Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
y Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício No... /2024
Data: 11 de janeiro de 2024.
De: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Para: Plenário. o Municipal de Ne SS
Assunto: Projeto de Resolução (apresenta) dia O
OCOLO GE
Dao, E; 5/0 DETEVE Rondo PA
Legislativo - PR 2/2024
Nobres Vereadoras e Vereadores.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no âmbito de suas
prerrogativas legais, apresenta em anexo o presente PROJETO DE RESOLUÇÃO, que fixa os
subsídios dos Vereadores do município de Manhuaçu/MG, para a próxima legislatura, qual
seja, 2025-2028.
O presente Projeto de Resolução se dá em atendimento às
determinações constitucionais, especialmente ao art. 29 V e VI e de nossa Lei Orgânica
Municipal, fixando assim o subsídio mensal de cada um dos 17 (dezessete) agentes políticos
do Poder Legislativo para próxima a legislatura a ser iniciada em 1º de janeiro de 2025, ou
seja, daqueles que vierem a ser eleitos nas eleições municipais de 2024.
Atenciosamente.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU- BIÊNIO 2023-2024
Costa - Presidente
tl Us
Ver. Allan José Quintão - Vice-Presidente
Ver. Rose Mary Miranda D
Câmara Municipal de Manhuaçu
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
cu) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº — /2024, de 11 de janeiro de 2024.
“Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Manhuaçu/MG, para
a XXXIV? Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 26, “X” da Lei Orgânica do Município e do Inc. VI do art. 29,
da Constituição Federal, por seus representantes, aprova:
Art. 1º, Esta Resolução dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores ao
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais para a XXXIVº Legislatura, mandato
compreendido entre 1.º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º. O subsídio mensal, em valor bruto, de cada Vereador a partir de 1º de
janeiro de 2025, será de R$ 13.202,56(treze mil, duzentos e dois Reais, cinquenta e seis
centavos), nos termos do art. 29, inc. VI, alínea "e", da Constituição Federal.
Art. 3º, Os agentes políticos abrangidos por esta Resolução receberão subsídio
mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art, 4º. Ao subsídio de que trata esta Resolução é assegurada a revisão geral anual,
em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro, a contar a partir de 1º de janeiro
de 2026, com base em índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda pela
inflação, apurado pelo IBGE, no ano imediatamente anterior.
Art. 5º. É assegurado ao Vereador o direito à percepção do 13º(décimo terceiro)
subsídio e o pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, ambos no
mês de dezembro de cada sessão legislativa.
Art. 6º. As despesas do município com pagamento de pessoal, incluindo os subsídios
de trata esta Resolução, não deverão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição
Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por
conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.
vt Câmara Municipal de Manhuaçu
+ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
AE Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 11 de janeiro de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU- BIÊNIO 2023-2024
Vereador Allan e - Vice-Presidente
Preta-12, Secretária
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM
Colendo Plenário,
Atendendo às determinações constitucionais (especialmente ao art. 29 V e VI) e de
nossa Lei Orgânica, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG apresenta o
presente PROJETO DE RESOLUÇÃO, que tem por finalidade a fixação dos subsídios dos
17(dezessete) agentes políticos do Poder Legislativo Municipal para próxima a legislatura a
ser iniciada em 1º de janeiro de 2025, ou seja, o subsídio dos Vereadores que vierem a ser
eleitos nas eleições municipais de 2024, mandado período de 1 de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028.
Em síntese, a presente proposta cumpre às determinações legais, consubstanciadas
na obrigatoriedade de fixação dos subsídios parlamentares em cada legislatura para
a subsequente em data que anteceder às eleições municipais, observando-se os limites
determinados pela Constituição da República e Lei Complementar Nº 101/2000.
Insta observar que no trato da matéria observou-se a integração das disposições das
Emendas Constitucionais Nº 19, 25 e 41, mantendo-se a fixação na presente legislatura
para a próxima, nos termos do princípio da anterioridade (conforme o que determina a
Emenda Constitucional Nº 25), fazendo-se por Resolução Legislativa, que tem força de lei,
harmonizando o disposto no inc. VI do art. 29, com o inc. X do art. 37 da Constituição
Federal, atendendo-se ao disposto nos seguintes artigos da Carta Magna:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais
em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos:"(en)
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais;"(sr)
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar
o montante de 5% da Receita do Município;
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º. do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior:
I- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
$ 1º. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
* Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art.
rã Iterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices," (en)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do
Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do
Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos; (s")
Art. 39...
