PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 719/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
DESTINO: Câmara Municipal de Manhuaçu
DATA: 14 de dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que
“Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção
do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.”
para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
de nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6
de abril de 2005, a extinção do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental
e Infraestrutura.”
Art. 1º. Esta lei ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura, em atendimento ao disposto
no art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 2º. A extinção observará as providências deliberadas na
assembleia geral ordinária de natureza conjunta realizada em 26 de janeiro de
2023 pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Cis-Verde e o Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.
Art. 3º. Fica igualmente ratificada a deliberação de que o Consórcio
Multifinalitário Cis-Verde receba recursos financeiros no exercício de 2023,
mediante contrato de rateio, para quitar obrigações assumidas que não puderam
ser regularmente processadas e adimplidas pelo Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura, ora em processo de extinção.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), em 14 de dezembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 14 DE DEZEMBRO DE
2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Nesta oportunidade encaminho a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
que Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a
extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e
Infraestrutura.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora remetemos à soberana deliberação desta
Casa Legislativa cumpre a obrigatoriedade de ratificação, na forma do art. 12 da
Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, da extinção do Consórcio Intermunicipal
de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura, conforme deliberação
ocorrida na assembleia geral ordinária de natureza conjunta realizada em 26 de
janeiro de 2023, cópia da ata em anexo.
Nos termos do referido art. 12, com a recente redação dada pela Lei nº
14.662 de 24 de agosto de 2023, “(...) a extinção de contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante
lei por todos os entes consorciados”. Desse modo, a presente proposição dá
estrito cumprimento ao comando legal transcrito.
Cumpre informar que para a implementação das providências relativas
à extinção, foi firmado termo de cooperação entre o Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário Cis-Verde e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Socioambiental e Infraestrutura. A propósito, segundo a doutrina e a
jurisprudência, é perfeitamente possível a instituição de convênios
interorgânicos como este pactuado entre os mencionados consórcios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Além da ratificação da extinção propriamente dita, a proposição
também corrobora a deliberação de que o Consórcio Multifinalitário Cis-Verde
receba recursos financeiros no exercício de 2023, mediante contrato de rateio,
para quitar obrigações assumidas e que não puderam ser regularmente
processadas e adimplidas pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Socioambiental e Infraestrutura, ora em processo de extinção.
Considerando que a presente medida deve obedecer a um comando
legislativo, aguardamos a deliberação favorável desta Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL