materia nº 2/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 719/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
DESTINO: Câmara Municipal de Manhuaçu
DATA: 14 de dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que 
“Altera o contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento 
Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA e dá outras providências” para 
ser apreciado por esta Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os 
protestos do meu mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ratifica a alteração, pelo Município de
Manhuaçu - MG, do contrato de consórcio 
público do Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento Básico da Zona da Mata –
CISAB ZONA DA MATA e dá outras 
providências.
A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, 
Maria Imaculada Dutra Dornelas, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, pelo Município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA 
MATA, aprovada em Assembleia Geral no dia 17 de novembro de 2023, anexo 
único e parte integrante da presente lei. 
Art. 2º Fica definida, para reger as relações jurídicas entre o 
Município de Manhuaçu e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 
11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como suas alterações.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Manhuaçu (MG), em 14 de dezembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 14 DE DEZEMBRO DE
2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Nesta oportunidade encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto 
de Lei que Ratifica a alteração, pelo Município de Manhuaçu - MG, do contrato de 
consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da 
Mata – CISAB ZONA DA MATA.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, 
através de nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho 
de 1998, autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos 
legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a 
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos.
Considerando que a Lei Federal nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios 
Públicos), dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos 
para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação, lei 
que foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017/07, que dispõe de normas 
para a sua execução.
Considerando que a Lei Federal nº 11.445/07 (Lei Nacional de 
Saneamento Básico), com as devidas alterações promovidas pelo Novo Marco 
Legal do Saneamento Básico, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento 
básico e define que o saneamento básico é o conjunto de serviços, 
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem 
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e manejo das águas pluviais urbana, lei que foi regulamentada pelo Decreto 
Federal nº 7.217/10, que dispõe de normas para a sua execução.
Considerando que, segundo a Lei nº 11.445/07, os Municípios exercem a 
plena titularidade dos serviços de saneamento básico por meio do exercício do 
planejamento, regulação e fiscalização, além de serem responsáveis pela 
prestação dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio da 
contratação de terceiros.
Considerando que o CISAB ZONA DA MATA tem como objetivo principal 
prestar apoio aos serviços de saneamento básico de cada um dos Municípios 
consorciados visando a gestão associada de serviços públicos, buscando GANHO 
DE ESCALA, REDUÇÃO DE CUSTOS E AUMENTO DA EFICIÊNCIA DOS 
SERVIÇOS PRESTADOS.
Considerando a demanda dos Municípios consorciados e alinhados aos 
mesmos objetivos de GANHO DE ESCALA, REDUÇÃO DE CUSTOS E AUMENTO 
DA EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, foi aprovado na Assembleia Geral 
do CISAB Zona da Mata no dia 18/01/2023 que o Consórcio se adequasse para 
a prestação do serviço de licenciamento ambiental de competência municipal de 
forma consorciada.
Considerando a competência do órgão ambiental municipal individual ou 
consorciado para promover o licenciamento ambiental das atividades ou 
empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito 
local, foi condicionada a edição de ato dos conselhos Estaduais de Meio Ambiente 
definindo as tipologias, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e 
natureza da atividade, conforme Lei Complementar Federal nº 140 de 2011. 
Nesse sentido foi aprovada a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de 
fevereiro de 2017. O Objetivo da DN COPAM nº 213/2017 é regulamentar o 
disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar 
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Federal n° 140/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e 
atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.
Considerando que, para os Municípios que desejarem assumir o 
licenciamento, deverá ser respeitada uma série de critérios, dentre eles, que o 
impacto gerado se restrinja apenas ao seu território do Município. Além disso, é 
necessário que estes possuam órgão ambiental capacitado e conselho municipal 
de meio ambiente. 
É neste cenário que surge a importante figura do consórcio, que na forma 
de gestão associada poderá manter um único órgão ambiental altamente 
capacitado, sendo custeado por diversos Municípios gerando GANHO DE 
ESCALA, REDUÇÃO DE CUSTOS E AUMENTO DA EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS 
PRESTADOS.
Assim, em face da experiência acumulada do CISAB-ZM e de sua forte 
presença regional, os Municípios mencionados neste Contrato de Consórcio 
Público entendem que o atendimento às exigências da Lei Nacional de 
Saneamento Básico e as ações de Licenciamento Ambiental Municipal devem ser 
de forma integrada, para terem custos reduzidos, necessitam de escala, e a 
integração regional, através da constituição de consórcio público, pode ser a 
solução mais adequada.
Dessa forma os Municípios presentes na Assembleia Geral Ordinária de 
17 de novembro de 2023 aprovaram as alterações propostas, consolidadas no 
NOVO Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento Básico da Zona da Mata, incluindo dentre os objetivos deste 
consórcio, a realização do licenciamento ambiental municipal de forma 
consorciada. 
Para tanto, o NOVO texto entrará em vigor mediante ratificação, por lei, a 
ser editada em cinquenta por cento mais um dos Municípios participantes 
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CISAB-ZM, nos termos do que estabelece a Lei de Consórcio Público, razão pela 
qual é oportuna e necessária a aprovação do projeto de lei em questão.
O Projeto de Lei tem por objetivo a autorização do Poder Executivo 
Municipal a ratificar, integralmente, as alterações das cláusulas e acréscimos ao 
anexo I do citado Contrato, com o fim de melhorar a redação do Contrato, incluir 
detalhes que mais se adequam ao novo Marco do Saneamento Básico e aos 
objetivos do CISAB-ZM, e criar novos empregos públicos para possibilitar a boa 
execução das atividades do Consórcio.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA 
MATA, APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE
NOVEMRO DE 2023.
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CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA 
MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB 
ZONA DA MATA - é constituído pelos municípios que, por meio de Lei, ratificaram o
Protocolo de Intenções e, por conseguinte, celebraram o Contrato de Consórcio
Público do CISAB ZONA DA MATA.
CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). Somente será considerado 
consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar 
por meio de lei.
§1º Serão automaticamente admitidos no Consórcio os entes da Federação que
efetuarem ratificação em até 2 (dois) anos.
§2º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição somente será válida
após a homologação da Assembleia Geral do Consórcio, tanto ordinária quanto 
extraordinária, não sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral 
imediatamente subsequente;
§3º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de
ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.
§4º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que
o tenha subscrito.
§5º Diante do princípio da cooperação entre os entes federativos, fica 
automaticamente autorizada e aprovada pela Assembleia Geral e pelos legislativos dos 
municípios já consorciados a alteração do Estatuto e do Contrato de Consórcio Público 
visando a inclusão, no Consórcio, de novos municípios, sem que seja necessário promover 
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a aprovação de lei nesse sentido em cada Legislativo de cada Município já consorciado.
§6º Por força do disposto no §5º desta cláusula, a inclusão contratual observará o 
seguinte procedimento:
I – o Município interessado em ingressar no Consórcio deverá encaminhar ofício 
dirigido à Presidência manifestando o interesse, encaminhando juntamente com a 
solicitação cópia da lei municipal que autorizou o ingresso;
II – a Presidência colocará a solicitação em discussão e votação em Assembleia 
Geral, tanto ordinária quanto extraordinária, não sendo necessário que se faça na 
primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente; e
III – uma vez aprovada a solicitação pela Assembleia Geral, fica automaticamente 
aprovado o ingresso do Município interessado, sem necessidade de aprovação de leis 
específicas de inclusão em cada consorciado, promovendo-se a respectiva alteração e 
inclusão contratual e estatutária nesse sentido pelo próprio Consórcio.
§7º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a
vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções ou do 
Contrato de Consórcio Público; nessa hipótese, o consorciamento dependerá de que
as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral, tanto ordinária quanto extraordinária, 
não sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente 
subsequente.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA TERCEIRA. (Dos conceitos). Para todos os efeitos, consideram-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e 
instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela 
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais 
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as 
ligações prediais e seus instrumentos de medição; 
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e 
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao 
transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, 
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desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso 
ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; 
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e 
pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de 
coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, 
transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos 
sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e 
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas 
atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas 
pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e 
a fiscalização preventiva das redes;
II - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio 
de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da 
Constituição Federal
III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios 
ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso XIV 
do caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos 
esgotos sanitários; 
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à 
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de 
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços 
públicos;
V - prestação regionalizada: modalidade de prestação integrada de um ou mais 
componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região 
cujo território abranja mais de um Município;
VI - subsídios: instrumentos econômicos de política social que contribuem para 
a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de 
populações de baixa renda;
VII - salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações
urbanas e rurais no que diz respeito a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a
ocorrência de doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como de favorecer o
pleno direito à saúde e ao bem estar;
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VIII - planejamento: atividades de identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais
um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada
em determinado período para o alcance das metas e resultados pretendidos;
IX - fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e
avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua
administração indireta ou por entidades conveniadas, bem como pelo ente regulador e
pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do 
serviço público;
X - prestação de serviço público: a execução, em estrita conformidade com o
estabelecido na legislação em vigor, de toda e qualquer atividade ou obra com o
objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de
qualidade determinada;
XI - projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os
desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de
gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles:
a) o fornecimento de água bruta para outros usos, comprovado o não prejuízo
aos serviços públicos de abastecimento de água;
b) o aproveitamento de água de reuso;
c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto
sanitário; e
d) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos
serviços, inclusive do biogás resultante de aterros sanitários, estações de tratamento
de esgotos ou, outros processos de tratamento de resíduos sólidos; e
XII - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a 
licenciar a localização, instalação, ampliação e operação de atividades ou 
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente 
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
XIII - Conselho Municipal de Meio Ambiente: entendido como aquele que possui 
caráter deliberativo, com paridade entre governo e sociedade civil, com regimento interno 
constituído, com definição de suas atribuições, previsão de reuniões ordinárias e 
mecanismos de eleição de componentes, além de livre acesso à informação sobre suas 
atividades.
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TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA QUARTA. (Da denominação e natureza jurídica). O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA 
DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA - é pessoa jurídica de direito público 
interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica, integrando a
administração indireta de todos os entes consorciados.
CLÁUSULA QUINTA. (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA. (Da sede). A sede do Consórcio será no Município de 
Viçosa, Estado de Minas Gerais.
PARÁGRAFO ÚNICO. A sede do CISAB-ZM poderá ser alterada e transferida para outro 
município mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em Assembleia Geral 
especialmente convocada para esse fim.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
CLÁUSULA SÉTIMA (Dos objetivos e competências). Consórcio atuará de forma 
multifinalitária e, além de seu objetivo primordial de promover ações na área do 
saneamento básico e meio ambiente, o Consórcio desenvolverá os objetivos adiante 
descritos, podendo firmar contratos ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e 
instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não￾governamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de atuação, 
inclusive com outros consórcios públicos ou privados e pessoas jurídicas de direito público
ou privado:
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I. ser contratado ou formalizar convênio, inclusive com a formalização de
contrato de rateio ou de programa, pela administração direta ou indireta dos entes da
Federação, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir; 
II. prestar apoio em programas integrados de modernização administrativa dos
associados, apoiando-os na execução dos serviços administrativos;
III. prestar apoio na adoção de normas na respectiva legislação municipal, 
visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;
IV. defender junto aos Governos Federal e Estadual que os serviços públicos de
saneamento básico e meio ambiente sejam considerados de fundamental importância 
para a vida da população brasileira;
V. colaborar e cooperar com os poderes legislativos e executivos municipais na 
adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e
fortalecimento dos serviços públicos de saneamento básico e meio ambiente;
VI. realizar análises laboratoriais para o controle de qualidade da água 
distribuída e de águas residuárias para administração direta ou indireta de entes da 
federação, consorciados ou não; para pessoas jurídicas e físicas;
VII. prestar auxílio técnico para administração direta ou indireta dos municípios
consorciados quanto ao controle e qualidade da água de abastecimento público;
VIII. prestar apoio para o desenvolvimento local das políticas públicas de
saneamento básico e meio ambiente;
IX. auxiliar a administração direta ou indireta dos municípios consorciados 
promovendo atividades de mobilização social, educação ambiental e execução de 
projetos para o saneamento básico e para uso racional dos recursos naturais e a 
proteção do meio ambiente;
X. apoiar a administração direta ou indireta dos municípios consorciados em 
reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse 
comum dos associados;
XI. atuar junto aos órgãos competentes visando a obtenção de recursos
financeiros para futuras melhorias nos serviços de saneamento básico;
XII. prestar apoio no desenvolvimento de outras atividades que, por sua 
natureza, venham a promover o aperfeiçoamento dos serviços públicos de
saneamento e meio ambiente;
XIII. prestar apoio quanto a informar a população sobre as questões relevantes
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para a preservação do meio ambiente, incentivando a criação de mecanismos de 
controle social sobre a prestação dos serviços de saneamento básico;
XIV. implementar e exercer as funções de ouvidoria na forma compartilhada para
os serviços de saneamento e meio ambiente dos municípios consorciados;
XV. elaborar de estudos de concepção e de projetos de infraestrutura de 
saneamento básico;
XVI. supervisão, fiscalização, gerenciamento ou execução de obras de 
saneamento básico;
XVII. estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de 
regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas; e 
XVIII. realização de licitações compartilhadas, em quaisquer áreas de atuação do 
consórcio, das quais prevejam dois ou mais contratos a serem celebrados por municípios 
consorciados ou entes de sua administração indireta, bem como realização de licitações 
com registro de preços permitindo a participação de órgãos participantes; 
XIX. exercer o licenciamento ambiental delegado pelos municípios consorciados, 
atendendo solicitação de entes consorciados, nos termos da legislação aplicável.
XX. auxiliar os municípios consorciados na melhoria da gestão ambiental municipal;
XXI. permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos
serviços públicos exercidos e sobre as suas próprias atividades, salvo quando protegidos 
pelo sigilo legal; 
XXII. realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços 
públicos prestados; 
XXIII. prestar serviço público de saneamento básico ou atividade integrante do serviço 
público de saneamento básico e outras atividades que promovam o desenvolvimento 
sustentável dos municípios consorciados por meio de contratação específica para este fim;
XXIV. promover a criação de bloco de referência por meio de gestão associada 
voluntária dos entes consorciados titulares dos serviços de saneamento.
XXV. realizar cursos, treinamentos e capacitações relacionadas à área de atuação do 
consórcio.
XXVI. promover, de forma individual ou através de parcerias com instituição de ensino, 
programas de pesquisa e desenvolvimento, utilizando dados e estruturas do CISAB-ZM
XXVII. emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas e 
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços.
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XXVIII. exercer as autorizações, delegações e deliberações da Assembleia Geral quanto 
a competências privativas ou comuns constitucionalmente, legalmente ou contratualmente 
pertencentes e/ou estabelecidas aos municípios consorciados no que tange aos objetivos e 
finalidades do Consórcio.
TÍTULO III
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA OITAVA. (Da autorização da gestão associada de serviços
públicos). Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços 
públicos, a qual será desenvolvida e formalizada por meio dos instrumentos
contratuais próprios.
PARÁGRAFO ÚNICO. A gestão associada autorizada no caput refere-se:
I. à prestação de apoio ao planejamento e execução das atividades que 
figuram nos objetivos e competências do Consórcio;
II. à capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços
que figuram nos objetivos e competências do Consórcio nos Municípios
consorciados; e
III. aquisição ou administração dos bens para o uso compartilhado dos 
Municípios consorciados nas áreas que figuram nos objetivos e 
competências do Consórcio.
CLÁUSULA NONA. (Área de atuação da gestão associada de serviços
públicos). A gestão associada abrangerá os serviços prestados nos territórios dos 
municípios que efetivamente se consorciarem ou se conveniarem.
CLÁUSULA DÉCIMA. (As competências cujo exercício se transfere ao
Consórcio). Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados ou 
conveniados que optarem por formalizar os devidos ajustes com o Consórcio 
transferirão àquele o exercício das competências dos serviços públicos que figuram 
10
nos objetivos e competências do Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. (Das diretrizes específicas para os serviços 
públicos de saneamento básico e meio ambiente). São diretrizes para os serviços
públicos de saneamento básico e meio ambiente a serem observadas e fomentadas 
pelo Consórcio as previstas na legislação federal e estadual sobre o assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica o Consórcio autorizado a celebrar 
contrato de gestão ou outro instrumento previsto neste contrato de consórcio, com
entes federativos e/ou Organizações Sociais de Proteção e Preservação do Meio 
Ambiente, qualificadas para o desenvolvimento de atividades de interesse:
I - da recuperação de áreas degradadas;
II - educação ambiental;
III - atividades de proteção e preservação do meio ambiente;
IV - desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades dos municípios 
consorciados com atribuições relacionadas à proteção e preservação do meio 
ambiente.
§ 1º. Para os fins do presente contrato de consórcio, entende-se por contrato de 
gestão o instrumento firmado entre o Consórcio e a entidade qualificada como 
Organização Social de Proteção e Preservação do Meio Ambiente, com vistas à
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades 
relacionadas acima. 
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE PROGRAMA OU CONVÊNIO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. (Do contrato de programa ou convênio). O 
contrato de programa ou convênio, tendo por objeto a totalidade ou parte dos objetivos e 
competências do Consórcio, será firmado entre este e cada ente consorciado ou 
conveniado, inclusive com os respectivos órgãos da administração indireta, podendo 
figurar o prestador dos serviços como interveniente.
§1º O contrato de programa ou convênio deverá atender à legislação respectiva 
cabível e deverá promover procedimentos que garantam a transparência da gestão 
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econômica e financeira das atividades por delegação de cada ente consorciado.
§2º Fica autorizado o Consórcio a firmar convênios, contratos, acordos de qualquer 
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a 
entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
§3º O Consórcio poderá comparecer como interveniente em convênios celebrados 
por entes consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive para os 
fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto Federal nº 6.017/07. 
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. (Do contrato de rateio). Os contratos de rateio 
serão firmados pelos entes consorciados, por meio de suas administrações diretas e/ou 
indiretas, com o Consórcio, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos 
financeiros pelo consorciado ao Consórcio.
§1º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são 
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§2º Todo imposto de renda retido na fonte pelo Consórcio é considerado como fonte 
de recurso, e os valores serão destinados a ele mediante previsão estimada no contrato de 
rateio;
§3º O procedimento de cobrança dos Consorciados inadimplentes e as penalidades 
cabíveis serão estabelecidas em Resolução própria, podendo municípios inadimplentes 
serem inscritos em Dívida Ativa do Consórcio.
§4º Caso os contratos de rateio sejam firmados pela administração indireta dos 
entes, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento será do ente consorciado.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica o Consórcio Público autorizado a exercer o 
licenciamento ambiental de atividades de impacto local, por delegação dos municípios 
consorciados, nos termos da Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, e da 
Deliberação Normativa COPAM 213, de 22 de fevereiro de 2017 e suas alterações
12
posteriores.
§1º Consideram-se atividades de impacto local aquelas definidas no Anexo Único da 
Deliberação Normativa COPAM nº 219, de 02 de fevereiro de 2018 e suas alterações
posteriores;
§2º Os municípios apenas delegarão ao Consórcio o licenciamento ambiental de
atividades de sua competência se dotados de Conselho de Meio Ambiente paritário com 
caráter deliberativo;
§3º O Consórcio será responsável pela arrecadação e gerenciamento das taxas do 
Licenciamento Ambiental, com movimentação financeira por meio de uma única conta
bancária.
§4º Para municípios não consorciados, que optarem pelo convênio para o
licenciamento ambiental, haverá cobrança administrativa prevista em Resolução 
específica.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos
seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Presidência;
III - Conselho Técnico;
IV - Conselho Fiscal;
V – Ouvidoria;
VI - Procuradoria Jurídica;
VII - Superintendência;
VIII – Diretoria Administrativa;
IX – Diretoria de Apoio ao Saneamento;
X – Diretoria de Licenciamento Ambiental;
XI – Diretoria de Laboratório.
13
§1º Os estatutos do CISAB-ZM definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no 
caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento.
§2º O Estatuto irá dispor sobre as competências e atribuições dos órgãos e 
empregos que o compõe, o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento 
administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Do Funcionamento
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. (Natureza e composição). A Assembleia Geral, 
instância deliberativa máxima do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona 
da Mata – CISAB-ZM, é órgão colegiado composto apenas pelos Prefeitos dos Municípios 
consorciados.
§1º Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral 
com direito a voz.
§2º No caso de ausência de Prefeito Municipal, o respectivo Vice-Prefeito assumirá a 
representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.
§3º O Prefeito Municipal poderá indicar, por meio autorização escrita, representante 
que terá direito a voz e voto, devendo este representante ser, preferencialmente, dos 
setores de saneamento ou meio ambiente do município.
§4º O disposto no § 2º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito Municipal tenha 
designado um representante especialmente para a Assembleia Geral, o qual assumirá os
direitos de voz e voto.
§5º Os municípios consorciados terão direito a voz e voto enquanto os municípios
conveniados terão direito somente a voz.
§6º Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na mesma 
Assembleia Geral.
§7º Nenhum funcionário do CISAB-ZM poderá representar qualquer Município 
consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de um Município consorciado poderá 
representar outro Município consorciado.
14
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á
ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, na forma do Estatuto e sempre que
convocada.
§1º As convocações da Assembleia Geral Ordinária serão publicadas do sítio 
eletrônico do CISAB-ZM, órgão oficial de publicações do CISAB-ZM com antecedência 
mínima de 10 (dez) dias corridos, podendo os estatutos prever outras formas de 
convocação.
§2º As convocações da Assembleia Geral Extraordinária serão publicadas do sítio 
eletrônico do CISAB-ZM, órgão oficial de publicações do CISAB-ZM com antecedência 
mínima de 02 (dois) dias úteis, podendo os estatutos prever outras formas de convocação.
§3º As reuniões da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente do CISAB-ZM
e na sua ausência, pelo Superintendente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA (Dos votos). Cada ente consorciado terá direito a 1 (um)
voto na Assembleia Geral.
§1º O voto será público e simbólico, ou seja, sob a forma de "os favoráveis
permaneçam como estão; os contrários que se levantem", admitindo-se o voto secreto 
somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a 
servidores do Consórcio ou a ente consorciado.
§2º Nos casos de eleição de presidente e conselheiros, o voto será público e 
nominal.
§3º O Presidente, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam
quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. (Do quorum). A Assembleia Geral será 
instalada com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos entes consorciados.