$4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.(s")
Levou-se ainda em conta que o subsídio do Vereador não está sendo fixado acima do
estipulado para o Prefeito Municipal.
O valor do subsídio (único) fixado para o Presidente da Câmara e para os
Vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal é fixado por igual a todos.
Também levado em conta a inadmissão de dispositivo que preveja reajuste,
concedendo ganho real, ou seja, acima do índice de inflação acumulada, medida pelo IBGE,
a partir de janeiro de 2026.
Como se tem, o TCE-MG admite disposição na norma jurídica que fixa subsídio para
VEREADOR, prevendo a revisão geral anual/recomposição (ou seja, Atualização =
Correção Monetária por índice inflacionário oficial) dos subsídios, ao adotar o
entendimento de que a norma legal que fixar o subsídio do vereador deverá especificar o
índice inflacionário decorrente de levantamentos de abrangência nacional, todavia tal
correção somente se admite desde que sejam observados os tetos remuneratórios
aplicáveis, ou seja, mesmo que previsto na norma instituidora do subsídio, esta correção
não se aplicará, se ocorrer às hipóteses:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
TOA meme À 2
RIR:
01) ultrapassar o valor máximo(no caso de Manhuaçu, 40% do subsídio fixado para
os Deputados Estaduais;
02) seja observada a questão do limite da Receita Bruta do Município;
03) seja observada a questão do percentual de Receita da Câmara Municipal. (art. 29, incisos
Vl e VII, no art. 29-A, caput e 8 1º, ambos da CF/88 e no art. 19, inciso III, no art. 20, inciso III, nos
arts. 70 e 71 da Lei Complementar 101/2000).
Ainda de acordo com o TCE-MG, na norma legal que fixar o subsídio é admitida a previsão
de direito ao recebimento do 13º Salário (Gratificação Natalina) e do Terço de Férias, vez que
previstos na CF/88 esse direito ao trabalhador, revela-se constitucional sua extensão aos agentes
políticos.
Todavia, acaso ocorra o fato de que no decorrer da legislatura ocorra um novo censo
populacional constatando o aumento do número de habitantes. Este fato não autoriza à Câmara
Municipal reajustar os salários dos vereadores, mesmo que mude a faixa prevista na CF/88. Com
efeito, em face do princípio da anterioridade, mesmo que haja aumento do limite dos subsídios,
diante do aumento da população, nova fixação de valores dos subsídios somente poderá ocorrer na
próxima legislatura.
Nesse sentido, a Constituição Federal é expressa ao afirmar que “o subsídio dos
vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subsequente”.
Sobre este assunto, é importante destacar entendimento do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina - TCE/SC (Processo n.º 22/00656160), afirmando que os parâmetros
diferenciados da população de cada município amparam a fixação dos subsídios, mas não
autorizam sua majoração no curso do mandato em decorrência do aumento populacional
durante a legislatura e seguindo o mesmo entendimento, na hipótese de redução do número
de habitantes, a adequação dos subsídios também deverá ser feita na legislatura seguinte.
Com relação ao município de Manhuaçu /MG, verifica-se:
01 - População do último censo populacional IBGE/2022: 91.886 hab.
