vencimentos dos servidores
públicos efetivos e comissionados, ativos, inativos, do Poder Legislativo local, revisão gral esta, por
índice inflacionário acumulado no exercício de 2023, (IPCA, no patamar de 4,62%), e ganho real de
7,38%, nos moldes abarcados pela CF/88(Arts. 37, Inc X), Lei Orgânica do Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais (Art. 111), e legislação esparsa, bem como de acordo com o que dispõe o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais (Resolução
028/2008, Art. 39, inciso XXVIII), com a iniciativa do Projeto de Resolução por parte da Mesa
Diretora do Poder Legislativo, nos termos preconizados pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30,31 e 38) e
suas alterações c/c Resolução Nº: 028/2008(Art. 39, inciso XXVIII-Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais).
Referido reajuste nos vencimentos tem a sua previsão legal e competência fixada à Câmara
Municipal, estando cumpridos os requisitos legalmente instituídos e dita revisão geral anual de
vencimentos dos servidores e vereadores, como acima expõe e aqui repetimos, é assegurada pelos
dispositivos legais retro, como se demonstra a seguir:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (en)
[.J
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;” (er)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU:
“Art, 111 - A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre nos meses de janeiro e sem distinção de índices." (en)
Quanto ao instrumento normativo adequado para fixação do reajuste e da revisão geral
anual nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, se dá em acato às normas acima, por
meio do presente Projeto de Resolução, que possui força de lei, garantida a iniciativa deste Poder
Legislativo.
O reajuste proposto está dentro das condições financeiras de nosso Município, previsto no
Orçamento vigente, demonstrado no impacto orçamentário-financeiro e na declaração do
ordenador de despesas, que acompanha o presente Projeto de Resolução.
O tema do reajuste para os servidores públicos vem tratado na Constituição da República e
não se confunde com o da fixação de vencimentos para servidores ou mesmo com o da revisão
geral anual.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
“Desse modo, em âmbito municipal, À ici, ê
promover a evisão geral anua da remuneração de seu ervidores e de se age e
políticos, assim como é do Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão geral anual
da remuneração de seus servidores e agentes políticos. Além disso, sendo a revisão
decorrente de um só fato econômico, que é a corrosão uniforme do poder aquisitivo da
moeda, não se devem adotar datas e índices distintos entre servidores e agentes políticos da
mesma entidade política. Por essa razão, apesar de inexistir regra expressa vinculando a
revisão feita por uma unidade orgânica com a realizada por outra, o índice e a data
adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por vinculação
lógica, pelas demais estruturas orgânicas da mesma entidade política.
O parecer foi aprovado por unanimidade.
(CONSULTA N. 858.052, REL. CONS. CLÁUDIO COUTO TERRÃO, 16.11.11).(g")
Vale sempre reforçar, que o reajuste proposto, é uma reivindicação de longa data dos
servidores deste Poder, levando-se ainda em consideração a Lei Federal 173/2020 que proibiu tal
fato, e que a revisão geral anual de vencimentos de servidores e vereadores é matéria pacificada no
direito.
Outra expressão que, geralmente, é alvo de interpretação equivocada é a que determina que
a revisão geral anual seja concedida sempre na mesma data e sem distinção de índices. Trata-se de
uma norma proibitiva, segundo a qual, dentro de um mesmo poder (Legislativo, Executivo ou
Judiciário), não deve a revisão geral anual ser concedida em datas diferentes ou com índices
diferentes.
Considerado assim, que tanto o reajuste é previsto em legalmente para os servidores, bem
como a revisão geral anual de seus vencimentos, quanto a esta, aplicando-se o índice visando
manter, ainda que não integralmente, a perda do valor aquisitivo da moeda, visto que se aplica
índice geral/nacional de inflação (“in casu” o IPCA acumulado de janeiro a dezembro/2023), onde
uma vez que respeitados os índices e condições previstas em lei, entendemos que não há vedação
para a sua concessão.
Assim, prestados todos os esclarecimentos necessários, pugna-se pela aprovação do
presente Projeto de Resolução, onde presentes os pressupostos previstos no ordenamento jurídico
retromencionado e pacificado entendimento das cortes de contas e judiciais, pede-se sua
tramitação pelo REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, também pelas razões e fundamentação já
expostas.
Sala das Sessões, aos 11 de janeiro de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU /MG
Biênio 2023/2024
EO:
a Costa
ni o
dénte
Vereadora Rose Mary Mi Dornelas Catta Preta
12. Secretária
eador Roberto Natalino Júnior
2º. Secretário
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro das Despesas de 2024
Art. 16 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Impacto Financeiro ref. ao reajuste do salário dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu no ano de 2024 de 7.38% e correção inflacionária de 4,02")
conforme IPCA acumulado do ano de 2023.