§1º Em matérias que versem sobre aprovação, alteração de Contrato de 
Consórcio Público e Estatuto, eleição e destituição do Presidente, deverá haver a 
convocação de assembleia específica para esse fim, observando-se o quorum
qualificado de 3/5 (três quintos) dos entes consorciados. O estatuto poderá descrever 
outras situações de quorum qualificado.
§2º Em todos os casos de deliberação em que não houver a exigência de 
15
quorum qualificado, as decisões serão tomadas pelo voto favorável de 50% (cinquenta
por cento) mais um dos entes consorciados presentes após a instalação da 
Assembleia Geral.
§3º A Assembleia Geral, quando não exigir quórum qualificado, será instalada 
com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos entes consorciados em primeira 
chamada e com qualquer número de consorciados em segunda chamada, após o 
decurso de 30 (trinta) minutos do início definido na convocação.
Seção II
Das Competências
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. (Das competências). Compete à Assembleia
Geral:
I - eleger o Presidente e Conselheiros;
II - aprovar a nomeação e destituição dos membros dos Conselhos Fiscal e Técnico,
Superintendente e Diretores;
III - aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto;
IV - aplicar pena de exclusão ao ente consorciado; 
V - deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em contrato de
rateio; 
VI - aprovar: 
a) os valores dos diversos preços cobrados pelo Consórcio em suas atividades;
b) a resolução do orçamento anual do Consórcio, a qual deverá ser aprovada até o 
dia 31 de julho de cada exercício;
c) as resoluções dos respectivos créditos adicionais;
d) a resolução do PLACIC – Plano de Ação Conjunta e Interesse Comum, a qual 
deverá ser aprovado até o dia 31 de julho de cada exercício;
f) a Prestação de Contas, após a análise do Conselho Fiscal; 
g) resoluções em geral para consecução das atividades do Consórcio;
VII - autorizar: 
a) a realização de operações de crédito; 
b) a alienação de bens imóveis do Consórcio;
c) a mudança da sede. 
16
VIII - aprovar a extinção do consórcio;
IX - deliberar sobre assuntos gerais do Consórcio que não sejam meramente 
administrativos; 
X - julgar os processos administrativos disciplinares;
XI - estabelecer plano de carreira e remuneração dos empregados públicos; e
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. (Da forma das deliberações). O Consórcio 
exterioriza suas as decisões da assembleia por meio de resoluções, as quais poderão ser:
I – resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, nos casos previstos no Contrato de 
Consórcio Público e no Estatuto e nos de interesse geral de maior relevância que possuam 
repercussão geral.
II - resoluções ad referendum, para situações em caráter de urgência, assinadas pelo 
presidente e ratificadas na assembleia posterior, que deverá ser convocada em até 60 dias 
corridos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. (Da eleição do Presidente). O Presidente será 
eleito em Assembleia convocada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência na 
qual conste expressamente esse assunto em pauta, podendo ser apresentadas
candidaturas em até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Assembleia; 
somente serão aceitos como candidatos chefes de poderes executivos de entes
consorciados e em dia com suas obrigações pecuniárias para com o Consórcio.
§1º Na eleição, poderá ocorrer por votação por aclamação e caso existam mais de 
uma candidatura, o voto será público e nominal.
§2º Será considerado eleito o candidato que obtiver pelo menos 50% (cinquenta 
por cento) mais um dos votos dos consorciados que estejam em dia com suas 
obrigações contratuais e estatutárias, até 15 (quinze) dias antes da eleição.
§3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado pelo menos 50% (cinquenta 
por cento) mais um dos votos dos consorciados, realizar-se-á segundo turno da 
eleição, na mesma assembleia, cujos candidatos serão os dois candidatos mais 
votados; no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade
mais um dos votos válidos, exceto brancos e nulos.
§4º Em caso de empate, será eleito o concorrente de maior idade.
§5º A Assembleia para eleição do presidente, deve ocorrer obrigatoriamente até 
17
o mês de novembro do último ano de mandato do presidente em exercício.
§6º No ano de eleições municipais, deverão se candidatar a presidente do
CISAB-ZM os prefeitos eleitos, devendo apresentar até 31 de dezembro do ano
corrente o Diploma de Prefeito, sob pena de convocação do 2º colocado desde que 
atenda a este requisito ou convocação em até 30(trinta) dias de novas eleições.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. (Da indicação e nomeação dos Conselheiros, 
Superintendente e Diretores). Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será
dada a palavra para que indique os Membros do Conselho Fiscal e Membros do 
Conselho Técnico, Superintendente e Diretores, os quais serão nomeados para 
mandatos coincidentes aos do Presidente, permitidas reconduções sucessivas.
§1º Feitas as indicações, serão considerados nomeados os membros caso haja
aprovação por 50% (cinquenta por cento) mais um dos consorciados presentes e após 
a aprovação, serão editados os atos de nomeação.
§2º O Presidente poderá indicar os nomes dos Conselheiros em até 30 dias após 
a eleição, data na qual deverá ser realizada nova assembleia para aprovação dos 
conselheiros indicados.
§3º A formação e funcionamento dos Conselhos Fiscal e Técnico serão 
estabelecidas pelo Estatuto e Resolução específica.
Seção II
Da Destituição do Presidente, Conselheiros e Superintendente
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. (Da destituição). Em Assembleia Geral na qual 
conste expressamente o assunto em pauta, poderá ser destituído o Presidente, os 
conselheiros e ou superintendente desde que haja apresentação de pedido de 
destituição feito pelo presidente ou pelos consorciados com, no mínimo, a assinatura 
de 3/5 (três quintos) de prefeitos de entes consorciados em dia com suas obrigações 
estatutárias e pecuniárias junto ao Consórcio quando do protocolo do pedido e desde 
que o pedido seja aprovado por 3/5 (três quintos) dos votos dos consorciados em dia 
com suas obrigações estatutárias quando da realização da Assembleia Geral.
§1º A votação do pedido será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 
(quinze) minutos, aos subscritores, e por mais 15 (quinze) minutos ao membro que se 
18
pretende destituir.
§2º Caso seja aprovado o pedido de destituição do Presidente, proceder-se-á, na 
mesma Assembleia, com a eleição do Presidente para completar o período
remanescente de mandato, observadas as mesmas disposições previstas para o 
processo eleitoral.
§3º Aprovado pedido de destituição de conselheiro ou superintendente, o
Presidente promoverá a indicação de outro(s) nome(s) para o preenchimento 
respectivo, o(s) qual(is) completará(ão) o(s) mandato(s) anterior(es).
§4º Rejeitado o pedido de destituição, nenhum outro poderá ser apresentado nos 
próximos 6 (seis) meses.
Seção III
Das Atas
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA (Do registro). Nas atas da Assembleia Geral
serão registradas:
I - por meio de lista de presença, todos os entes consorciados representados na
Assembleia Geral, indicando o nome do representante de forma legível, e a assinatura
em caso de assembleias presenciais;
II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia
Geral; e
III - íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e as 
votações respectivas, com a proclamação de resultados.
§1º A ata será assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término
dos trabalhos da Assembleia Geral.
§2º A ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada em meio 
eletrônico e, sendo o caso, levada a registro no órgão notarial competente.
CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE
19
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. (Da competência). Sem prejuízo do que prever os 
estatutos, incumbe ao Presidente:
I - representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
II - ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pelas prestações de 
contas;
III - convocar as reuniões do Conselho Fiscal e Conselho Técnico;
IV - formalizar as dispensas ou inexigibilidades de licitações, assinar os editais de
licitações, homologação, adjudicação e contratos para aquisição de bens e serviços em 
qualquer modalidade de licitação.
V - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não 
tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio. 
VI – indicar os membros dos Conselhos Fiscal e Técnico, Superintendente e 
Diretores.
§1º Com exceção das competências previstas nos incisos I, II e III, todas as demais 
poderão ser delegadas ao Superintendente ou ao Diretor Administrativo.
§2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa 
do Consórcio o Superintendente poderá praticar atos ad referendum do Presidente.
§3º Nos impedimentos do Presidente, o Superintendente responderá interinamente 
pelos atos administrativos cabíveis á Presidência.
§4º Considera-se impedimento o afastamento do Presidente para não incorrer em 
inelegibilidade.
§5º Caso, para também não incorrer em inelegibilidade, ou qualquer outra razão, o 
Superintendente não puder exercer as atribuições do Presidente, exercerá interinamente 
essas atribuições o Diretor Administrativo.
§6º Na vacância do cargo de Presidente por morte ou renúncia, responderá pelas 
funções da Presidência um membro do Conselho Fiscal escolhido entre seus pares, até a 
eleição de novo Presidente, que completará o mandato antecipadamente terminado.
§7º Os estatutos poderão instituir normas complementares ao disposto no presente 
artigo. 
20
§8º Para questões de celeridade, o Presidente poderá praticar atos ad referendum de 
competência da Assembleia, que deverá ser aprovado na Assembleia Geral subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Das competências). A estrutura, organização e 
competências dos demais órgãos do Consórcio, serão as definidas no Estatuto.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. (Do exercício de funções remuneradas).
Os empregos públicos são os previstos no Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente e os membros dos conselhos não serão 
remunerados pelo exercício de suas funções.
Seção II
Dos Empregos Públicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. (Do regime jurídico). Os empregados do 
Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
PARÁGRAFO ÚNICO. O Estatuto aprovado pela Assembleia Geral deliberará sobre 
a estrutura administrativa do Consórcio, normas hierárquicas, deveres e obrigações dos 
empregados públicos, contendo também a descrição das funções, lotação, jornada de 
trabalho e denominação dos cargos públicos.
21
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. (Da forma de provimento). Conforme 
detalhamento contido no anexo próprio, haverá empregos de livre provimento em comissão,
empregos providos mediante concurso público e excepcionalmente mediante a contratações 
temporárias.
PARÁGRAFO ÚNICO. A remuneração dos empregos públicos é a definida no anexo 
próprio do Contrato de Consórcio Público, sendo que a Presidência poderá conceder revisão 
geral anual.
Seção III
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA (Da hipótese de contratação temporária).
Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego 
público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
§1º As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo 
simplificado que deverá atender aos procedimentos e regras estabelecidos no edital e, 
subsidiariamente, as disposições do estatuto do Consórcio.
§2º Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago 
e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA (Da condição de validade e do prazo máximo de 
contratação). As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo 
haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24 
(vinte e quatro) meses.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA (Do regime da atividade financeira) A
execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
22
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA (Da responsabilidade solidária). Os entes 
consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
TÍTULO VII
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DA RETIRADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA (Da retirada). A retirada de Município do 
Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral e o 
procedimento a ser adotado pelo município estará disposto em estatuto.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as 
obrigações já constituídas entre o Município consorciado que se retira e a CISAB-ZM.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens destinados ao CISAB-ZM pelo Município 
consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos e ficarão automaticamente
incorporados ao patrimônio do CISAB-ZM.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Das hipóteses). São hipóteses de exclusão do
Município consorciado:
I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em 
créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio 
de contrato de rateio;
II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da Assembleia
Geral;
23
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, 
pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para 
esse fim.
IV – o não cumprimento, por parte de ente da Federação consorciado, de condição 
necessária para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência voluntária.
V – a inadimplência dos Consorciados no que diz respeito aos repasses 
estabelecidos nos Contratos de Rateio, após a conclusão do procedimento administrativo de 
cobrança estabelecido em Resolução própria.