02 - Informações referentes ao exercício de 2022:
Fonte: https: / /fiscalizandocomtce.mg.mg.gov.br/& /public/orçamento
a). (+) Receita arrecadada pelo Município: R$ 334.683.927,72
b). () Transferência recebidas de Convênios: R$ 29.461.364,20
c). (3) Transferências recebidas do FUNDEB: R$ 72.071.480,60
d) (=) Base de Cálculo: R$ 262.612.447,12
Assim 5% da receita teríamos: R$ 13.130.622,36
Com relação aos vencimentos fixados para os senhores Deputados Estaduais, temos a edição
da Lei No. 24.266, de 29/12/2022, nos termos do inciso XX do art. 61 da Constituição do Estado de
Minas Gerais, assim redigida:
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 1º - Fica o subsídio mensal do Deputado Estadual fixado nos seguintes
valores:
HI - R$ 33.006,39 (trinta e três mil e seis reais e trinta e nove centavos), a
partir de 1º de fevereiro de 2024;
IV - R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e
sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Assim, com relação à fixação do subsídio dos Vereadores, verificando-se a
possibilidade de se fixar no percentual de 40% dos subsídios dos vereadores, necessário
sopesar que o valor tomado por base, refere-se ao de R$ 33.006,39, que foi fixado de
fevereiro de 2024 a janeiro de 2025. Como o subsídio dos Vereadores são fixados a partir
de Janeiro de 2025, toma-se por base o valor de R$ 33.006,39, de onde se extrai 40%,
chegado ao valor de R$ 13.202,56.
Estas são as razões que nos leva a apresentar o presente Projeto de Resolução, na
certeza de que o mesmo merecerá a atenção e aprovação dos Nobres Pares.
Mesa Diretora, em 11 de janeiro de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU- BIÊNIO 2023-2024
Vereado ar da Costa - Presidente
NR
t
Vereador Allan a Quintão - Vice-Presidente
Vereador Rose Ma
Teador Roberto Natalino Júnior - 2º. Secretário
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro das Despesas de 2024
Art. 16 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: pacto Financeiro ref, ao reajuste do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu para a XXXIVº Legislatura, ano 2025 4 2028
Do Prazo de Vigên
Início: I-jan-24 Processo
Da Estimativa de Despesas
No exercicio em curso, 2024
Nos dois exercícios subsequentes, com variação prevista de 6% e 6,5% respectivamente:
No primeiro exercicio subsequente - 2025
No segundo exercício subsequente - 2026
Impacto Orçamentário-financeiro, no exercício de início de vigência
Estimativa de despesa
Valor do orçamento. Lei nº 4.424, de 30 de dezembro de 2023
Impacto orçamentário-financeiro estimado no decorrer do exercício em % .
O DOS SALÁRIOS
Imediata: ( Jem parcelaúnica - Parcelada: ( X ) conforme folhas do mês
DO EMPENHO DA DESPESA
Imediato: ( ) Ordinário - Global: para entrega em: ( ) parcelas semanais - ( N) parcelas mensais
Dotação (ões) orçamentária (as) aplicável (eis) à despesa
Lei Municipal nº 4,424, de 30 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual
Rubrica (as) Orçamentária (as)
UT OL 01 03 000] 200131 DO 1)
696/522,09
JO UU VS 000 E 2007319013
160 200,08
orçamentário-financeiros suficientes para sua realização nos dois exercicios subsequentes.
Manhuaçu (MG), 12 de janeiro de 2024
Ordenado
Conforme preceitua a Lei, sã
O
5,
o
a
o
E
E)
a
5
o
e
&
E)
a
participação percentual no orçamento anual. Verifica-se ainda a existência de dotações e recursos orça
realização, bem como o impacto orçamentário-financeiro nos dois(02) exericios subsequentes a entra éa'em vigoL
Manhuaçu (MG), 12 de janeiro de 2024 José/Geraldo F: 243.766.206-53
Tesoureiro
Declaração
Considerando que os valores constantes para a realização da despesa neste exercicio foram fixados com base em dados da contabilidade = os
projetados a partir da expectativa de inflação para os anos de 2024 e 2025, e sendo assim DECLARO a partir das informações prestadas É em
cumprimento da L.C. 101 de 04/05/2000, concernente ao art. 16, 81º, inciso le Il, que as despesas decorrentes do objeto mencionado
ocorrerão por conta da(s) dotação(ões) próprias acima mencionadas e constantes na LOA, e que serão suficiente(s) para O empenhamento
neste exercicio, obedecida a periodicidade estabelecida neste documento, havendo pois adequação orçamentária e financeira para O de 2024 e
posteriores
Declaro por fim, que a(s) despesa(s) acima mencionada, é(são) compativel(eis) com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e que a(s) mesma(s) não infringe nenhuma disposição constante nesses instrumentos, pois enquadra em suas diretrizes, prioridades e metas
aa aqua . = anna Gilenn Cesar da Costa
Q:. Os subsídios dos vereadores obedecem ao limite percentuai dc valor dos subsídios pagos aos deputados estaguars, conforme sur sas a” a “f do imeiso VI do an 29 da CR/19E5
1.1 - Dados iniciais. ]
Parâmetros para a análise: Fundamentação:
a) Valor do subsidio mensal dos deputados estaduais de Minas Gerais. R$ 3300639 | inciso IV Go art 1º da Lein 24.266. de 29/12/2022, do Estado de Minas Gerais.
b) Número de habitantes no Municipio, de acordo com estimativa do IBGE de 2020' https://www lbge gov br/cidades-e-estados/me/manhuacu html
c) Percentual maxmo para o subsidio dos vereadores em retação ao subsídio dos deputados estacuais Pelo porte populacional da Municipio alinea "c* do ineiso VI do art. 29 da CRI1988
d) Limite máximo para o subsidio mensal dos vereaderes, conforme alinea "c” do inciso Vi do art 29 da CR/1988 = R$ 33,006,39 x 40%
Dlego Vi Real de Andrade
despesas com a remuneração dos vereadores obedece ao Umite de 5% ua receita do municipio, conforme inciso Vil do art. 29 da CRI19887
2
| Q3. O rotat cas
3,1 - Verificação da relação entre ot 1.) de despesa com remuneração dos vercadores no exercic. de 2021 é a receita do Municipio
ES
Fundamentação:
informações enviadas pelo junsdicionado no Sistema Informatizado de Contas cos Municipios (Sicom)
Informações referentes ao exercício de 2021:
a) Apuração da base de cálculo da recena - valores em reais (RS)
(+ ) Receita amecadada pelo Municipio | 279.292948,71] Todas as naturezas de receita.
= ) Transferências de convênios
Naturezas de receita 17 18 1000,17281000,1738 1000 174.60100,17680100.19220100 24181000,24281000,24281000824480100
) Transterências recebidas do FUNDEB
(24.978.045.92)] Noturezas de receita: 17 1809006 1.7.580100.
(24 978 045.92)] Naturezas de receita 12.180100€ 121.802,00.
| Operações de crédito
(
(
1 -) Contnbuições previdenciánas é sociais
4
(
- ) Alienação de bens
(=) Base de cálculo
Natureza de receita: 2.1.0.0.0000
Natureza de receta 22000000
254.314.902,79] = 0,00 - 0,00 - 24 978 045.92 - 0.00 - 0,00 - 0,00
b) Despesa total com remuneração dos vereadores (RS)
2.561.149,11] Conforme tabelas demonstratvas da planilha "Q1-Apur”.
c) Percentual ca despesa com remuneração dos vereadores em reiação|
=2.561 149,11 + 254.314 902,79
d) Percentual máximo permitida
5.00% Inciso Vil do art. 29 da CRINS88
e) Montante que ultrapassou o limite de 5% da receita, ou seja. que ex
0,00/ A despesa total com remuneração dos vereadores não for superor à R$ 12 715 745/14, valor correspondente a 5% da receta do Municipio 7 7
« OS gastos com a folha de pagamento, incluindo as com às subsidios dos vereadores, observam à imita de 70% da receta da Câmara, conforme 5 1º do ant 29-A da CRI1988?
- Apuração da relação entre o total de de: pesa com folha de pagamento da Câmara Municipal e sua receita no exercício de 2021
Informações referentes ao exercicio de 2021: Fundamentação:
a) Receita da Câmara Municipal (RS) [ 12111284,16] Informações enviadas pelo jurisdiconado no Sicom.
b) Gastos com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores (RS) 5.456.738,05] Naturezas de cespesa 3 19004 00€ 31.90.1100.
€) Percentual da despesa com folha de pagamento em relação à receita do Orgão. = 5.456 738.05 = 12.111 28416
d) Percentual máximo permitido 70,00% |S 1ºdoar 29-A ca CRISES
ita da Câmara Muncipal
e) Montante que ultrapassou o limite de 70% da recera, ou seja, que excedeu o valor de RS 8 477 898,91 (RS) ] 0,00] A despesa total com toina de pagamento não foi superior a R$ B 477 898.91, vetor correspondente a 70%ã;