Da Estimativa de Despesas
Do Prazo de Vigên
No exercicio em curso, 2024
, 324,839.39
28
Nos dois exercícios subsegiientes, com variação prevista de 6% e 6,5% respectivamente:
No primeiro exercício subsequente - 2025 ,
345.953.95
No segundo exercicio subsequente - 2026 ........
366 7LLIY
Impacto Orçamentário-financeiro, no exercício de início de vigência
Estimativa de despesa ...... erecesteneTancs
Valor do orçamento, Lei nº 4.424, de 30 de dezembro de 2023........,..csusseseessemeeseessssseesssesteeees resto arena como raane se ro v ar ESERRRTÕ ES.000.060, 00
Impacto orçamentário-financeiro estimado no decorrer do exercício em % 2.1056%
DO PAGAME!
Imediata: (Jem parcela única - : ( X ) conforme folhas do mês
DO EMPENHO DA DESPESA
Imedisto:( ) Ordinário - Global: para entregaem:( ) parcelas semanais = ( X ) parcelas mensais
Dotação (des) orçamentária (as) aplicável (eis) à despesa
Lei Municipal nº 4.424, de 30 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual
Fonte de Recursos
Rubrica (as) Orçamentária
Saldo Orçamentário Estimativa da Despesa Saldo Restante
[OLA UT 031001 .2001.3 1.90 7.100.000,00
Valor Estimado do Impacto Orçament neiro 324.839,38
Conforme preceitua a Lei, são demonstrados os impactos orçamentário-financeiros que a despesa causará no exercicio de 2024 e com o
inicio de sua vigência, bem como, sua participação percentual no orçamento anual. Verifica-se ainda a existência de dotações e recursos
orçamentário-tnanceiros suficientes para sua realização nos dois exercícios subsequentes.
Diego Vila REM daufgçade
“ oRic-mG: 424.38010 ZÁ
Conforme preceitua a Lei, são defnonstrados o impacto orçamentário-financeiro que a despesa causará TRENTO fo de 2024,/fenf como a sua
participação percentual no orçamento anual Verifica-se ainda a existência de dotações e recursos orçament; nancerro: ficientes para a sua
realização, bem como o impacto orçamentário-financeiro nos dois(02) exericios subsequentes a entrada
Manhuaçu (MG), 12 de janeiro de 2024 José Geraldô
Declaração
Considerando que os valores constantes para a realização da despesa neste exercício foram fixados com base em dados da contabilidade , e os
projetados a partir da expectativa de inflação para os anos de 2024 e 2025, e sendo assim DECLARO a partir das informações prestadas. e em
cumprimento da L.C. 101 de 04/05/2000, concernente ao art. 16, 81º, inciso | e II, que as despesas decorrentes do objeto mencionado
ocorrerão por conta da(s) dotação(ões) próprias acima mencionadas e constantes na LOA, e que serão suficiente(s) para O empenhamento
neste exercício, obedecida a periodicidade estabelecida neste documento, havendo pois adequação orçamentária e financeira para o de 2024 e
posteriores
de Diretrizes Orçamentárias
€S, prioridades e metas
Declaro por fim, que a(s) despesa(s) acima mencionada, é(são) compativel(eis) com o Plano Plurianua
e que a(s) mesma(s) não infringe nenhuma disposição constante nesses instrumentos, pois enquadra é
2019
2020
2021
2022
2023
tema
IBGE,
Dir
Nacional
SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA
NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100)
5116,93
5138,93
5177,47
5206,98
5213,75
5214,27
5224,18
5229,93
5227,84
5233,07
5259,76
5320,25
5331,42
5344,75
5348,49
5331,91
5311,65
5325,46
5344,63
5357,46
5391,75
5438, 12
5486,52
5560,59
5574,49
5622,43
5674,72
5692,31
5739,56
5769,98B
5825,37
5876,05
5944,21
6018,51
6075,69
6120,04
6153,09
6215,24
6315,93
6382,88
6412,88
6455,85
6411,95
6388,87
6370,34
6407,93
6434,20
6474,09
6508,40
6563,07
6609,67
6649,99
6665,28
6659,95
6667,94
6683,28
6700,66
6716, 74
6735,55
6773,27
0,54
1,01
1,62
1,06
0,47
0,67
-0,68
-0,36
-0,29
0,59
0,41
0,62
0,53
0,84
0,71
0,61
0,23
-0,08
0,12
0,23
0,26
0,24
0,28
0,56
3:63;
2,09
VARIAÇÃO
(5)
1
2
2
2,
2,
1
o)
(o)
0
20
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