§1º A exclusão prevista no inciso I do caput desta Cláusula somente ocorrerá após 
prévia suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias, período em que o Município 
consorciado poderá se reabilitar.
§2º Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras 
espécies de pena a serem aplicadas a Município consorciado que vier a incorrer em atos 
que prejudiquem ou desabonem o Consórcio.
§3º Por meio de Resolução própria, devidamente aprovada em Assembleia, o 
Consórcio também poderá estabelecer outras hipóteses de exclusão, bem como de outras 
espécies de pena a serem aplicadas a Consorciado que vier a incorrer em atos que 
prejudiquem ou desabonem o Consórcio.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (Do procedimento). Estatuto ou 
Resolução própria estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de
exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia 
Geral, exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.
§2º Nos casos omissos e, subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto 
por Lei ou Resolução específica de Processo Administrativo adotada pelo Consórcio, bem 
como pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, se necessário.
§3º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá Recurso de 
Reconsideração dirigido à Assembleia Geral, que não terá efeito suspensivo.
§4º Resolução própria ou estatuto também estabelecerão os procedimentos para
cobrança dos Consorciados inadimplentes, especificando as penalidades que estes irão
incorrer.
24
TÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (Da extinção) A extinção de 
Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia
Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada
de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
§3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus
órgãos de origem.
§4º A alteração do Contrato de Consórcio Público observará o mesmo
procedimento previsto na Lei Federal 11.107/2005 e/ou suas atualizações.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Da exigibilidade). Quando
adimplente com suas obrigações estatutárias e contratuais, qualquer ente consorciado 
é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste
Contrato.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA (Disposição transitória quanto ao atual 
Presidente, membros do conselho fiscal e das diretorias). Ficam mantidos em seus 
respectivos mandatos o atual Presidente e os membros da diretoria até a próxima
eleição.
TÍTULO X
25
DO FORO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA (Do foro). Para dirimir eventuais
controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, fica eleito o foro do Município de
Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Viçosa, xx de xxxxxxx de 2023.
MUNICÍPIOS SUBSCRITORES
1) O MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.837.278/0001-83, com sede na Rua Santo Antônio, 228 
– Centro - Abre-Campo – MG, CEP:35365-000, Tel: (31) 3872-1254 Fax: (31) 3872-1112,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
2) O MUNICÍPIO DE ACAIACA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18.295.287/0001-90 , com sede na Praça Tancredo Neves, 35 –
Acaiaca – MG, CEP:35438-000, Tel: (31) 3887-1122 , neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal;
Assinatura: .......................................................
3) O MUNICÍPIO DE AIMORÉS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Avenida Raul Soares, 331 
Centro, Aimorés – MG, CEP: 35200-000, telefone: (33)3267 2139, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
4) O MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Rua Heitor Mendes
Nascimento, 40, São José – Além Paraíba - MG, CEP: 3660-000, telefone: (32)34626733,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
5) O MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26130617000115, com sede na Praça dos 
Bandeirantes, 20, Centro, Alfredo Vasconcelos - MG, CEP: 36272-000, telefone: 
(32)33671107, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
26
Assinatura: .......................................................
6) O MUNICÍPIO DE ALPERCATA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18332627000105, com sede na Rua Antônio Sales, 100, 
Centro, Alpercata– MG, CEP: 35138-000, telefone: (33)32361322, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
7) O MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01.616.270/0001-94 , com sede na Rua
Luciano Breder, 15 – Liberdade - Alto Caparaó – MG, CEP:36836-000, Tel: (32) 3747-
2507 Fax: (32) 3747-2580 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
8) O MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18392506000159, com sede na Avenida Catarina Eller s/n 
Centro, Alto Jequitibá - MG, CEP: 36976-000, telefone: (33)3343 1268, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
9) O MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094748000166 com sede na Praça Dr. Miguel Batista 
Vieira, 121, Centro, Alto Rio Doce– MG, CEP: 36260-000 telefone: (32)33451155, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
10) O MUNICÍPIO DE ALVARENGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ: do MF sob o nº. 19770288000101, com sede na Rua Prefeito José Carlos 
Martins, 30, Centro –Alvarenga - MG, CEP: 35249-000, telefone: (33)33281113, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
11) O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316174000123, com sede na Praça João 
Pinheiro, 7, Centro – Amparo do Serra –MG, CEP: 35444-000, telefone: (31) 3895 5160, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
12) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.763/000104, com sede na Rua João
Amorim, 160, Centro, Antônio Carlos – MG – CEP: 36220-000, telefone, (32)3346 1473 neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
27
Assinatura: .......................................................
13) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947631000115, com sede na rua Prefeito 
Eurípedes Carlos Abreu, 66, centro Antônio Prado de Minas – MG, CEP: 36850-000, telefone: 
(32)37251014 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
14) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na Praça 
Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel: (32)3256-1108 
Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
15) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na Praça 
Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel: (32)3256-1108 
Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.
Assinatura: .......................................................
16) O MUNICÍPIO DE ARAPONGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18132167000171 com sede na Praça Romualdo José de 
Lima, 221, Centro – Araponga - MG, CEP: 36594-000 telefone: (31)38941100, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
17) O MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.730.011/0001-20 , com sede na Rua Joaquim 
Barbosa de Castro, 312 – Argirita – MG, CEP:36710-000, Tel: (32)3445-1261 Fax:
(32) 3445-1207 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
18) O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17702507000190, com sede na Praça Governador 
Valadares, 77, Centro – Astolfo Dutra - MG, CEP: 36780-000 telefone: (32) 34511387, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
19) O MUNICÍPIO DE ATALÉIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 16971376000183, com sede na Rua Governador Valadares, 62, 
Centro, Ataléia – MG, CEP: 39850-000 telefone: (33)35261545, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
28
Assinatura: .......................................................
20) O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17947649000117, com sede na Rua Antônio 
Afonso Ferreira, 269, Centro, Barão de Monte Alto – MG, CEP: 36870- 000 telefone: 
(32)37271000 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
21) O MUNICÍPIO DE BARBACENA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17095043000109, com sede na Rua Silva Jardim, 340, Boa 
Morte, Barbacena - MG, CEP: 36200-000, telefone: (32) 3339 2060, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
22) O MUNICÍPIO DE BARRA LONGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316182000170, com sede na Rua Matias Barbosa, 40, 
Centro, Barra Longa – MG, CEP: 35447-000 telefone: (31)38775240, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
23) O MUNICÍPIO DE BARROSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.755/0001-68, com sede na Praça Santana, 120, Centro, 
Barroso – MG, CEP: 36212-000 Telefone: (32)3359 3000, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
24) O MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338129000170, com sede na Rua Joana Claudina, 329, 
Centro Belmiro Braga – MG, CEP: 36126-000 telefone: (32)32841121, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
25) O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17005653000166, com sede na Praça da Jaqueira, 40, 
Centro, Belo Oriente – MG, CEP: 35195-000, telefone: (33)32531750, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
26) O MUNICÍPIO DE BIAS FORTES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094. 771/0001-50 , com sede na Rua 
dos Andradas, 13 - Bias Fortes - MG, CEP:36230-000, Tel: (32) 3344-1266 Fax: (32) 
3344-1224 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
29
Assinatura: .......................................................
27) O MUNICÍPIO DE BICAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 17722935000184, com sede na Praça Raul Soares, 20, Centro, Bicas 
– MG, CEP: 36600-000 telefone: (32)32711118, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal;
Assinatura: .......................................................
28) O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18684217000123, com sede na Avenida Dom 
Silvério, 170, Centro, Bom Jardim de Minas - MG, CEP: 37310-000 telefone: (32) 3292 1530, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
29) O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18334276000171, com sede na Rua Vital Martins 
Bueno, 34, Centro, Bom Jesus do Galho – MG, CEP: 35340-000 telefone: (33)33541919, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
30) O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.128.272/0001-37, com sede na Praça 
Capitão Vilela, 10 - Brás Pires - MG, CEP:36542-000, Tel: (32)3534-1177 Fax: (32) 
3534-1177 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
31) O MUNICÍPIO DE BUGRE pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 01613126000102, com sede na Rua Gico Santos, 72, Centro, Bugre -
MG, CEP: 35193-000, telefone: (33)3355 1253, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
32) O MUNICÍPIO DE CAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 18114256000608, com sede na Rua Miguel Toledo, 106, Centro, 
Caiana – MG, CEP: 36832-000 telefone: (32) 37451049, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
33) O MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 18132456000170, com sede na Praça Capitão Arnaldo Dias Andrade, 
12, Centro Cajuri– MG, CEP: 36560-000, telefone: (31) 38981106, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
30
Assinatura: .......................................................
34) O MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18404905000192, com sede na Rua Antônio Duarte, 387, 
Centro, Campanário – MG, CEP: 39835-000, telefone: (33) 35131113, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
35) O MUNICÍPIO DE CANAÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 18132712000120, com sede na Praça Arthur Bernardes, 85, Centro,
Canaã – MG, CEP: 36592-000, telefone: (31)89211540, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
36) O MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18114249000606, com sede na Avenida Américo Vespúcio de 
Carvalho, s/n, Centro, Caparaó – MG, CEP: 36834-000, telefone: (31)89211540, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
37) O MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19259951000108, com sede na Rua Lopes de Assis, 09, 
Centro, Capela Nova - MG, CEP: 36290-000, telefone: (31)3727 1110, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
38) O MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229105000125, com sede na Rua Messias
Nogueira, 500, São José, Capitão Andrade – MG, CEP: 35123-000, telefone: (33)32319124, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
39) O MUNICÍPIO DE CAPUTIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18385138000111, com sede na Praça Padre Joaquim Castro, 54,
Centro, Caputira - MG, CEP: 36925-000, telefone:(31)38735138, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
40) O MUNICÍPIO DE CARANAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094789000152, com sede na Rua Major José Henriques, 
66, Centro, Caranaíba- MG, CEP: 36925-000, telefone: (31)37251133, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
31
Assinatura: .......................................................
41) O MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18094797000107, com sede na Praça Barão de Santa Cecília, 68, 
Centro, Carandaí - MG CEP: 36280-000, telefone:(32)33611177, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
42) O MUNICÍPIO DE CARANGOLA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.279.827/0001-04, com sede na Praça 
Coronel Maximiano, 88 – Carangola - MG, CEP:36800-000, Tel: (32) 3741-7767 Fax: 
(32) 3741-2546, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
43) O MUNICÍPIO DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18334268000125, com sede na Travessa Coronel Ferreira 
Santos, 40, Centro, Caratinga - MG, CEP:35300-024, telefone: (33)33298045, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
44) O MUNICÍPIO DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17.702.499/0001-81, com sede na Praça Santa Rita, 462, 
Centro, Cataguases- MG, CEP:36770-060, telefone: (32)3422 1066, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
45) O MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17990714000197, com sede na Rua Floresta 12, 
Centro, Central de Minas - MG, CEP:35260-000, telefone:(33)32431242, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
46) O MUNICÍPIO DE CHÁCARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18338137000116, com sede na Rua Heitor Cândido 60, Centro, 
Chácara - MG CEP:36110-000, telefone:(32)32771313, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
47) O MUNICÍPIO DE CHALÉ, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.392.548/0001-90, com sede na Av. Coronel 
José Maria Gomes, 139 – Chalé – MG, CEP:36985-000, Tel: (33) 3345-1208 , neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
32
Assinatura: .......................................................
48) O MUNICÍPIO DE CHIADOR, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.338.145/0001-62, com sede na Praça Antônio 
Joaquim da Costa, 45 – Chiador – MG, CEP:36630-000, Tel: (32) 3285-1161 , neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
49) O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18094805000107, com sede na Rua Francisca Pedrosa, 13, 
Centro, Cipotânea - MG, CEP: 36265-000, telefone:(32)33481119, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
50) O MUNICÍPIO DE COIMBRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18132464000117, com sede na Rua Álvaro de Barros, 401, Centro 
Coimbra - MG, CEP:36550-000, telefone: (32) 35551152, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
51) O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18. 334.300/0001-72, com 
sede na Av. Geraldo de Barros, 192 - Conceição de Ipanema - MG CEP:36947-000 
Tel: (33) 3317-1211 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
52) O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19769660000160, com sede na Praça João Luiz da 
Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena – MG, CEP: 35240-000, telefone: (33)32611552, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
53) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338152000164, com sede na Rua Aspirante Jose 
Manoel de Oliveira – 40, Centro, Coronel Pacheco – MG, CEP: 36155-000, telefone: 
(32)32581165, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
54) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338.152/0001-64 , com sede na 
Praça Carlos Chagas, s/n - Coronel Pacheco – MG, CEP:36155-000, Tel: (32) 3258-
1112 Fax: (32) 3258-1165 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
33
Assinatura: .......................................................
55) O MUNICÍPIO DE CUPARAQUE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615422000134, com sede na Rua Moacir Albuquerque, 
477, Centro, Cuparaque – MG,CEP: 35246-000, telefone:(33)32625131, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
56) O MUNICÍPIO DE DESCOBERTO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.558.098/0001-62 , com sede na Rua 
Capitão Basílio, 39 – Descoberto - MG CEP:36690-000, Tel: (32)3265-1261 Fax: (32) 
3265-1317 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
57) O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094813000153, com sede na Rua Antonio 
Carvalho De Oliveira, 03, Centro, Desterro do Melo - MG, CEP: 36210-000 telefone: (32)3336 
1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
58) O MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18295311000190, com sede na Rua Padre 
Arlindo, 03, Centro Diogo de Vasconcelos - MG, CEP: 35437-000, telefone:(31)38861114, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
59) O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18128280000183, com sede na Rua Padre Jacinto, 16, Centro, 
Divinésia – MG, CEP:36546-000, telefone:(32)35351144, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
60) O MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18357079000178, com sede na Praça 
Anacleto Falci, 280, Centro, Divino das Laranjeiras – MG, CEP: 35265-000, 
telefone:(33)32451010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
61) O MUNICÍPIO DE DIVINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 18.114.272/0001-88, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, 
Centro, Divino – MG, CEP:36820-000, telefone: (32)3743-1156, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
34
Assinatura: .......................................................
62) O MUNICÍPIO DE DOM CAVATI, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080283000194, com sede na Rua Novo Horizonte, 303, 
Centro, Dom Cavati - MG, CEP: 35148-000, telefone: (33)3357 1122, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
63) O MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18297226000161, com sede na Praça Presidente Vargas, 
143, Centro, Dom Silvério – MG, CEP: 35440-000, telefone:(31)38571310, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
64) O MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17706656000127, com sede na Rua Antônio Esteves 
Ribeiro, 340, Centro, Dona Euzébia -MG, CEP: 36784-000, telefone:(32)3453 1124, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
65) O MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094821000108, com sede na Praça Francisco de 
Castro, 28, Centro, Dores de Campos - MG, CEP: 36213-000, telefone: (32) 3353 1350, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
66) O MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128249000142, com sede na Praça Cônego 
Agostinho José de Resende, 30, Centro, Dores do Turvo - MG, CEP: 36513-000,
telefone:(32)3576 1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
67) O MUNICÍPIO DE DURANDÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.66232547000120, com sede na Avenida Álvaro Moreira da Silva, 
615, Centro, Durandé - MG CEP:36974-000, telefone:(33)3342 1125, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
68) O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18080655000182, com sede na Rua Joaquim 
Manoel Ribeiro, 28, Centro, Engenheiro Caldas – MG, CEP: 35130-000, telefone:(33)3234 
1185, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
35
Assinatura: .......................................................
69) O MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229626000182, com sede na Rua Dr. Maninho, 72, 
Centro, Entre Folhas - MG, CEP: 35324-000, telefone:(33)3324 6126, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
70) O MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18133306000181, com sede na Praça Arthur Bernardes, 01, Centro,
Ervália - MG, CEP: 36555-000, telefone:(32)3554 1124, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
71) O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18114264000131, com sede na Rua José Grilo, 251, Centro, 
Espera Feliz - MG, CEP: 36830-000, telefone:(32)37461117, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
72) O MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17710096000184, com sede na Rua Lauro Barbosa, 251, 
Centro, Estrela Dalva- MG, CEP: 36725-000, telefone:(32)3464 1110, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
73) O MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947656000119, com sede na Praça Ângelo Rafael 
Barbuto, 58, Centro, Eugenóplois- MG, CEP:36855-000, telefone:(32)3724 1133, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
74) O MUNICÍPIO DE EWBANK DA CÂMARA pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 320/0001-03 , com sede na 
Av. Santo Antônio, 441 - Ewbank da Câmara – MG, CEP:36108-000, Tel: (32) 3255-
1271 Fax: (32) 3255-1271 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
75) O MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114280000124, com sede na Rua Coronel João 
Marcelino, 97, Centro, Faria Lemos - MG, CEP: 36840-000, telefone: (32)3749 1100, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal; 
36
Assinatura: .......................................................
76) O MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080887000130, com sede na Rua Presidente 
Vargas, 141, Centro, Fernandes Tourinho - MG, CEP: 35135-000, telefone: (33)3237 1146, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
77) O MUNICÍPIO DE FERVEDOURO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26.139.790/0001-84 , com sede na Av. 
Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476 – Fervedouro – MG, CEP:36815-000,
Tel: (32) 3742-1167 Fax: (32) 3742-1110 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
78) O MUNICÍPIO DE FREI GASPAR, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404913000139, com sede na Rua Francisco Bessa 
Couto, 01, Centro, Frei Gaspar - MG, CEP: 39840-000, telefone:(33)3512 1101, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
79) O MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.16945990000170, com sede na Avenida Dr. João Souza 
Lima, 731, Centro, Frei Inocêncio – MG, CEP: 35112-000, telefone:(33)3284 1360, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
80) O MUNICÍPIO DE GALILÉIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.17005000000187, com sede na Rua Ary Machado, 599, Centro, 
Galiléia - MG, CEP: (33)35250 - 000, telefone: (33)32441796, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
81) O MUNICÍPIO DE GOIABEIRA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 01615421000190, com sede na Rua Pinheiro, 94, Centro, 
Goiabeira - MG, CEP: 35248-000, telefone: (33)3262 1421, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
82) O MUNICÍPIO DE GOIANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 011 137/0001-45 , com sede na Av. 21 de 
Dezembro, 850 – Goianá – MG, CEP:36152-000, Tel: (32)3274-5192 , neste ato 
37
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
83) O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.20622890000180, com sede na Rua 
Marechal Floriano, 905, Centro, Governador Valadares - MG, CEP: 35020 390, telefone:(33) 
3271 6055, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
84) O MUNICÍPIO DE GUARACIABA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, 92, Centro, 
Guaraciaba-MG - CEP: 35436-000, telefone:(31)3893 5130, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
85) O MUNICÍPIO DE GUARANI, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338 160/0001-00 , com sede na Rua 25 de 
março, 02 – Guarani – MG, CEP:36160-000, Tel: (32) 3575-1622 Fax: (32) 3575-
1304 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
86) O MUNICÍPIO DE GUARARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.17723172000196, com sede na Praça do divino, 54, Centro, 
Guarará – MG, CEP: 36606-000, telefone:(32)3264 1185, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
87) O MUNICÍPIO DE GUIDOVAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18128215000158, com sede na Rua Padre Sinfrônio de Almeida, 
20, Centro, Guidoval - MG, CEP: 36515-000, telefone:(32)3578 1241, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
88) O MUNICÍPIO DE GUIRICEMA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18137943000126, com sede na Praça Coronel Luiz 
Coutinho, s/n, Centro, Guiricema - MG, CEP: 36525-000, telefone: (32)3553 1166, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
89) O MUNICÍPIO DE IAPU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 18338830000199, com sede na Rua Jair Fernandes de Melo, 216, 
Centro, Iapu - MG, CEP: 35190-000, telefone: (33)3355 1105, neste ato representado por seu 
38
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
90) O MUNICÍPIO DE IBERTIOGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094839000100, com sede na Rua Evaristo de Carvalho, 
56, Centro, Ibertioga - MG, CEP: 36225-000, telefone: (32)3347 1209, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
91) O MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613233000122, com sede na Praça Santana, 18, Centro, 
Imbé de Minas - MG, CEP: 35323-000, telefone:(33)3325 1160, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
92) O MUNICÍPIO DE INHAPIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.20905865000104, com sede na Rua Coronel Guilherme, 17, Centro, 
Inhapim - MG, CEP: 35330-000, telefone:(33)3315 1411, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
93) O MUNICÍPIO DE IPABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 66229543000193, com sede na Avenida Manoel Machado Franco, s/n, 
Centro, Ipaba - MG, CEP: 35198-000, telefone: (33)3327 1114, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
94) O MUNICÍPIO DE IPANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.334. 292/0001-64, com sede na Rua Felipe dos 
Santos, 252 – Ipanema – MG, CEP:36950-000, Tel: (33) 3314-1406 Fax: (33) 3314-
1355, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
95) O MUNICÍPIO DE ITABIRINHA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17125444000156, com sede na Rua Cândido Bacelar, 76,
Centro, Itabirinha - MG, CEP: 35280-000, telefone:(33)3247 1114, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
96) O MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 706 813/0001-02 , com sede na 
Av. Coronel Araújo Porto, 506 - Itamarati de Minas – MG, CEP:36788-000, Tel: (32) 
39
3452.1212 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
97) O MUNICÍPIO DE ITAMBACURI pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18404855000143, com sede na Rua Artur Costa e Silva, 94, 
Centro, Itambacuri - MG, CEP: 39830-000, telefone: (33)3511 1799, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
98) O MUNICÍPIO DE ITANHOMI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18493239000106, com sede na Avenida JK, 91, Centro, Itanhomi -
MG, CEP: 35120-000, telefone:(33)3231 1345, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
99) O MUNICÍPIO DE ITUETA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº.18413179000174, com sede na Praça Antônio Barbosa de Castro, 35, 
Centro, Itueta - MG, CEP: 35220-000, telefone:(33)3266 1103, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
100) O MUNICÍPIO DE JAMPRUCA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66230384000147, com sede na Praça Jorge Agostinho, 56, 
Centro, Jampruca - MG, CEP: 39837-000, telefone:(33)3513 9215, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
101) O MUNICÍPIO DE JECEABA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 20.356.739/0001-48, com sede na Praça Dagmar 
de Souza Lobo, s/n, Centro, Jeceaba – MG, CEP: 35.498-000, telefone: (31) 3735-
1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
102) O MUNICÍPIO DE JEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 166/0001-87 , com sede na Rua Getúlio 
Vargas, 71 – Jequeri – MG, CEP:35390-000, Tel: (31) 3877-1000 Fax: (31) 3877-
1301 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
103) O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 178/0001-02 , com sede na Av. 
