Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 03/2024
ROBERTO NATALINO JÚNIOR, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem expor os
fatos abaixo e requer as seguintes informações:
Considerando que através de emenda impositiva ao orçamento do exercício de 2023 (Conforme
anexo à Lei Municipal nº 4.309, de 20 de dezembro de 2022), este parlamentar destinou R$ 20. 116, 02
como subvenção social ao Conselho Tutelar do município com a finalidade de custear a aquisição de
bens duráveis como cadeiras, mesas, armários, computadores e outros materiais afins que o referido órgão
público necessita;
Requer à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social de Manhuaçu
esclarecimento se foi adquirido os bens permanentes necessário com o valor oriundo da referida emenda
ou que se apresente a razão de, até a presente data, não ter sido adquirido tais bens para O Conselho
Tutelar, com a verba impositiva destinada por este parlamentar que subscreve.
Solicita, ainda, que tais respostas sejam acompanhadas dos documentos comprobatórios
pertinentes.
Manhuaçu, 10 de janeiro de 2024
V
ERTO NATALINO JÚ
VereadorJuninho Enfermeiro
data Diário Oficial Eletrônico
MA N H U AÇ U Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de
mbro de 2022- Diário Oficial Eletrôn
OFÍCIO No. /2022
GAB./VER. Roberto Natalino Júnior
Data: 12/12/2022
º 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMISS. DE ORCAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA M AL DE MANH
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI Nº: 104/2022(numeração recebida no Poder Legislativo, No. na Origem 32/2020),
de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do
Orçamento Anual(ats. 139 a 145, em especial Art. 141-4) -
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 para o orçamento de 2023,
ou seja:
“Art. 10. (...)
Ed 5º, O Poder Executivo Municipal na elaboração do arame nto criará dotação orçamentária própria para a
men im vi no ep pre ne em
Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada s ações e servicos públicos de saúde.” (an.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
89º As paço mirra ao projeto de lei rr aremernri serão aprovadas no O limite de 12% (um inteiro
omnes que a metade ch porcantinsi será destirado a acões e serviços públicos de prece (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(9")
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte:
I - caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II - as emen rã resen n missão indi. no inciso IL a qual sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
«continua...
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR JUNINHO ENFERMEIRO AO ORÇAMENTO 2023 DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente
Líquida no montante de R$379.995.389,21
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$
268.232,04, resulta em R$134.116.02, NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES;
em Rope
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Wwww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Diário Oficial Eletrôni
MANHUAÇU O Nunicplodeanhaço NG
02.4. SEGURANÇA PÚBLICA
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
CONSEP — MANHUAÇU............irrereerereereneareasereaserereerereerenrereneereaseseseere erre eereareaeeemaraeeerenetos R$ 10.000,00
Finalidade: Custeio da instalação de cobertura no pátio da 62 Delegacia Regional de Manhuaçu.
02.5.Subvenção Social para
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA..
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, S/N - AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899
Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Subvenção Social para a
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA
FUMAPH........ccceeeerereaseenesseneeeereneerseanererssaeeeeeseesenersesanessaaena
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 - Bro. S.Vicente - CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
R$ 7.500,00
- R$7.500,00
02.7. Subvenção social para
Conselho Tutelar do município.......... PEA CoNsaCUsaaoE Da andas ns dadiss sao sos anasmanasenscensera ads s na x
20.116.02
Rua José Coelho de Vasconcelos, 162, no Bairro Bom Pastor
Finalidade: Custeio de bens duráveis como cadeiras, mesas, armários, computadores e outros materiais afins.
02.8. Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO,
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU............ceememesasersereeemeeerereeereeseasaseaseass R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.9.DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO...............ccieteeensaeeseeereeeereserereneresenesesereeaaseenta R$5.000,00
CNP) 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.10. SEGURANÇA PÚBLICA
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
CONSEP - MANHUAÇU............crereeeeereaeasereereareseneereeeoeeneacecereaersaaeaaessenesaresereaereceseneearenaeranesa R$ 10.000,00
02.11. Associação La Vigna Ítalo-Brasileira.............ememrererereasaserereaeeearererereaeaeeerererererrearera R$3.000,00
CNPJ nº 41.416.999/0001-31
Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48,
Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL (2) csicassssscsssesselsacsasoussusencensenocaseosoamiasaann Anon ensacsestesnonnesnSndiiincas suiasicinicanidssastaseauenseçen R$
134.116.02
TOTAL: (1 + 2)..eerreeeereeereeaseereereeereererercereeereerseenrenereneenreamsereaareereerserserserserseerserecereenseaneens R$ 268.232,04
JUSTIFICATIVA:
TOS CR AEREAS A DS MPU de
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 28 de Dezembro de 2022