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(036) EB CÂMARA LEGISLATIVA DE
(=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 08/2024
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado no artigo 5º, XXXIII e no art. 31
da Constituição República, no art. 26, incisos VII e XVII da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu e pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, requer informações e
esclarecimentos por parte da COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE sobre o cumprimento do art. 9º
A, 84º, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 por parte da Secretaria Municipal de Saúde no que
tange aos agentes de saúde e endemias do município de Manhuaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa proteger os profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate a endemias. Esses profissionais, no desempenho de suas
atribuições, ficam expostos à irradiação solar por longos períodos do dia, situação essa que, com o passar
dos anos, afetam sua saúde, a ponto, inclusive, de causar câncer de pele.
O Brasil possui uma vasta porção de seu território inserido na zona tropical da terra. Em
razão disso, em muitas de nossas cidades, verificam-se temperaturas que ultrapassam os 40ºC.
Mesmo nas regiões subtropicais, durante o verão, as temperaturas superam facilmente
os 30º C. Além do desconforto térmico extremo, imposto pelas condições climáticas típicas do País, do
desgaste físico, por causa do deslocamento a pé, o trabalho a céu aberto implica a exposição prolongada
da categoria que mesmo com protetor solar há riscos à radiação solar, que atinge seus picos no período
vespertino.
Os especialistas afirmam que o período entre dez horas da manhã e quatro horas da
tarde é o mais perigoso, tornando-se crítico a partir do meio-dia.
Os ACE e ACS, durante a execução de suas atividades, podem estar expostos
principalmente a raios solares (radiações não ionizantes), calor, frio e umidade (BAHIA, 2012). Além disso,
podem também estar expostos a ruídos, devido às emissões sonoras (TEIXEIRA 2003).
A Lei n.º 13.595, de 5 de janeiro de 2018, considera como essencial e obrigatória à
presença de ACS e de ACE nas estruturas da atenção básica de saúde e da vigilância em saúde.
Manhuaçu, 12 de Janeiro de 2024.
Macapa ds
ALLAN sda) QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariamanhuacu. mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
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