PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 673/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
DESTINO: Câmara Municipal de Manhuaçu
DATA: 18 de dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que
“Autoriza o município de Manhuaçu (MG) a conceder o pagamento de gratificação
por desempenho de saúde bucal na atenção primária a Saúde-APS e dá outras
providencias” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
meu mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.01.15 12:58:48
-03'00'
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PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o município de Manhuaçu (MG) a conceder
o pagamento de gratificação por desempenho de
saúde bucal na atenção primária a Saúde-APS e dá
outras providencias.
Artigo 1º - Fica criada a gratificação por incentivo aos indicadores de
Desempenho da Saúde Bucal, conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023,
destinada aos profissionais de saúde bucal vinculadas à Estratégia Saúde da
Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores
especificados nesta Lei.
Parágrafo único. A Gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei,
perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o
Município de Manhuaçu.
Artigo 2º - O pagamento da gratificação por desempenho da saúde bucal
na APS será concedido às equipes de Saúde Bucal, modalidade I e II, que tenha
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da
Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde. A
Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de
pagamento de desempenho da Portaria MS 960/2023, atingindo o valor máximo
de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde
Bucal:
§1º MODALIDADE I - composta por um Cirurgião-dentista, e um Auxiliar
em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal) no montante de R$ 2.449,00 (dois
mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) mensais; e para a Equipe de Saúde
Bucal MODALIDADE II - composta por um Cirurgião-dentista, um Auxiliar em
Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e um Técnico em Saúde Bucal) no
montante de R$ 3.267,00 (três mil e duzentos e sessenta e sete reais).
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§2º Para a distribuição dos valores transferidos pela referida portaria, será
destinado o percentual de 65% para o Cirurgião-Dentista, e 31% para o Auxiliar
de Saúde Bucal ou Técnico de Saúde Bucal. Será ainda transferido 4% de cada
equipe para o Responsável Técnico pela gestão do setor de odontologia,
totalizando os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde.
§3º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta
Lei, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse
do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao
Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 3º - O conjunto de indicadores do pagamento da gratificação por
desempenho, a ser observado na atuação das equipes será composto por sete
indicadores estratégicos e cinco ampliados, conforme especificado na Portaria
GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023:
1- Indicadores estratégicos:
a) cobertura de primeira consulta odontológica programada;
b) razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas
programadas;
c) proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e
curativos realizados;
d) proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em
relação ao total de gestantes;
e) proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental
supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na ESB;
f) proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento
odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do
Bolsa Família;
g) proporção de atendimentos individuais pela ESB em relação ao total de
atendimentos odontológicos
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II-Indicadores ampliados:
a) proporção de procedimentos odontológicos Individuais preventivos em relação
ao total de procedimentos odontológicos individuais;
b) proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao
total de tratamentos restauradores;
c) proporção de atendimentos domiciliares realizados pela ESB em relação ao
total de atendimentos odontológicos individuais;
d) proporção de agendamentos pela ESB em até 72 (setenta e duas horas);
e) satisfação da pessoa atendida pela ESB.
Parágrafo único - Após a pactuação tripartite, as metas para os
indicadores de que trata esse artigo serão definidas em ato normativo especifico
da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com a
especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação.
Artigo 4º - A apuração dos Indicadores ocorrerá de forma quadrimestral,
abrangendo os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro,
com a divulgação dos resultados no quadrimestre subsequente.
Artigo 5º - O pagamento mensal da gratificação por desempenho de cada
quadrimestre será relacionado ao desempenho alcançado pelo Município no
quadrimestre anterior, conforme disposto na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de
julho de 2023.
§1º - A metodologia para o mencionado pagamento observará o modelo
trazido pelo anexo da Portaria da Consolidação MG/MS nº6, de 2017, a seguir:
Modalidade
de Equipe
Contemplada
Para
Pagamento
por
Desempenho
Tipologia de
Indicadores
Números de
Indicadores
Previstos
Valor de
Desempenho
Pelo Alcance
Individual de
Cada
Indicador por
Modalidade
de Equipe
Valor de
Desempenho
pelo Alcance
do Conjunto
de
Indicadores
por
Modalidade
de Equipe
ESB
Modalidade I
Estratégicos 7 Indicadores R$ 174,00 R$ 1.218,00
Ampliados 5 Indicadores R$ 246,20 R$ 1.231,00
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Conjunto dos 12 indicadores R$ 2.449,00
ESB
Modalidade II
Estratégicos 7 Indicadores R$ 1.631,00
Ampliados 5 Indicadores R$ 1.636,00
Conjunto dos 12 indicadores R$ 3.267,00
§2º - O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal
das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de
Saúde do município de Manhuaçu, por meio Responsável Técnico pela Gestão
do Setor de Odontologia.
§3º- Os valores já recebidos do quadrimestre anterior a edição desta lei
será repassado de acordo com os indicadores previstos da Portaria MS
960/2023, em parcela única e de forma retroativa.
Artigo 6º - A gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da
Saúde Bucal de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo
de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para
fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, ou para quaisquer outros
efeitos.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação
orçamentária vigente, em especial as vinculadas ao recurso do Plano
Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho do Ministério
da Saúde.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do
Executivo, no que couber.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.01.15 12:59:12
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI N° , DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto à consideração dessa nobre Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o anexo Projeto de Lei
Municipal que possibilita a instituição de pagamento de gratificação por
desempenho de saúde bucal na atenção primária à saúde, consoante o previsto
na portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde do
Governo Federal.
Importante ressaltar a relevância das funções das equipes de saúde bucal
vinculadas às equipes da Estratégia Saúde Família, cofinanciadas pelo
Ministério da saúde objetivando a melhora dos serviços de saúde na atenção
primária.
A implementação do pagamento por desempenho se justifica como uma
estratégia de incentivo financeiro para profissionais de saúde com o propósito de
estimular a conquista de resultados predeterminados e otimizando os
resultados, promovendo excelência na prestação de serviços de saúde bucal.
Ademais, pretende-se fomentar a participação dos profissionais nos
referidos cargos, uma vez que ao vincular o pagamento da gratificação da função
por desempenho, cria-se um incentivo para que os especialistas aprimorem a
qualidade dos serviços prestados.
Frisa-se que, a proposta se adequa às diretrizes contidas na Constituição
da República, sendo que o presente projeto de lei está em conformidade com as
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
políticas que intentam aprimorar o acesso aos cuidados de saúde, alinhados à
missão do Estado de promover o bem-estar da coletividade.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a essa propositura, apresento a Vossa Excelência e
aos seus eminentes pares, protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.01.15 12:59:36
-03'00'