Brasil, 2001, 2234 - Juiz de Fora – MG, CEP:36060-010, Tel: (32) 215-2444 Fax: (32) 
40
215-0721 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
104) O MUNICÍPIO DE LAJINHA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 522/0001-41 , com sede na Rua Nestor 
Vieira de Gouveia, 69 – Lajinha – MG, CEP:36980-000, Tel: (33) 3344-1589 , neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
105) O MUNICÍPIO DE LAMIM, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 24 179 426/0001-12 , com sede na Praça Divino 
Espirito Santo, 06 – Lamim – MG, CEP:36455-000, Tel: (31) 3754-1130 , neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
106) O MUNICÍPIO DE LARANJAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.46634606000180, com sede na Rua Norberto Berno, 85, Centro, 
Laranjal - MG, CEP:36760-000, telefone:(32)3424 1919, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
107) O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.02162856000199, com sede na Rua Presidente Carlos Luz, 
120, Centro, Leopoldina - MG, CEP:36700-000, telefone:(32)3441 5747, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
108) O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 186/0001-59 , com sede na Praça 
Juscelino Kubitschek, 173 - Lima Duarte – MG, CEP:36140-000, Tel: (32) 3281-1281
Fax: (32) 3281-1235 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
109) O MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 615 423/0001-89 , com sede na Rua 
Abilio de Souza Fortes, 105 – Luisburgo – MG, CEP:36902-000, Tel: (33) 3378-7082, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
110) O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 385 088/0001-72 , com sede na Praça 
Cordovil Pinto Coelho, 460 – Manhuaçu – MG, CEP:36900-000, Tel: (33) 3332-3771 
41
Fax: (31) 3331-1447 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
111) O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 530/0001-98, com sede na Rua 
Roque Porcaro Júnior, 13 – Manhumirim – MG, CEP:36970-000, Tel: (33) 3341-1424 
Fax: (33) 3341-1360 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
112) O MUNICÍPIO DE MANTENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18504167000155, com sede na Avenida José Mol, 216, Centro, 
Mantena - MG, CEP: 35290-000, telefone:(33)3241 1184, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
113) O MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18535658000163, com sede na Praça Barão de 
Ayruoca, 53, Centro, Mar de Espanha - MG, CEP: 36640-000, telefone:(32)3276 1225, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
114) O MUNICÍPIO DE MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18295303000144, com sede na Praça Juscelino Kubitschek, s/n, 
Centro, Mariana - MG, CEP: 35420-000, telefone:(31)3557 9000, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
115) O MUNICÍPIO DE MARIPÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17724162000175, com sede na Rua Francisco 
Paradela de Souza, 02, Centro, Maripá de Minas - MG, CEP:36608-000, telefone:(32)3263 
1295, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
116) O MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615420000145, com sede na Avenida João 
Batista, 294, Centro, Martins Soares - MG, CEP: 36972-000, telefone:(33)3331 2922, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
117) O MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18332619000169, com sede na Rua Batista 
Miranda, 45, Centro, Mathias Lobato - MG, CEP: 35110-000, telefone:(33) 284 1488, neste ato 
42
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
118) O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338194000103, com sede na Avenida Cardoso
Saraiva,305, Centro, Matias Barbosa - MG, CEP:36120-000, telefone:(32)3273 5500, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
119) O MUNICÍPIO DE MATIPÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº.18385104000127, com sede na Praça Independência, 242, Centro, 
Matipó - MG, CEP: 35367-000, telefone:(31)3873 1680, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
120) O MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18505347000151, com sede na Praça Benedito 
Quintino, 15, Centro, Mendes Pimentel - MG, CEP: 35270-000, telefone:(33)3246 1297, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
121) O MUNICÍPIO DE MERCÊS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.17744442000145, com sede na Rua São José, 120, Caxanga, 
Mercês - MG CEP: 36190-000, telefone: (32)3337 1295, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
122) O MUNICÍPIO DE MIRADOURO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947623000179, com sede na Praça Santa Rita, 288, 
Centro, Miradouro - MG, CEP: 36893-000, telefone:(32)3753 1160, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
123) O MUNICÍPIO DE MIRAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº.17966201000140, com sede na Praça Raul Soares, 126, Centro, Miraí 
- MG, CEP: 36790-000, telefone:(32)3426 1288, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
124) O MUNICÍPIO DE MURIAÉ pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 947 581/ 0001-76, com sede na Praça Coronel 
Pacheco de Medeiros, 236 – Muriaé – MG, CEP:36880-000, Tel: (32) 3721-2700 Fax: 
43
(32) 3721-2700 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
125) O MUNICÍPIO DE MUTUM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº.18348086000103, com sede na Praça Benedito Valadares, 178, 
Centro, Mutum - MG, CEP: 36955-000, telefone:(33)3312 1358, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
126) O MUNICÍPIO DE NAQUE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 01613208000149, com sede na Rua Dorcelino, 18, Centro, Naque -
MG, CEP: 35157-000, telefone: (33)3298 7147, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
127) O MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613169000180, com sede na Avenida Carlos Mauas, 150, 
Centro, Nova Belém - MG, CEP:35298-000, telefone:(33)3241 1711, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
128) O MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404939000187, com sede na Rua Damião Martins, 150, 
Centro, Nova Módica - MG, CEP: 35113-000, telefone:(33)3581 1181, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
129) O MUNICÍPIO DE OLARIA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 202/0001-03, com sede na Praça 01 de 
março, 13 – Olaria – MG, CEP:36145-000, Tel: (32) 3288-1114, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
130) O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747957000107, com sede na Praça Vicente Prata 
Mourão, 63, Centro, Oliveira Fortes - MG, CEP:36250-000, telefone:(32)3366 1133, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
131) O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 16 168 360/0001-88, com sede na Praça 
da Matriz, 05 – Oratórios – MG, CEP:35434-000, Tel: (31) 3876-9101 Fax: (31) 3876-
44
9102 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
132) O MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.01616271000139, com sede na Rua Dorcelino Inácio de Souza, 22, 
Centro, Orizânia - MG, CEP: 36828-000, telefone:(32)3743 7151, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
133) O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404947000123, com sede na Rua quinze de
Janeiro, 19, Centro, Ouro Verde de Minas - MG, CEP: 39855-000, telefone:(33)3527 1500, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
134) O MUNICÍPIO DE PAIVA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 650/0001-45, com sede na Praça Bias 
Fortes, 22 – Paiva – MG, CEP:36195-000, Tel: (32)3364-1123, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
135) O MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº.17734906000132, com sede na Praça Getulio Vargas, 26, Centro, 
Palma - MG, CEP:36750-000, telefone:(32)3446 1118, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
136) O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947607000186, com sede na Avenida 
Silveira Brum, 20, Centro, Patrocínio do Muriaé - MG, CEP: 36860-000, telefone:(32)3726 
1233, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
137) O MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17763715000107, com sede na Rua Capitão Martinho, s/n, 
Paula Cândido - MG, CEP:36544000, telefone:(32)3537 1242, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
138) O MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 640 429/0001-06, com sede na Rua 
Leopoldina de Almeida, 290 - Pedra Bonita – MG, CEP:35364-000, Tel: (31) 3872-
45
9103 Fax: (31) 3872-9101 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
139) O MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133439000158, com sede na Rua Major José Luiz da 
Silva, 1111, Centro, Pedra do Anta - MG, CEP:36585 - 000, telefone:(31) 3896 1130, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
140) O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 215/0001-07, com sede na Pça 
Cristalino de Aguiar - Centro - Pedra Dourada – MG, CEP:36847-000, Tel: (32) 3748-
1004 Fax: (32) 3748-1008 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
141) O MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 228/0001-51, com sede na Rua 
Professor João Lins, 447 - Pedro Teixeira - MG, CEP:36148-000, Tel: (32) 3282-
1109, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
142) O MUNICÍPIO DE PEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.17724360000139, com sede na Rua Dr. José Potsches, 123, 
Centro, Pequeri - MG, CEP: 36610-000, telefone:(32) 0278 1234, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
143) O MUNICÍPIO DE PERIQUITO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613077000108, com sede na Rua São Luiz, 195, Centro, 
Periquito - MG, CEP:35156-000, telefone: (33)32983010, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
144) O MUNICÍPIO DE PESCADOR, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.1840496200017, com sede na Rua Adelino de Almeida 
Costa, 10, Pescador - MG, CEP:35114-000, telefone:(33)3583 1180, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
145) O MUNICÍPIO DE PIAU, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 236/0001-06, com sede na Praça Pio XII,
s/nº - Piau – MG, CEP:36157-000, Tel: (32) 3254-1130 Fax: (32) 3254-1123, neste 
46
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
146) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613130000162, com sede na Rua Nossa 
Senhora da Piedade, 151, Centro, Piedade de Caratinga - MG, CEP: 35325-000 telefone: (31) 
3871 5203, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
147) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316257000112, com sede na Praça Dr. 
José Pinto Vieira, 36, Centro, Piedade de Ponte Nova - MG, CEP: 35382-000, 
telefone:(33)3323 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
148) O MUNICÍPIO DE PIRANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.23515687000101, com sede na Rua Benedito Valadares, 09, 
Centro, Piranga - MG, CEP: 36480-000, telefone:(31)3746 1055, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
149) O MUNICÍPIO DE PIRACEMA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.980.392/0001-03, com sede na Praça José 
Ribeiro de Assis, nº 42, Centro, Piracema – MG, CEP: 35.536-000, telefone: (37) 
3334-1299, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
150) O MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18092825000149, com sede na Praça Dirceu Martins, 01, 
Centro, Pirapetinga - MG, CEP: 36730-000, telefone:(32)3465 1300, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
151) O MUNICÍPIO DE PIRAÚBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18554147000199, com sede na Rua Opema, 610, Centro, Piraúba -
MG, CEP:36170-000, telefone:(32)3573 1625, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
152) O MUNICÍPIO DE POCRANE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 334 318/0001-74 , com sede na Rua Nilo 
Morais Pinheiro, 322 – Pocrane – MG, CEP:36960-000, Tel: (33) 3316-1234 Fax: (33) 
47
3316-1311 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
153) O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 804 149/0001-29, com sede na Av. 
Caetano Marinho, 306 - Ponte Nova – MG, CEP:35430-000, Tel: (31)3817-1980 Fax: 
(31) 3817-1980 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
154) O MUNICÍPIO DE PORTO FIRME, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18567354000188, com sede na Avenida Dezoito de Agosto, 
392, Porto Firme - MG, CEP: 36576-000, telefone:(31)3893 1256, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
155) O MUNICÍPIO DE POTÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº.18404970000118, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 306, Centro, 
Poté - MG, CEP:39827-000, telefone:(33)3525 1237, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
156) O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23 515 695/0001-40, com 
sede na Rua São José, 21 - Presidente Bernardes – MG, CEP:36475-000, Tel:
(32)3538-1136, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
157) O MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 836 965/0001-84, com sede na Rua Dr. 
