| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Modifica-se o Inciso “IV” do Art. 67, que passa à seguinte redação: “Art. 67... “IV - ter uma distância mínima de 5m(cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 2000m²(dois mil metros quadrados), quando esta distância mínima passa a ser de 7m(sete metros). |
| native_id | 686 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-25 | Proposição arquivada | U | Arquivado. |
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