Gerardo Grossi, 20 - Raul Soares- MG, CEP:35850-000, Tel: (33) 3351-1255 Fax: 
(33) 3351-1666, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
158) O MUNICÍPIO DE RECREIO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 735 754/0001-92 , com sede na Rua Prefeito 
José Antônio, 126 - Recreio- MG, CEP:36740-000, Tel: (32) 3444-1345, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
159) O MUNICÍPIO DE REDUTO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 614 977/0001-61, com sede na Rua São João 
Batista, s/nº – Centro – Reduto - MG CEP:36920-000, Tel: (33) 3378-4155, neste ato 
48
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
160) O MUNICÍPIO DE RESPLENDOR, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413161000172, com sede na Praça Pedro Nolasco, 20, 
Centro, Resplendor - MG, CEP: 35230-000, telefone:(33)3263 1255, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
161) O MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094847000148, com sede na Praça Dom Pedro II, 20, 
Centro, Ressaquinha - MG, CEP: 36270-000, telefone: (32)3341 1259, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
162) O MUNICÍPIO DE RIO CASCA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18836957000138, com sede na Avenida Senador Cupertino, 
66, Centro, Rio Casca - MG, CEP: 35370-000, telefone:(31)3871 2164, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
163) O MUNICÍPIO DE RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 265/0001-69, com sede na Rua Antônio
Conceição Saraiva, 19 - Rio Doce – MG, CEP:35442-000, Tel: (31) 3883-5235 Fax: 
(31) 3883-5242 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
164) O MUNICÍPIO DE RIO ESPERA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.24179665000172, com sede na Praça da Piedade, 36, 
Centro, Rio Espera - MG, CEP:36460-000, telefone:(31) 3753 1115, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
165) O MUNICÍPIO DE RIO NOVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18338244000144, com sede na Praça Marechal Floriano, 10, 
Centro, Rio Novo - MG, CEP: 36150-000, telefone:(32)3274 1228, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
166) O MUNICÍPIO DE RIO POMBA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744434000107, com sede na Avenida Raul Soares, 15, 
Centro, Rio Pomba - MG, CEP: 36180-000, telefone:(32)3571 1544, neste ato representado 
49
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
167) O MUNICÍPIO DE RIO PRETO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 251/0001-46, com sede na Rua Dr.
Esperidião, 112 - Rio Preto – MG, CEP:36130-000, Tel: (32) 3283-1501 Fax: (32) 
3283-1290 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
168) O MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 558 080/0001-60, com sede na 
Praça Sebastião Gomes, 92 - Rochedo de Minas – MG, CEP:36604-000, Tel: (32) 
32621232, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
169) O MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18128256000144, com sede na Praça São Sebastião, 15, Centro, 
Rodeiro - MG, CEP:36510 - 000, telefone:(32) 3577 1173, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
170) O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616837000122, com sede na Rua Cônego 
Américo Duarte, 9000, Centro, Rosário da Limeira - MG, CEP: 36878-000, telefone:(32)3722 
1202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
171) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229634000129, com sede na Avenida 
Geraldo Magela, 57, Centro, Santa Bárbara do Leste - MG, CEP: 35328-000, telefone:(33) 
3326 1000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
172) O MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 611 138/0001-
90, com sede na Praça Barão de Sta. Bárbara, 57 – Centro - Santa Bárbara do 
Monte Verde – MG, CEP:36132-000, Tel: (32) 3283-8272 neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
173) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094854000140, com sede na Rua Camilo 
50
Silvério Mendes, 84, Centro, Santa Bárbara do Tugúrio - MG, CEP: 36215-000, telefone: 
(32)3365 1144, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
174) O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316273000105, com sede na Rua Santa
Terezinha, 127, Centro, Santa Cruz do Escalvado - MG, CEP:35384-000, telefone:(31)3883 
1152, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
175) O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385112000173, com sede na Rua Édson de 
Oliveira, 142, Santa Margarida - MG, CEP:36910-000, telefone:(31)3875 1199, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
176) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 269/0001-48 , com 
sede na Rua Prefeito José Rômulo, 40 - Santa Rita de Jacutinga – MG, CEP:36135-
000, Tel: (32) 3291-1115 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
177) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229584000180, com sede na Avenida Pioneiros, 
68, Centro, Santa Rita de Minas - MG, CEP:35326-000, telefone:(33)3326 6000, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
178) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO IBITIBOCA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094862000196, com sede na Rua 
Joaquim Rabelo da Fonseca, 150, Centro, Santa Rita do Ibitiboca - MG, CEP: 36235-000, 
telefone: (32)3342 1221, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
179) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413187000110, com sede na Avenida Antônio 
Becan, 59, Centro, Santa Rita do Itueto - MG, CEP:35225-000, telefone:(33)3265 1139, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
180) O MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17702515000136, com sede na Praça
51
Agostinho Alves Araújo, 26, Centro, Santana de Cataguases - MG, CEP:36795-000, telefone: 
(32)3425 1223, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
181) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 277/0001-94, com sede na 
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 - Santana do Deserto – MG, CEP:36620-000, Tel: 
(32) 3275-1052 Fax: (32) 3275-1150 , neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal.;
Assinatura: .......................................................
182) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385146000168, com sede na Rua Major 
Custódio, 96, Centro, Santana do Manhuaçu - MG, CEP:36940-000, telefone:(33)3373 1149, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
183) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 710 476/0001-
19, com sede na Rua Carlos Torres, 45 - Santo Antônio do Aventureiro – MG, 
CEP:36670-000, Tel: (32) 3286-1110 Fax: (32) 3286-1122 , neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
184) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18836973000120, com sede na Rua Padre 
João Coutinho, 121, Centro, Santo Antônio do Grama - MG, CEP:35388- 000, telefone:(31) 
3872 5005, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
185) O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747924000159, com sede na Praça Cesário 
Alvim, 02, Centro, Santos Dumont - MG, CEP:36240-000, telefone:(32)3251 3319, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
186) O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613129000138, com sede na Avenida 
João Barbosa dos Santos, 656, Centro, São Domingos das Dores - MG, CEP:35335-000, 
telefone:(33)3315 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
52
187) O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613121000171, com sede na Praça dos 
Agricultores, 05, Centro, São Félix de Minas - MG, CEP:35275-000, telefone:(33)3246 9066, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
188) O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 231/0001-91, com 
sede na Praça Francisco do Glória, 130 - São Francisco do Glória - MG ,CEP:36810-
000, Tel: (32) 3754-1150 Fax: (32) 3754-1155 , neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
189) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO BAIXIO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613075000100, com sede na Avenida 
Messias Gonçalves, 646, Centro, São Geraldo do Baixio - MG, CEP:35258- 000, telefone:(33) 
3244 8010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
190) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18137935000180, com sede na Rua Vinte e Um de Abril, 19, 
Centro, São Geraldo - MG, CEP:36530-000, telefone:(32)3556 1215, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
191) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66232521000182, com sede na Rua Maria 
Ferreira Souza, s/n, Centro, São João do Manhuaçu - MG, CEP:36918-000, telefone:(33) 
3377 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
192) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.22705248000190, com sede na Avenida 
João Gomes Vieira, 08, Centro, São João do Manteninha - MG, CEP:35277-000, 
telefone:(33)3242 1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
193) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338848000190, com sede na Praça 1º de Março,
46, Centro, São João do Oriente - MG, CEP: 35146-000, telefone: (33)3356 1159, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
53
194) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18558072000114, com sede na Rua Getúlio 
Vargas, 248, Centro, São João Nepomuceno - MG, CEP:36680-000, telefone:(32)3261 1285, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
195) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404988000110, com sede na Praça Coronel 
Antônio Lopes, s/n, Centro, São José do Divino - MG, CEP:39848-000, telefone:(33)3582 
1176, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
196) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18392514000103, com sede na Rua
Marcionil Louback, 25, Centro, São José do Mantimento - MG, CEP:36990-000, 
telefone:(33)3335 1120, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
197) O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133926000110, com sede na Rua São José, 730, 
Centro, São Miguel do Anta - MG, CEP:36590-000, telefone:(31) 3897 1221, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
198) O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19243500000182, com sede na Praça 
Senador Cupertino, 01, Centro, São Pedro dos Ferros - MG, CEP:35360-000, 
telefone:(33)3352 1286, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
199) O município de SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616854000160, com sede na 
Avenida Afonso Alves Pereira, s/n, Centro, São Sebastião da Vargem Alegre - MG, 
CEP:36793-000, telefone: (32)34267149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
200) O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613123000160, com sede na Avenida 
José Antônio Santana, 555, Centro, São Sebastião do Anta - MG, CEP:35334 - 000, 
telefone:(33)3315 7000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
54
201) O MUNICÍPIO DE SEM PEIXE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01625189000170, com sede na Rua José Antônio do 
Nascimento, 89, Centro, Sem Peixe - MG, CEP:35441-000, telefone: (31)3857 5158, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
202) O MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 724 576/0001-02, com sede na 
Avenida Antônio de Souza Rabelo, 179 – Centro - Senador Cortes – MG, 
CEP:36650-000 Tel: (32) 3287-1153 Fax: (32) 3287-1127, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
203) O MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 231/0001-40 , com sede na 
Praça Raimundo Carneiro, 48 - Senador Firmino – MG, CEP:36540-000, Tel: (32) 
3536-1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
204) O MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 515 703/0001-58 , com sede na 
Praça São Sebastião, 26 - Senhora de Oliveira – MG, CEP:36470-000, Tel: (31) 
3755-1210 Fax: (31) 3755-1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
205) O MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094870000132, com sede na Rua 
Coronel Ferrão, 259, Centro, Senhora dos Remédios - MG, CEP: 36275-000, telefone: 
(32)3343 1145, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
206) O MUNICÍPIO DE SERICITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.19243518000184, com sede na Rua Jequitibá, s/n, Centro, Sericita -
MG, CEP:35368-000, telefone:(32)3875 5141, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
207) O MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744558000184, com sede na Rua Araújo Ferreira, 15, 
Centro, Silveirânia - MG, CEP:36185-000, telefone:(32)3572 1122, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
55
208) O MUNICÍPIO DE SIMAO PEREIRA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 293/0001 87, com sede na Rua Dr. 
Duarte de Abreu, 90 - Simão Pereira - MG, CEP:36123-000, Tel: (32) 3272-1122 , 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
209) O MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385120000110, com sede na Praça Getúlio Vargas, 50, 
Centro, Simonésia - MG, CEP:36930-000, telefone:(33)3336 1235, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
210) O MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18083055000178, com sede na Praça Dr Roosevelt Raimundo 
Rocha, 49, Centro, Sobrália - MG, CEP: 35145000, telefone: (33) 3232 1149, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
211) O MUNICÍPIO DE TABULEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17744798000189, com sede na Praça Eduardo Bambirra, 
66, Centro, Tabuleiro - MG, CEP: 36165-000, telefone:(32)32531234, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
212) O MUNICÍPIO DE TAPARUBA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 616 741/0001-64 , com sede na Rua Arminda 
Medeiros, 67 – Taparuba – MG, CEP:36953-000, Tel: (33) 3314-1498 Fax: (33) 3314-
8004, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
213) O MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338855000192, com sede na Rua Platino Soares, 100, 
Centro, Tarumirim - MG, CEP: 35140 - 000, telefone: (33)233 1527, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
214) O MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18134056000102, com sede na Rua Antônio Moreira Barros, 101, 
Centro, Teixeiras - MG, CEP: 36580-000, telefone: (31)3895 1321, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
56
215) O MUNICÍPIO DE TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 223/0001-02 , com sede na Rua 
Padre Macário, 129 – Tocantins - MG, CEP:36512-000, Tel: (32) 3574-1320 Fax: (32) 
3574 -1319 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
216) O MUNICÍPIO DE TOMBOS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 223/0001-45 , com sede na Praça Coronel 
Quintão, 05 – Tombos - MG, CEP:36844-000, Tel: (32) 3751-1595 , neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
217) O MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 21078563000172, com sede na Avenida Amazonas, 864, 
Centro, Tumiritinga - MG, CEP:35125-000, telefone: (33)3235 1166, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
218) O MUNICÍPIO DE UBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 18128207000101, com sede na Praça São Januário, 238, Centro, Ubá
- MG, CEP: 36500-000, telefone (32)3301 6000, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
219) O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229717000118, com sede na Praça João Ribeiro, 72, 
Centro, Ubaporanga - MG, CEP: 35338-000, telefone: (33)3323 1171, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
220) O MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18316281000151, com sede na Praça Leopoldino Januário Pereira, 
314, Centro, Urucânia - MG, CEP: 35380-000, telefone: (31)3876 1300, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
221) O MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613128000193, com sede na Avenida Cândi 
Machado, 506, Centro, Vargem Alegre - MG, CEP: 35199-000, telefone: (33)3324 1303, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
57
222) O MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO , pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 620 744/0001-71 , com sede na 
Rua Wilson Damião, 130 - Vermelho Novo – MG, CEP:35359-000, Tel: (33) 3351-
8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
223) O MUNICÍPIO DE VIÇOSA , pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 132 449/0001-79 , com sede na Rua Gomes 
Barbosa, 803 – Viçosa – MG, CEP:36570-000, Tel: (31) 3891-3666 Fax: (31) 3891-
3003 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
224) O MUNICÍPIO DE VIEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 17947599000178 com sede na Rua Dr. Olavo Tostes, 56, Centro, 
Vieiras - MG, CEP: 36895-000, telefone:(32)3755 1000, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
225) O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18137927000133, com sede na Praça Vinte 
e Oito de Setembro, s/n, Centro, Visconde do Rio Branco - MG, CEP: 36520-000, telefone: 
(32)3551 2844, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
226) O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17710690000175, com sede na Rua Arthur Pedras, 120, 
Centro, Volta Grande - MG, CEP: 36720-000, telefone: (32)3463 1232, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
58
ANEXO I
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
1.1 EMPREGOS GERAIS COM PROVIMENTO POR CONCURSO
Nº de 
vagas
EMPREGOS
JORNADA 
DE 
TRABALHO
NIVEL
SALARIAL 
INICIAL
8 Assistente Administrativo I
(Ensino Médio)
40 83
5 Assistente Administrativo II 
(Ensino Superior)
40 96
2 Economista 40 166
2 Administrador 40 166
2 Advogado 40 166
15 Auxiliar de Laboratório 40 70
4 Biólogo 40 166
2 Contador 40 166
6 Engenheiro Ambiental 40 166
4 Engenheiro Ambiental 
Sanitarista
40 166
4 Engenheiro Civil 40 166
4 Químico 40 166
3 Técnico em Contabilidade 40 90
4 Técnico em Gestão Ambiental 40 90
15 Técnico em Laboratório 40 90
1 Técnico em Segurança do 
Trabalho
40 90
1 Ouvidor 40 166
4 Engenheiro Florestal 40 166
2 Geografo 40 166
59
1.2 EMPREGOS GERAIS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de 
vagas
EMPREGOS
JORNADA 
DE 
TRABALHO
NIVEL 
SALARIAL 
FIXO
TIPO DE 
RECRUTAMENTO
1 Superintendente 40 208 AMPLO
1 Procurador Jurídico 20 134 AMPLO
1 Diretor Administrativo 40 200 AMPLO
1 Diretor de Apoio ao 
Saneamento
40 200 AMPLO
1 Diretor de Licenciamento 40 200 AMPLO
1 Diretor de Laboratório 40 200 AMPLO
1 Coordenador de Compras 40 174 AMPLO
1 Coordenador de 
Engenharia
40 174 AMPLO
1 Coordenador de 
Regionalização
40 174 AMPLO
1 Coordenador de 
Licenciamento
40 174 AMPLO
1 Coordenador de 
Fiscalização
40 174 AMPLO
1 Coordenador Técnico
Analítico
40 174 AMPLO
1 Coordenador de 
Qualidade
40 174 AMPLO
1.3 DOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO
1.3.1 Para o desempenho de atividades que exijam regime especial de trabalho e particular 
dedicação por parte do empregado público concursado, poderá ser atribuído adicional de 
função, no montante de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o salário base, 
conforme critérios específicos aprovados de gradação aprovados em Assembleia Geral.
1.3.2 Caso o empregado efetivo exerça empregos de livre provimento, o empregado público 
poderá optar pela remuneração prevista para o emprego de livre provimento ou pela
remuneração do emprego efetivo.
60
1.4 DO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES À NOVA TABELA DE NÍVEIS
Para efeitos de enquadramento dos atuais empregados públicos concursados à nova 
tabela de níveis, serão observados os seguintes critérios:
1) verifica-se o atual valor nominal do salário base dos empregados;
2) localiza-se, no Anexo II, o valor nominal imediatamente superior e respectivo nível; 
e
3) para todos os efeitos funcionais, o nível encontrado conforme o item anterior será 
o novo nível do empregado.
61
ANEXO II
DOS NÍVEIS SALARIAIS
1 1.235,03 34 1.715,08 67 2.259,78 100 3.307,46
2 1.247,38 35 1.732,23 68 2.405,53 101 3.340,53
3 1.259,86 36 1.749,55 69 2.429,59 102 3.373,93
4 1.272,45 37 1.767,05 70 2.453,88 103 3.407,67
5 1.285,18 38 1.784,72 71 2.478,42 104 3.441,76
6 1.298,03 39 1.802,57 72 2.503,20 105 3.476,17
7 1.311,01 40 1.820,59 73 2.528,23 106 3.510,93
8 1.324,12 41 1.838,79 74 2.553,51 107 3.546,05
9 1.337,36 42 1.857,19 75 2.579,06 108 3.581,50
10 1.350,74 43 1.875,76 76 2.604,84 109 3.617,31
11 1.364,24 44 1.894,52 77 2.630,90 110 3.653,49
12 1.377,89 45 1.913,46 78 2.657,20 111 3.690,03
13 1.391,67 46 1.932,60 79 2.683,78 112 3.726,92
14 1.405,58 47 1.951,92 80 2.710,61 113 3.764,20
15 1.419,64 48 1.971,44 81 2.737,71 114 3.801,83
16 1.433,83 49 1.991,16 82 2.765,09 115 3.839,86
17 1.448,17 50 2.011,06 83 2.792,74 116 3.878,25
18 1.462,65 51 2.031,17 84 2.820,67 117 3.917,03
19 1.477,28 52 2.051,49 85 2.848,88 118 3.956,20
20 1.492,05 53 2.071,99 86 2.877,36 119 3.995,77
21 1.506,97 54 2.092,71 87 2.906,14 120 4.035,72
22 1.522,04 55 2.113,65 88 2.935,20 121 4.076,08
23 1.537,26 56 2.134,79 89 2.964,55 122 4.116,85
24 1.552,64 57 2.156,13 90 2.994,20 123 4.158,01
25 1.568,16 58 2.177,69 91 3.024,14 124 4.199,60
26 1.583,84 59 2.199,46 92 3.054,38 125 4.241,59
27 1.599,68 60 2.221,46 93 3.084,93 126 4.284,01
28 1.615,68 61 2.243,67 94 3.115,77 127 4.326,84
29 1.631,84 62 2.266,12 95 3.146,93 128 4.370,12
30 1.648,16 63 2.288,78 96 3.178,40 129 4.413,81
31 1.664,64 64 2.311,66 97 3.210,19 130 4.457,95
32 1.681,28 65 2.334,78 98 3.242,28 131 4.502,53
33 1.698,10 66 2.358,13 99 3.274,71 132 4.547,56
62
133 4.593,03 170 6.637,28 207 9.591,38 244 13.860,27
134 4.638,96 171 6.703,66 208 9.687,29 245 13.998,86
135 4.685,35 172 6.770,69 209 9.784,16 246 14.138,85
136 4.732,20 173 6.838,40 210 9.882,00 247 14.280,24
137 4.779,52 174 6.906,78 211 9.980,83 248 14.423,04
138 4.827,33 175 6.975,85 212 10.080,63 249 14.567,28
139 4.875,60 176 7.045,62 213 10.181,44 250 14.712,95
140 4.924,35 177 7.116,07 214 10.283,25 251 14.860,08
141 4.973,60 178 7.187,23 215 10.386,08 252 15.008,68
142 5.023,33 179 7.259,10 216 10.489,95 253 15.158,76
143 5.073,57 180 7.331,69 217 10.594,84 254 15.310,36
144 5.124,30 181 7.405,00 218 10.700,80 255 15.463,46
145 5.175,55 182 7.479,06 219 10.807,80 256 15.618,10
146 5.227,30 183 7.553,85 220 10.915,88 257 15.774,28
147 5.279,57 184 7.629,39 221 11.025,03 258 15.932,01
148 5.332,37 185 7.705,6
8 222 11.135,29 259 16.091,34
149 5.385,69 186 7.782,73 223 11.246,64 260 16.252,25
150 5.439,55 187 7.860,57 224 11.359,11 261 16.414,77
151 5.493,94 188 7.939,18 225 11.472,70 262 16.578,92
152 5.548,88 189 8.018,56 226 11.587,43 263 16.744,71
153
5.604,37 190 8.098,74 227 11.703,30 264 16.912,16
154 5.660,42 191 8.179,74 228 11.820,33 265 17.081,28
155 5.717,03 192 8.261,54 229 11.938,53 26
6 17.252,09
156 5.774,19 193 8.344,15 230 12.057,92 267 17.424,61
157 5.831,94 194 8.427,59 231 12.178,50
268 17.598,86
158 5.890,25 195 8.511,86 232 12.300,29 269 17.774,85
159 5.949,15 196 8.596,99 233 12.423,29 270 17.952,60
160 6.008,65 197 8.682,95 234 12.547,52 271 18.132,12
161 6.068,73 198 8.769,78 235 12.673,00 272 18.313,44
162 6.129,43 199 8.857,48 236 12.799,72 274 18.496,58
163 6.190,72 200 8.946,05 237 12.927,72 274 18.681,55
164 6.252,63 201 9.035,51 238 13.057,00 275 18.868,36
165 6.315,15 202 9.125,86 239 13.187,56 276 19.057,04
166 6.378,30 203 9.217,13 240 13.319,44 277 19.247,61
167 6.442,08 204 9.309,30 241 13.452,64 278 19.440,08
168 6.506,50 205 9.402,38 242 13.587,16 279 19.634,49
169 6.571,57 206 9.496,41 243 13.723,03 280 19.830,84
63
Poderão ser criados novos níveis no Anexo 2, após o nível máximo
previsto, por meio de resolução da Presidência, em havendo 
necessidade, com a aplicação do percentual de 1% (um por cento)
incidente sobre o nível imediatamente anterior.